CELULAR NO JÚRI: ANULAÇÃO

Em julgamento, um dos jurados mexia com seu celular, durante sustentação oral da defesa, de conformidade com registro em vídeo. Nesse caso, o réu foi condenado e os advogados ingressaram com recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo anulação da votação dos jurados, sob fundamento de que um deles violou a regra da incomunicabilidade. O Ministério Público recorreu, alegando que a defesa só manifestou depois do recebimento do resultado que contrariou sua pretensão; assegurou que não se comprovou que o jurado usou o telefone durante o julgamento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o STJ anularam o julgamento. O relator do caso, ministro Messod Azulay Neto, manteve o acórdão do Tribunal mineiro e, em decisão monocrática, o magistrado afirmou que "a possibilidade de comunicação externa e a própria desatenção do jurado ferem a plenitude da defesa, uma garantia constitucional do tribunal do júri".  

Escreveu o ministro na decisão: "A incomunicabilidade dos jurados constitui garantia fundamental do tribunal do júri, diretamente relacionada à imparcialidade e à independência dos julgadores leigos. No caso concreto, como bem pontuou o tribunal de origem, o jurado utilizou o aparelho celular em momento significativo, em que as partes buscavam convencer os jurados acerca da procedência de suas razões". Concluiu afirmando que a comunicação externa e até a desatenção no momento dos debates, compromete a plenitude da defesa.   

 

SUSPENSÃO DE COMPRAS DOS EUA

O governo chinês determinou às companhias aéreas para suspenderem compras de equipamentos, peças e aviões, relacionadas com aeronaves de empresas dos Estados Unidos, a Boeing, provocando queda das ações da fabricante em 2,36%; no ano acumulam queda de 12,14%; essa medida é resposta à guerra comercial deflagrada pelos Estados Unidos contra Pequim. Além disso, a China proibiu a exportação de minerais críticos para montadoras e setores de defesa de tecnologia. As taxas impostas pela China sobre importações americanas representam mais que o dobro do custo de aeronaves e peças fabricadas nos EUA, impossibilitando às empresas aéreas chinesas de aceitarem aviões da Boeing. Por outro lado, o governo Trump analisa a portabilidade de taxar produtos farmacêuticos e semicondutores importados. Em demonstração de fraqueza, Donald Trump, na sua rede social, declarou: "Curiosamente, eles acabam de voltar atrás no importante acordo com a Boeing, afirmando que não tomarão posse dos aviões". A China estuda meios para oferecer assistências às companhias aéreas que arrendam jatos da Boeing. 

Trump já recuou em algumas tarifas fixadas, incluindo taxas impostas a iPhones da Apple importados da China. Empresas chinesas adquiriram e estão em vias de receber dez aeronaves Boeing 737, que estão estacionados, nas imediações da fábrica da Boeing, em Seattle. O próprio representante do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, assegurou que, em algum momento, haverá um "grande acordo" com a China. A documentação e pagamento de algumas dessas aeronaves devem ter sido concluídas antes das tarifas retaliatórias da China em 11 de abril e os aviões podem ser autorizados a entrar na China. Brinquedos, roupas e outros produtos estão suspensas exportações para os Estados Unidos e há possibilidade de faltar produtos nas prateleiras. Enquanto tudo isso acontece, muitos americanos antecipam compras de cadeirinhas, iPhones e até presente de Natal. 

 

TRÊS JUÍZES SÃO PROCESSADOS

Três juízes da comarca de Porto Seguro vão responder a Processo Administrativo Disciplinar, face à acusação de violação ética, corrupção, improbidade administrativa e agiotagem. A decisão foi publicada do Diário da Justiça Eletrônica de segunda-feira, 14, e os magistrados continuam afastados de suas atividades na unidade. Os juízes Fernando Machado Paropat, Rogério Barbosa de Sousa e Silva e André Marcelo Strogenski são investigados face ao descumprimento de preceitos do Código de Ética da Magistratura e da Lei Orgânica da Magistratura. Além disso, eles poderão ter cometido crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e agiotagem, ou seja, empréstimos de dinheiro, com juros abusivos. O início deu-se, em agosto/2024, com sindicância da Corregedoria-geral de Justiça, depois da deflagração da Operação Liga da Justiça. 

