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segunda-feira, 7 de abril de 2025

O CARRO DE MUSK PODE EVAPORAR

Elon Musk enfrenta o maior desastre com a fabricação e venda da Tesla Cybertruck. Lançado no mercado no ano passado, as vendas do veículo, no custo de R$ 460 mil, estão bem abaixo das previsões. O questionamento maior reside na qualidade do carro, oito recalls nos últimos 13 meses. Além de todos esses problemas, a caminhonete tem sido o alvo dos protestos contra a Tesla, face a antipatia conquistada por Musk na política, no comando do DOGE, no governo Trump. A Cybertruck tinha previsão de venda de 250 mil unidades anuais, mas não passou de 40 mil em 2024, no primeiro ano de mercado do carro. Neste ano, em janeiro e fevereiro a queda continuou, segundo a Cox Automotive. Alguns problemas dificultaram as vendas do Cybertruck, a exemplo do tamanho exagerado do carro. Nem na China, que se constituiu em grande mercado para os carros da Tesla, a Cybertruck teve saída significativa.  

Musk, no lançamento do carro, censurou as empresas, dizendo que "as picapes têm sido as mesmas há 100 anos, e a Cybertruck não se parece com nada. Eu não faço nenhuma pesquisa de mercado". Essas afirmações, como se ele fosse o dono do mercado, contribuíram para causar a queda da Cybertruck. Musk enganou-se completamente com a alegada novidade de que o "veículo de aço inoxidável sem pintura simplesmente não tem uma aplicação ampla". Na apresentação do veículo, em novembro/2019, a demonstração de que o carro era inquebrável desmascarou Musk, porque a bola de aço lançada estilhaçou a janela do carro e não era para isso acontecer.     



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Comércio comemora aumento nas vendas após tarifa zero no transporte do DF

A gratuidade no transporte público, em vigor há um mês, tem levado milhares de brasilienses a passear pela capital sem custo de passagem. Lojistas relatam aumento no fluxo de clientes e nas vendas, com consumidores aproveitando para fazer compras

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

STF vai pagar indenização de até R$ 10 mil para juízes auxiliares, mas nega haver gasto extra

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Trump gera corrida no mercado de defesa da Europa

Fabricantes de armas ouvidos pela Folha vivem euforia nas Bolsas e ansiedade no planejamento

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Maioria diz que decisão do STF contra 
Bolsonaro foi justa e 46% apostam em prisão

Entre os entrevistados por região, a maioria que considera que 
o julgamento da Suprema Corte foi justo está no Nordeste, 
reduto eleitoral petista, com 61% corroborando com os ministros

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Bolsonaro nega tentativa de golpe e diz 
esperar por "ajuda externa”

Ex-presidente participou de ato pró-anistia em São Paulo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Dados finais da PSP: crime violento na cidade de Lisboa desceu mais que em todo o distrito

Percepções e factos da criminalidade no Podcast Soberania, com o comandante da PSP de Lisboa, Nelson Lourenço, João Annes e Francisco Rodrigues. Arroios, Carnide e Santa Maria Maior com mais crimes.

domingo, 6 de abril de 2025

RADAR JUDICIAL

SUPREMA CORTE VAI DECIDIR EXPORTAÇÃO DE VENEZUELANOS

A Suprema Corte dos Estados Unidos vai decidir liminar concedida pela primeira e segunda instância da justiça federal, no caso da deportação de venezuelanos para El Salvador, sem o devido processo. O governo do presidente Trump pediu para a Suprema Corte definir sobre o seguinte: "Quem decide como conduzir operações sensíveis de segurança nacional, o presidente ou o Judiciário? A Constituição oferece uma resposta clara: o presidente. A República não pode se dar ao luxo de fazer outra escolha". Outras matérias, no mesmo caso, deverão ser decididas pela Corte: "o presidente pode ignorar o direito constitucional dos cidadãos ao devido processo legal, quando justifica deportações com base na Alien Enemis Art (Lei dos Estrangeiros Inimigos)". O outro questionamento é "se o presidente pode, realmente, aplicar tal lei, que lhe dá autoridade para decretar a deportação sumária de "inimigos" em tempos de guerra (apenas), sequer que o país não está em guerra".  

MANIFESTAÇÃO DE BOLSONARO EM SÃO PAULO

Na tarde de hoje, 6, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro participaram de ato, na Avenida Paulista, no centro de São Paulo. Os manifestantes pediram anistia para os envolvidos no ataque do 8 de janeiro, em Brasília. Vários governadores estiveram presentes ao ato, mas não conseguiram números de protestos anteriores, porquanto estiveram presentes no pico da reunião o total de 44,9 mil pessoas, segundo a Universidade de São Paulo, que também calculou os protestos no Rio de Janeiro. Acontece que a maioria dos brasileiros, 56%, são contrários à anistia. Em fevereiro/2024, a USP calculou no ato pró-bolsonaro o total de 185 mil pessoas. 

