UBER É CONDENADAA Uber e um motorista do aplicativo tiveram condenação em indenização, porque um passageiro alega que não teve seu celular devolvido após perdê-lo. A decisão é do juiz Telmo Zaions Zainko, do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba, e o fundamento é de que as plataformas de transporte têm responsabilidade solidária por atos dos motoristas contra passageiros. O passageiro alegou que esqueceu seu celular no carro e pediu ao motorista para devolvê-lo. No rastreamento o dono do celular constatou que o aparelho foi desligado, quando o motorista chegou em casa e coincidiu com o mesmo dia no qual ele esqueceu no carro. Foi registrado boletim de ocorrência e conseguiu a devolução do telefone. O passageiro ingressou com ação contra o motorista e contra a Uber, pedindo indenização por danos morais e materiais e a empresa defendeu-se, afirmando que não tinha responsabilidade por atos do motorista.
Na audiência, foi considerado inconsistente o depoimento do réu, além do que cabe responsabilidade à Uber pela ocorrência, vez que envolve relação de consumo entre as três partes. Foi fixado a indenização por dano moral em R$ 1 mil e os danos materiais em R$ 79,00. Está escrito na sentença: "A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Uber deve ser afastada. Isto porque a relação de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A Uber participa ativamente da relação contratual, fornecendo a plataforma, intermediando a comunicação e garantido o serviço prestado, respondendo, portanto, solidariamente pelos atos de seus motoristas (artigo 14 do CDC".
FECHAMENTO DE 56 CARTÓRIOS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso remeteu ao CNJ proposta para fechar 56 cartórios do estado, considerando o fato de não terem viabilidade econômica para continuarem abertos. A proposta pede o fechamento, dentre outros, dos seguintes cartórios: distritos de Pirizal, em Várzea Grande; Fontanilhas, em Juína; Aguape, em Vila Bela da Santíssima Trindade; e Alcantilado, em Guiratinga. A proposta foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça local e aguarda posicionamento do CNJ, antes de ser remetido para a Assembleia Legislativa. O Tribunal informa que, nesses 40 anos, ninguém assumiu a titularidade dos cartórios, mesmo porque distritos próximos dos municípios, onde tem titulares.
VEREADOR OBRIGADO A RETIRAR MENSAGEM DA REDE
O vereador Alexandre Frota foi obrigado, por decisão da juíza Renata Pedreno, a retirar da rede social vídeo no qual expôs a médica Carolina Crespilho, quando fiscalizou um hospital de Cotia, Grande São Paulo. A multa pelo descumprimento é de R$ 50 mil. A magistrada escreveu na sentença: "Ainda, determino a abstenção do requerido Alexandre Frota de Andrade em realizar novas postagens, em quaisquer plataformas, mencionando as partes autoras, ainda que de forma transversa, sob pena de incidência da multa acima fixada". Na publicação no Facebook, Frota escreveu: "Fiscalização na UPA Aalaia! Na vistoria encontramos: falta de remédios, falta de ar condicionado e médicos dormindo. Além de estarem dormindo, apresentaram um documento para tentar impedir a minha fiscalização!
AFASTAMENTO DE JUIZ
O Tribunal de Justiça da Bahia instaurou processo administrativo disciplinar contra o juiz da 3ª Vara de Família de Salvador, determinando seu afastamento, face a indícios de condutas incompatíveis com a função pública. A apuração do caso presta-se para esclarecer eventuais violações a dispositivos legais e normativos, acerca dos deveres dos magistrados, e possíveis infrações ao Código de Ética da Magistratura Nacional. A diligência apurará também descumprimento do Código de Processo Civil, acerca da suspeição de magistrados.
SISTEMA DE RECONHECIMENTO
O Sistema de Reconhecimento Facial da Segurança Púbica permitiu a captura de 29 fugitivos da Justiça baiana, nas últimas 48 horas. Assim, já foram flagrados 643 fugitivos nesses primeiros meses deste ano. Criminosos condenados por estupore vulnerável, tráfico de drogas, estelionato, lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo, ameaça e dívida por pensão alimentícia foram presos em Salvador, Vitória da Conquista, Paulo Afonso, Barreiras, Porto Seguro, Camaçari, Itaparica, Itabuna, Jacobina, Luis Eduardo Magalhães, Feira de Santa e Lauro de Freitas.
Salvador, 7 de abril de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