A apuração do caso contra os magistrados deu-se depois de sindicância interna concluída em março/2025, no Pleno do Tribunal de Justiça, que concluiu por irregularidades graves cometidas. Na sequência, foi aberto um PAD, em sessão plenária Administrativa do Tribunal. O magistrado com maior envolvimento no caso é Fernando Machado Paropat, suspeito do crime de concussão, advocacia administrativa, improbidade administrativa e crime de usura. Há ainda acusação contra o magistrado por violações ao CPC, com irregularidades em decisões judiciais. O juiz Rogério Barbosa de Sousa e Silva é acusado de envolvimento nas suspeitas de improbidade administrativa e agiotagem e o juiz André Marcelo Strogenski é investigado por falhas éticas graves e improbidade administrativa, além de indícios de desvio de conduta no exercício da função.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PLDO propõe valor do salário mínimo para o próximo ano de R$ 1.630

Novo valor considera a estimativa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 4,76% mais o limite de 2,5% para o aumento real (acima da inflação) de despesas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Sem cortar gastos no ano eleitoral, governo faz 'mágica' para ter superávit em 2026; veja as contas

Planalto estima que será preciso um montante de R$ 118 bilhões em receitas extras

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Especialistas cobram monitoramento ativo contra conteúdo nocivo a crianças nas redes

Após casos de morte em desafios online, Ministério da Justiça e Segurança Pública planeja ferramenta para verificar idade de usuários

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PF intima o diretor da Abin após denúncia 

de espionagem contra Paraguai

O ex-número 2 da agência, Alessandro Moretti, também foi intimado 

para prestar depoimento nesta quinta-feira (17)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Padrasto é condenado a 20 anos de prisão 
por matar enteado de um ano em Viamão

Crime ocorreu no dia 28 de setembro de 2019; menino chegou 

a ser encaminhado ao hospital, mas morreu um dia depois das agressões

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Miguel Guimarães: “Foi uma desilusão 

não ser candidato à Câmara do Porto” 

Médico e ex-bastonário, cumpriu o primeiro mandato, 

como independente, na Assembleia da República 

e volta a concorrer. Mas não esconde que o desafio maior 

seria a Câmara do Porto.

TRUMP ESTÁ PERDIDO: ROMPE COM ABA

Depois de perseguição a pessoas, a universidades e a escritórios de advocacia, nos Estado Unidos, o presidente Donald Trump inicia campanha contra a American Bar Association (ABA), entidade representativa de todos os advogados do país. Em memorando, distribuído a todos os procuradores federais, o vice-procurador-geral do Departamento de Justiça, (DOJ), Todd Blanche, comunicou as medidas retaliatórias contra a entidade. O DOJ acusa a ABA de "apoiar causas ativistas", assim como de ter "recentemente, movido uma ação contra os Estados Unidos". Bastou a ABA pedir ingresso como amicus curiae em ação que envolve a USAID, contestando o congelamento de fundos para assistência estrangeira, para essa infeliz reação. Diz o Departamento: "A ABA tem liberdade para litigar em apoio a causas ativistas, inclusive inserindo-se em litígios pendentes com um amicus curiae. Mas o serviço público é uma responsabilidade pública". Prossegue com tentativa de ensinar sobre a conduta da ABA. A primeira medida retaliatório é no sentido de impedir a participação do DOJ e dos procuradores federais em eventos da ABA; afirma que o DOJ não vai financiar a participação dos procuradores nesses eventos com dinheiro público. Dentre os vetos Trump assegura que o DOJ não custeará viagens ou participação em eventos da ABA; os funcionários do DOJ são proibidos de estar presente de qualquer outra forma em eventos da ABA ou de aceitar cargo ou renovar filiação a ABA.

A ABA, com 50 entidades de advogados, conclama os advogados a reagirem às "táticas de intimidação do governo Trump, a juízes, advogados, procuradores e escritórios de advocacia". Na resposta afirma: "penalizar advogados ou escritórios por representar clientes que são partes adversárias do governo, ou juízes por tomar decisões desfavoráveis, são atitudes que enfraquecem o sistema judicial". O presidente da ABA, Wlliam Bay, criticou as ameaças de impeachment contra juízes, os ataques a escritórios de advocacia desferidas por Trump. A ABA manteve a posição contra as ordens executivas do presidente, porque demandam programas de diversidade, equidade e inclusão.

 

TRUMP PERSEGUE ESTUDANTES

Ontem, 14, as autoridades de imigração dos Estados Unidos prenderam o segundo estudante da Universidade Columbia, simplesmente, por participar em protestos pró-Palestina, no ano passado. Mohsen Mahdawi, palestino, nascido na Jordânia, foi preso por pessoas em trajes civis, armados e com os rostos cobertos, enquanto dava entrevista para obtenção de cidadania americana, num escritório de imigração; anteriormente, Mahmoud Khalil foi preso no mês de março por participar de movimento pró-palestinos. É crescente a ojeriza de Trump contra estudantes estrangeiros, nos Estados Unidos, em clara violação à Constituição do país. A formatura do estudante estava prevista para o mês de maio e iria iniciar mestrado em Columbia, no próximo semestre. O juiz federal William Sessions emitiu ordem de restrição temporária, impedindo a deportação de Mahdawi, que reside nos Estados Unidos desde o ano de 2015; as autoridades proibiram a retirada do estudante para fora do estado de Vermont, mesmo lugar onde foi detido. 