AGU RECORRE SOBRE MÓVEIS DO PALÁCIO

O juiz da 17ª Vara Federal de Justiça do Distrito Federal condenou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na indenização de R$ 15 mil a ser paga a Jair Bolsonaro e Michelle Bolsonaro pelas afirmações sobre o estado dos móveis no Palácio da Alvorada. A Advocacia-geral da União vai recorrer, sob fundamento de "as declarações feitas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre os móveis do Palácio da Alvorada se deram no contexto do exercício de sua função constitucional e com o objetivo de resguardar o patrimônio público". 

BLOGUEIRO É CONDENADO

O blogueiro Allan dos Santos, que está foragido da Justiça, foi multado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, na multa de R$ 15 mil por uso contínuo das redes sociais, descumprindo medidas cautelares que lhe foram impostas. Na decisão, o ministro cita 37 decisões que determinaram o bloqueio dos perfis de Allan no Telegrama, TikTok, Only Fans e Rumble, mas ele descumpriu e a multa será aplicada enquanto houver descumprimento das medidas. Desde 2023 tramita pedido de extradição dos Estados Unidos, feito pelo governo federal contra Allan, e ele não retorna ao país, porque tem mandado de prisão preventiva a ser cumprido.  

ARTHUR LIRA: MANSÃO DE R$ 10 MILHÕES

Perto de deixar a presidência da Câmara dos Deputados, Arthur Lira comprou, em Brasília, uma mansão por R$ 10 milhões, segundo noticia a Folha de São Paulo. Lira pagou R$ 3 milhões e R$ 7 milhões obteve financiamento do Banco de Brasília. Na última declaração à Justiça Eleitora, em 2022, Lira declarou possuir R$ 5.965 milhões em bens. Em nota, Lira defende: "O montante da transação é absolutamente compatível com os rendimentos de mais de 30 anos de atividade rural amplamente reconhecida. Trata-se de operação de compra e venda absolutamente legítima, transparente e devidamente registrada em cartório, sendo certo que a mínima insinuação de irregularidade será objeto das medidas judiciais cabíveis". O empréstimo para pagamento, em 300 meses, portanto 25 anos, a parcela mensal seria superior a R$ 100 mil, exigindo renda mínima de R$ 270 mil. Acontece que o salário de deputado é R$ 46 mil, mas o parlamentar afirma que tem outras fontes de recursos.  

Salvador, 6 de abril de 2025. 

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



NOVA CÂMARA DE VEREADORES DO RIO DE JANEIRO

Na construção da nova Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro já foram gastos mais de R$ 3 milhões, trabalhos sem licitação. Trata-se da aquisição, há dois anos, do Edifício Serrador, no centro do Rio de Janeiro, para onde pretendem os vereadores deslocarem. O custo de aquisição do prédio foi de R$ 149 milhões e antes mesmo da conclusão, apareceram indícios de superfaturamento, provocando investigação do Ministério Público. Em abril/2023, antes da assinatura do contrato, a diretoria jurídica da Câmara dos Vereadores alertou sobre a dispensa de licitação, assegurando que essa conduta deveria atingir apenas na aquisição dos bens e serviços necessários para solução emergencial. O presidente da Câmara, vereador Carlos Caiado, não atendeu a essa ponderação e assinou contrato de R$ 3 milhões. A GloboNews apresentou reportagem que comprova o mau uso do dinheiro público: a empresa que assumiu a obra sem licitação, Bhering Assistência Técnica, comprou sete itens em lojas da Zona Sul do Rio por R$ 257,51, mas a Câmara pagou pelos mesmos produtos e marcas, R$ 257,51. Muitas outras incongruências foram apontadas, inclusive uma lâmpada que custa R$ 16,90, mas foi adquirida por quase R$ 59,00. 

O Ministério Público abriu inquérito civil para apurar as eventuais irregularidades, a exemplo da reforma de cinco andares do prédio, já ocupados por setores administrativos da Câmara. Sem assinatura de contrato e sem licitação, a Bhering promoveu adequações dos pavimentos no ano passado e mandou a conta no total de quase R$ 1 milhão. A Câmara suspendeu o pagamento, depois de desembolsar R$ 300 mil e determinou abertura de sindicância para apuração do caso. Buscou-se apoio da Controladoria-geral da Câmara para manifestar sobre os preços cobrados. O certo é que, depois de dois anos, os gabinetes dos 51 vereadores e o plenário continuam funcionando no prédio antigo. 

