O processo contra o ex-governador e Chefe da Casa Civil do governo Lula, Rui Costa da Bahia, foi arquivado pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se da compra de 300 respiradores pulmonares, não entregues, durante a pandemia da Covid-19, comprados em 2020 pelo valor de R$ 48.7 milhões. A votação foi tranquila para beneficiar o ex-governador, que contou com 5 votos contra 2. O Tribunal determinou recuperação dos danos causados ao erário público, contra a empresa, através da tomada de contas especial. Rui Costa era presidente do Consórcio do Nordeste, que reunia os estados, e foi quem adquiriu os respiradores na empresa Hempcare. O pagamento da compra deu-se por antecipação, mas a empresa não garantiu o negócio entabulado, apesar de o pagamento ter sido feito, "sem que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco" de calote, segundo relator o ministro Jorge Oliveira, que votou pelo prosseguimento do processo.
A divergência foi aberta pelo ministro Bruno Dantas, como revisor, afirmando que não houve "gravidade dos fatos ou mesmo na participação de agentes públicos envolvidos", mas na "avaliação da reprovabilidade das condutas, dado o contexto em que ocorreram". Declarou o ministro no seu voto: "A interpretação jurídica não pode desconsiderar o contexto histórico em que os atos e fatos ocorrem, condição fundamental para que seu significado possa ser adequadamente compreendido. É por isso que, passados apenas cinco anos, causa-me perplexidade vislumbrar a possibilidade de o tribunal vir a responsabilizar aqueles que se encontravam na linha de frente desse combate cruel, para dizer o mínimo, justamente em seu momento mais crítico e incerto".