Prisões semelhantes estão sendo repetidas e opositores de Trump e defensores da liberdade de expressão movimentam-se contra essa polícia paralela do presidente. Além dos dois enunciados acima, foram presas a estudante turca da Universidade de Tufts, Rumeysa Ozturk e Yunseo Chung, da Coreia do Sul, que têm residência permanente nos Estados Unidos e estudantes em Columbia. A Justiça impediu as deportações, mas não e sabe sobre o final deste cenário para esses estudantes presos, como se fossem criminosos. Enfim, perdura nos Estados Unidos de Trump a arbitrariedade, perseguindo quem se opõe ao genocídio praticado por Israel em Gaza.  

 

HARVARD ENFRENTA TRUMP

A Universidade de Harvard, no estado de Massachusetts, uma das principais dos Estados Unidos, recusa-se a aceitar as injunções de Donald Trump com ameaça de perder financiamento. Ontem, 14, a universidade rejeitou demandas do governo Trump para prosseguir com o financiamento à instituição. É a primeira universidade a enfrentar a perseguição do governo americano. O reitor Alan Garber informou: "A universidade não renunciará a sua independência nem abrirá mão de seus direitos constitucionais. As demandas do governo vão além do poder da gestão federal". Manifestantes elogiaram o posicionamento do reitor e pedem para resistir às interferências de Trump. No mês de março, Trump declarou que estava avaliando o financiamento de cerca de US$ 256 milhões para Harvard, além do adicional de US$ 8,7 bilhões, explicando que a universidade não coibiu o antissemitismo no campus, como se isso fosse condição para o financiamento. Na noite de ontem, 14, Trump vingou e comunicou congelamento de US$ 2,2 bilhões em subsídios para a Universidade de Harvard. 

O reitor disse mais: "Fica claro que a intenção não é trabalhar conosco para abordar o antissemitismo de maneira cooperativa e construtiva. Embora algumas das exigências delineadas pelo governo visem combater o antissemitismo, a maioria representa uma regulamentação governamental direta das condições intelectuais em Harvard". Garber assegurou que Trump propõe "controlar a comunidade de Harvard", quando exige requisitos, visando fiscalizar pontos de vista do corpo discente e docente e "reduzir o poder" de estudantes, professores e gestores "visados devido a suas visões ideológicas". A despeito disso, Trump persegue os estudantes estrangeiros, a exemplo da revogação dos vistos de três alunos de graduação da universidade. Professores também são perseguidos com bloqueio do visto. O governo de Donald Trump tem-se dedicado a insurgir contra empresas, instituições de ensino e alunos que manifestam posicionamento político diferente do seu. O ex-presidente Obama incentivou as universidades a resistir aos "ataques do governo Trump e defendam seus valores fundamentais".

CHINA: AUMENTO NAS EXPORTAÇÕES

Apesar dos decretos de Donald Trump com as tarifas comerciais, penalizando a China, o país registrou aumento de 12,4% nas exportações, no mês de março, importando no maior crescimento nos últimos cinco meses; em janeiro e fevereiro o aumento foi de apenas 2,3%. A explicação deve-se à intensificação das fábricas chinesas, antes mesmo das sucessivas tarifas de Trump, na sua cruzada comercial de prejudicar os países que antes eram parceiros dos americanos. Depois de aumentos nas taxas, atualmente, foi fixada em 145%, enquanto a China impôs a tarifa de 125% para produtos americanos. Por outro lado, as importações de produtos do exterior caíram no percentual de 4,3%, no mês de março. 

A China divulgou superavit comercial de 102,62 bilhões de dólares, no mês de março. A relação comercial com os Estados Unidos causou superavit de 76,6 bilhões de dólares. A China importou menos soja, no mês de março, no percentual de 36,8%. Produtores norte-americanos acreditam que a China buscará novos parceiros comerciais e isso importará em portas abertas para o Brasil. A China comprou mais de 15 bilhões de dólares de soja dos Estados Unidos e a Associação Americana da Soja classificou as tarifas de "preocupante" para os Estados Unidos.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Análise: projeto de anistia do PL é a antessala de uma crise institucional

Débora do batom serve de biombo para o objetivo de anistiar os oito acusados de liderarem a tentativa de golpe de estado, entre os quais Bolsonaro, três generais e um almirante