TRUMP PERSEGUE ESTUDANTES

Trump parece querer fechar universidades diante da perseguição implacável contra estudantes e direção das escolas. Os investimentos estão sendo suspensos e a polícia está no encalço dos estudantes imigrantes. As reivindicações pacíficas de abril e maio/2024, na Universidade de Colúmbia, contra a guerra em Gaza, causaram o fechamento do campus, que era público e os policiais apareceram em todas as entradas para identificar os visitantes; até hoje não reabriram o campus. Os estudantes, acampadas na área central do campus, foram comunicados de que deveriam deixar o local, sob pena de prisão. Não restou outra alternativa e os policiais invadiram a área para desmantelar manifestações. Desde a posse de Trump, qualquer protesto nas universidades é considerado tentativa de enfrentamento contra o governo, apesar de as reivindicações nada importarem nessa conclusão.   

Os estudantes mostram-se apreensivos, principalmente com o fato de perder os fundos federais e os vistos, já que grande parte originam-se de outros países. Os alunos não querem perder os grants, que são as bolsas para estudo, e dinheiro para pesquisa. No outro lado, os professores não admitem a perda de suas pesquisas, mas com aborrecimentos são forçados a aceitar as mudanças impostas. Os professores deverão continuar praticando os princípios do DEI, políticas de diversidade, equidade e inclusão, apesar de não manifestarem publicamente, porque a perseguição e punição são inclementes. E o pior é que o irascível Trump vai no encalço até mesmo dos imigrantes naturalizados. A ingerência é tamanha que, mesmo naturalizados de 70 anos, pessoas com mais de 40 anos no país, são convocados para apresentar originais dos documentos de naturalização.    



ISRAEL: MAIS DE 50 MIL MORTOS

Soldados israelenses mataram, no dia 23 de março, 15 trabalhadores de emergência no sul de Gaza, segundo admitiu o próprio Exército do país. Os criminosos atacaram um comboio de ambulâncias da Sociedade do Crescente Vermelho Palestino, um carro da ONU e um caminhão de bombeiros da Defesa Civil de Gaza, perto de Rafah. Os israelenses negaram o ataque, mas depois das demonstrações incontestáveis, passaram a admitir, sob alegação de que as tropas apareceram "na escuridão, sem faróis ou luzes intermitentes". Um dos paramédicos foi morto e seu celular, que foi encontrado, mostra os veículos com as luzes acesas, no deslocamento para atender a um chamado para ajudar feridos. Depois de toda essa descoberta, os israelenses buscam outra versão de que pelo menos seis dos paramédicos eram vinculados ao Hamas, apesar de não apresentarem prova alguma dessa manifestação. Eles admitem que o comboio atacado não estava armado.  

O New York Time mostra, em vídeo móvel, os veículos parando na estrada, quando, começam os disparos, mas a filmagem prossegue e percebe-se o paramédico, Refat Radwan, fazendo suas últimas orações, antes da aproximação dos criminosos israelenses. Israel busca justificativas para os disparos causadores na morte de 15 pessoas vinculadas à emergência, no sul de Gaza. O certo é que as ambulâncias pararam ao lado do carro e os soldados israelenses abriram fogo, mesmo com a certeza de que ninguém estava armado. Os criminosos, que já mataram mais de 50 mil pessoas em Gaza, entregaram os corpos dos quinze assassinados na areia e a tramóia só foi descoberta uma semana depois. Um paramédico sobrevivente declarou que as ambulâncias estavam com luzes acesas. 



PROTESTOS CONTRA TRUMP

Em Washington e outras cidades dos Estados Unidos, milhares de pessoas protestaram ontem, 5, contra o presidente Donald Trump, com seus decretos, que causam aumento da dificuldades mundo afora. Nas faixas constam: "Não é meu presidente!"; "O fascismo chegou"; "Parem o mal" e "Tirem suas mãos da nossa Seguridade Social". Os protestos eram dirigidos também ao bilionário Elon Musk que se tornou assessor preferencial do presidente, provocando demissões em massa de servidores. Os protestos aconteceram também na Europa, em Paris, Roma, Berlim e Londres. Em Paris eram exibidos cartazes com as mensagens: "Resista ao tirano"; "Estado de direito"; "Feministas pela liberdade", não pelo fascismo" e "Salve a democracia". Montadora de carros luxuosos suspenderam envio de caros para os Estados Unidos, face às taxas absurdas do presidente. Coalizão de dezenas de grupos de esquerda, como MoveOn e Homens March convocaram manifestações em mais de 1.000 cidades e municípios americanos. O ativista Graylan Hagler, de 71 anos, participando da multidão em Washington, nas imediações da Casa Branca, declarou: "Despertaram um gigante adormecido, e ainda não viram nada"; "Não vamos nos sentar, não vamos nos calar e não vamos embora". 

Os canadenses boicotam viagem aos Estados Unidos e classificam o país como hostil. Há a recomendação de parar de viajar para os Estados Unidos. A agência Statistics Canada publicou queda de 23% nas viagens de carro de residentes canadenses aos EUA, somente no mês de fevereiro; as viagens aéreas caíram cerca de 13%. Insurgem contra Trump que ameaçou tornar o país como o 51º Estado dos EUA; depois disso, ele impôs tarifas sobre os produtos canadenses e recentemente a notícia de que "uma mulher canadense foi detida por duas semanas nos EUA e submetida a "tratamento desumano pelo Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA". Keith Serry, escritor e comediante de Montreal, cancelou cinco shows em Nova York que iriam ocorrer em abril. Escreveu ele no Facebook: "A verdade é que não me sinto seguro viajando para os EUA agora. Além disso, tenho uma forte aversão a gastar meu dinheiro de qualquer forma que possa ajudar a economia de um país hostil". Muitos canadense substituíram produtos americanos por canadenses.    



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Estabilidade: concurseiros comentam fim do regime jurídico único no serviço público

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Estados e municípios deixam de prestar contas 

de 86% das emendas Pix 

Congresso enviou R$ 4,48 bilhões no 1º semestre de 2024, mas só houve prestação de contas de pequena parte dos gastos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

'Nunca tive medo de perseguição 

política, agora tenho', diz brasileira 

em universidade na Califórnia

Funcionária da USC relata clima de medo no dia a dia da instituição 

depois de Trump iniciar segundo mandato

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Comprar do exterior ficará muito mais 
caro para americanos

Os mercados despencaram, e a retaliação tarifária da China, anunciada 
na última sexta-feira (4), deu início a uma guerra comercial em grande escala

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Milhares vãos às ruas nos EUA contra Donald Trump

Medidas polêmicas marcam o começo do segundo governo do Republicano

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

De Washington a Lisboa, protestos anti-Trump saem à rua nos EUA e na Europa

Concentrações ocorreram no final de uma semana em que as tarifas comerciais impostas pela administração norte-americana abalaram os mercados mundiais

sábado, 5 de abril de 2025

RADAR JUDICIAL

CAUSA QUE TEVE BOLO DE ANIVERSÁRIO


O advogado Délio Fortes Lins obteve vitória parcial no recurso ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, depois de cinco anos, esperando pela decisão. Ele comemorou, com foto de bolo de aniversário, a longa espera pela movimentação do processo, que permaneceu muito tempo com o desembargador relator. Tratava-se de indenização por danos materiais e morais diante do seguro de embarcação marítima. O juízo da 12ª Vara Cível de Recife extinguiu a ação sem resolução do mérito e a demora na apreciação do recurso provocou petição de fevereiro/2025, parabenizando o relator desembargador Alberto Nogueira Virgínio pelos cinco anos sem decisão alguma. O advogado calculou a espera por 60 meses, ou 1.825 dias, tempo suficiente para que uma "mãe engravide, passe por todo o período de gestação e veja o filho caminhar sozinho". Afirma também que neste tempo seria suficiente para conclusão de um mestrado ou doutorado. No julgamento do caso, perda total da embarcação, o Tribunal condenou a seguradora no pagamento de R$ 60 mil por indenização e R$ 2 mil pela remoção dos destroços.  


SENADO REJEITA NOMES DE MILEI

Os juízes indicados pelo presidente Javier Milei para apreciação pelo Senado da Argentina foram rejeitados, em decisão de quinta-feira, 3. Desde a redemocratização, em 1983, é a primeira vez que o Legislativo não aceita nomes indicados pela presidência. O juiz federal Ariel Lijo foi rejeitado por 43 votos contra 27 e 1 abstenção, enquanto o advogado Manuel García-Mansilla teve 51 votos contra e 20 a favor. A aprovação depende de dois terços do Legislativo. A nomeação aconteceu por decreto do presidente no mês de fevereiro, interinamente, até o fim do ano de 2024; justificou alegando que o senado "optou pelo silêncio". A nomeação de Milei, em fevereiro, foi criticada até por aliados, como foi o caso do ex-presidente Maurício Macri. Ariel Lijo teve sua idoneidade questionada, porque acusado de conspiração, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito.   