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Família brasileira, com 10 integrantes, foge e denuncia tráfico humano em Portugal

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Mercado global favorece soluções climáticas e Trump traz turbulência, diz 'champion' da COP30

Dan Ioschpe defende 'realismo' diante de crise do multilateralismo 

e necessidade de priorizar soluções

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Maragogipe: Justiça Eleitoral cassa 
mandatos do prefeito e vice

A dupla é acusada de abuso de poder econômico por conta de 
contratações temporárias em massa às vésperas das eleições municipais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Em meio a tarifaço, comércio entre Brasil e EUA bate recorde no 1º trimestre

Os valores transacionados entre os dois países chegaram a US$ 20 bilhões no período

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT   

Economia, corrupção e imigração dominam preocupações da maioria dos portugueses

Só os ministros da Educação, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças têm saldo positivo aos olhos dos portugueses, no que diz respeito ao trabalho que têm feito.

RADAR JUDICIAL

TEMPO DE SERVIÇO COMO DESEMPATE

O STF declarou, nas sexta-feira, 11, inconstitucional dispositivos de Lei Complementar do Estado do Pará que previam "maior tempo de serviço público", como motivo para desempate em promoções por merecimento e antiguidade do Ministério Público. Trata-se da ADIn 7.280, requerida pela Procuradoria-geral da República, questionando os arts. 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º da lei local. O entendimento foi de que os dispositivos violam a Constituição, porque estabelecem critérios não previsto na legislação nacional, promovendo tratamento desigual entre membros da instituição. O relator do caso foi o ministro André Mendonça e houve unanimidade na votação.

PROFESSORES EM GREVE

Professores e servidores da Prefeitura de São Paulo anteciparam a paralisação de suas atividades para quarta-feira, 16, em protesto contra a proposta de reajuste salarial apresentada pelo prefeito Ricardo Nunes. A rede estadual tem data marcada para suspender as atividades no dia 25 de abril e era a data, anteriormente, prevista também para os servidores muncipais. O prefeito apresentou proposta de reajuste salarial para o funcionalismo no percentual de 2,6%, e mesmo assim aplicando a partir do mês de maio; fixa um segundo reajuste de 2,55% a partir de maio de 2026. Os servidores da rede municipal classificaram a proposta do prefeito de humilhante e reivindicam o percentual de 12,9% de reajuste linear para todo o funcionalismo municipal; reclamam também o fim da contribuição previdenciária de 14%.  

INFLAÇÃO NOS EUA

A inflação nos Estados Unidos deverá situar no percentual de 3,6%, maior nível desde outubro/2023. Esse aumento é causado pela "deterioração na avaliação do público sobre suas finanças pessoais e perspectivas de contratação", segundo relatório do Federal Reserve. A previsão inicial era de 3,1%, em fevereiro, igual a de outubro/2023. Desde o mês de março que as família acreditavam em ganhos de renda e rendimentos futuros mais lentos, mas as expectativas de desemprego aumentaram para o nível mais alto desde abril/2020.

CONTRATO INTERMITENTE CONFIGURA ABUSO

A juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, julgou nulo "contrato intermitente de profissional admitida por empresa prestadora de serviços para atuar na educação especial pública". O fundamento é de que "a educação é atividade contínua e essencial, que não admite esse tipo de contratação". A Fazenda Pública Estadual, ré no processo, foi condenada subsidiariamente a pagar todos os direitos trabalhistas do contrato por prazo indeterminado. A mulher alega que trabalhou por quase dois anos como cuidadora, sem receber o piso salarial, vale-refeição, intervalo intrajornada e verbas rescisórias. A juíza invocou a Lei 6.019/74 para consignar que, em casos de subcontratação deve ser levada em consideração a atividade da tomadora, e não da prestadora.  

PADRE JÚLIO PROCESSA VERADORA

O Padre Júlio Lancellotti ingressou com ação judicial contra a vereadora Janaina Ballaris, de Praia Grande/SP, pela prática dos crimes de calúnia e difamação. No pedido reclama indenização de R$ 30 mil, por danos morais, vez que foi associado a um "assistencialismo midiático", em entrevista da parlamentar em uma rádio. A vereadora fez as declarações em dezembro/2024, uma semana depois que o padre compartilhou um vídeo da parlamentar. Janaina orienta moradores a não darem dinheiro a pessoas em situação de rua. O fundamento da orientação da vereadora foi de que algumas pessoas alimentam quem vive nas ruas com o intuito de "ficar bem com Deus", mas não procuram saber os motivos de o morador está nessa situação".     

Salvador, 14 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.