VENDA DE MATERIAIS DE ESTUDOS: INDENIZAÇÃO

A juíza da 19ª Vara Cível de Brasília condenou um homem em indenização para uma empresa, porque ele vendeu materiais de estudos de cursos preparatórios sem autorização da empresa. O pior é que diminuiu a reputação da empresa, porque vendeu o material com preço desatualizado. Em agosto/2023, questionou o réu sobre a venda do material para concursos públicos, mas ele não negou e ainda informou que a assinatura ilimitada da plataforma era alienada por R$ 80,00; assegura que assim procedia por questão de sobrevivência e que vendeu apenas para quatro pessoas. A magistrada concluiu que, induvidosamente, houve ilicitude na conduta do réu e invocou o art. 103 da Lei 9.610/1998 para fixar o pagamento no valor correspondente ao de três mil exemplares dos materiais. Além desse valor, terá de pagar R$ 10 mil por danos morais. 

ROUBO CONTRA MENOR: PENA MAIS GRAVE

A 6ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial de um condenado a seis anos e um mês de prisão por roubo. Trata-se de prática contra menores de idade no caminho da escola, causando aumento da pena-base. A defesa invocou a culpabilidade e as circunstâncias como negativas e a fundamentação inidônea, daí porque requereu diminuição da pena. O relator, ministro Rogerio Schietti, assegurou que, segundo o acórdão, o réu sabia que a vítima era estudante e ia para a escola. Escreveu o ministro: "O roubo praticado em prejuízo de menores de idade no caminho para a escola é elemento que supera os insitos ao delito de roubo, a demonstrar maior gravidade da conduta".    

BANCO: RESTITUIÇÃO DE MAIS DE UM MILHÃO

A cobrança indevida de um banco, sob alegação de que o consumidor não pagou faturas de cartão de crédito, no valor de R$ 572.723,43, provocou decisão para devolução em dobro do valor. É que o consumidor celebrou acordo, em outra ação judicial, com a instituição financeira, e a dívida estava quitada. Pediu devolução em dobro e danos morais. O juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Tatuapé, em São Paulo, constatou que houve acordo, anteriormente, e a instituição desconsiderou a quitação do débito. Escreveu o julgador: "O caso também comporta o acolhimento do pedido de restituição em dobro, na forma do art. 42, CDC, uma vez que se tratou de erro gravíssimo e injustificável, em flagrante ofensa à boa-fé objetiva, em especial quando, em ação judicial anterior entre as partes e que albergou o débito sob cobrança nesta lide, patrocinada pela mesma firma que representa o banco autor, houve acordo entre as partes com o desembolso pelo devedor, aqui réu, com decorrente quitação da transação". Foi fixada o valor dos danos morais em R$ 15 mil.

Salvador, 4 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


TRIBUNAL SUSPENDE PAGAMENTO DE JUIZ

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu, na sexta-feira, 4, pagamentos ao juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis, depois que ele se tornou réu por falsidade ideológica e uso de documento falso. O juiz aposentado é acusado de usar documento falso, no curso de sua carreira de magistrado. Segundo o Ministério Público, a verdadeira identidade dele é José Eduardo Reis e não Edward Albert Lancelot Dodd-Canterbury Caterham Wickfield, como se apresentava para comprovar sua origem de nobres ingleses. Franco dos Reis usou esse nome por 23 anos de magistratura. A descoberta da falsidade deu-se, quando o juiz aposentado tentou obter segunda via do documento numa unidade do Poupatempo na Sé, no centro de São Paulo.   


Franco dos Reis aposentou-se em abril/2018; em fevereiro ele recebeu o valor bruto de R$ 166.413,94, mas em dezembro e janeiro os valores foram de R$ 187.427,00 e 155.621,00, respectivamente. Após inicio do inquérito, com seu depoimento em 2 de dezembro, hoje já é denunciado, fez uma viagem ao Reino Unido. Nas declarações, Franco dos Reis diz que Edward Wickfield é seu irmão gêmeo, que retornou à Inglaterra após a aposentadoria, como professor. Em nota, "o TJSP reitera que há questão pendente de apreciação no âmbito jurisdicional e que o Poder Judiciário não pode se pronunciar a respeito de efeitos de eventual condenação (artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura - Lei n. 35/79, que veda aos magistrados se manifestarem, por qualquer meio de comunicação, a respeito de processos pendentes de julgamento). Observe-se, por fim, que o processo tramita em segredo de Justiça".