sexta-feira, 25 de abril de 2025

MINAS GERAIS: SEGUNDO MAIOR GASTO COM JUSTIÇA

Segundo levantamento da organização Justa, o Estado de Minas Gerais gastou com instituições da Justiça 10 vezes mais do que as verbas para todo o Estado, no ano de 2023. Foram destinados para o Tribunal de Justiça, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública o total de R$ 11,4 bilhões, em 2023; isso representa crescimento de 10 vezes mais com a Justiça do que aquelas direcionadas para todo o Estado, em 2023. Nesse ano o orçamento de Minas cresceu 3%, enquanto os recursos para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública aumentaram o percentual de 30%, ou seja, R$ 11,4 bilhões. No estudo "Justiça e Orçamento nos Estados: Pesquisa Nacional", Minas Gerais tornou-se o segundo estado que destinou mais recursos do orçamento do estado para esses instituições; somente São Paulo gastou volume maior de recursos, nesse mesmo cenário, com o total de R$ 16 bilhões.

Do total de gastos de Minas Gerais, 71% foram direcionados para folha de pagamento e 29% para outras despesas correntes, ou seja, custeio, e investimentos, a exemplo de manutenção de serviços, aquisição de materiais, serviços de terceiros, aquisição de bens de capitais. As instituições mineira, em 2023, receberam em créditos adicionais o valor de R$ 36 milhões, ultrapassando as verbas extras, previstas na Lei Orçamentária Anual. Em 2023, o Tribunal de Justiça de Minas Geais recebeu a maior parte no importe de R$ 7,9 bilhões, seguido do Ministério Público, com R$ 2,9 bilhões. Segundo a organização Justa, Minas Gerais é o Estado que mais gasta com o Ministério Público. Para a Defensoria Pública foi destinada a verba de R$ 600 milhões. A elevação com gastos no Judiciário é geral, em todo o país; considerando dados da Secretaria do Tesouro Nacional, em 2024, consumiu o equivalente a 1,6% do PIB do país. Mesmo assim, há carência da quantidade de juízes.

FINALMENTE, COLLOR É PRESO

Depois de conseguir adiar sua prisão, através de recursos procrastinatórios, inclusive vários embargos declaratórios, finalmente, Fernando Collor de Mello, foi preso na madrugada de hoje, sexta-feira, 25, em Maceió/AL, em atendimento da ordem do Ministro Alexandre de Moraes, do STF. A pretensão de Collor era entregar-se em Brasília, daí que ele foi preso, quando preparava para viajar. A denúncia contra Collor foi apresentada em 2015, a condenação em 2023, à pena de 8 anos e 10 meses de prisão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Valores resultantes de contratos celebrados entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e a UTC Engenharia, envolvida em esquemas de investigações da Operação Lava-Jato, através da troca de bandeira de postos de combustível, foram-lhe repassados, o montante de R$ 29,9 milhões, entre os anos de 2010 e 2014. Com isso, Collor favoreceu a empreiteira na construção de bases e na distribuição de combustíveis.

Collor, através de seus advogados, buscavam reduzir a pena dor corrupção passiva, teses abraçada somente pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli; se conseguisse outros seguidores desse entendimento, Collor livraria da prisão, porque haveria redução da pena, através da prescrição do crime de corrupção. O ministro relator, Alexandre de Moraes não se dobrou e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Luiz Fux. O vai-e-vem desse processo teve, em 2019, requerimento da então Procuradora, Raquel Dodge, que pediu a pena para o ex-presidente de 22 anos, oito meses e 20 dias. Em outubro, o ministro Edson Fachin, que estava como relator, advertiu a Corte da possibilidade de prescrição, caso não fosse pautado o julgamento. Depois dos sucessivos adiamentos e julgamentos de embargos, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou mais um dos embargos e emitiu mandado de prisão imediata do ex-presidente.

CARDEAL, CONDENADO POR CORRUPÇÃO, QUER PARTICIPAR DA ESCOLHA DO NOVO PAPA

Giovanni Angelo Becciu

O cardeal Giovanni Angelo Becciu, 76 anos, foi ordenado padre em 1972 e teve carreira diplomática, pois ingressou no serviço diplomático em maio/1984, representando o Papa na República Centro-Africana, no Sudão, na Nova Zelândia, Libéria, Reino Unido, França e Estados Unidos. Como colaborador do Papa Francisco, causou-lhe grande decepção, face às acusações de nepotismo, corrupção e propinas; ele, apesar da idade, quer exercer o direito de voto no conclave que vai escolher o próximo Papa. No papado de Bento XVI, Becciu tornou-se núncio em Cuba, em 2011, assumiu a Secretaria de Estado como substituto, em 2018, foi nomeado cardeal e em 2019 foi prefeito da Congregação para as Causas dos Santos. Sua ascensão começou a cair quando foi acusado de usar fundo de doações de fiéis da Igreja Católica para aquisição de um prédio em Londres. Isso lhe causou ter de comparecer a um tribunal do Vaticano, que é a Justiça civil da Cidade-Estado. Seu julgamento durou dois anos com 86 audiências, terminando em 2023, com sua condenação a cinco anos e meio de prisão e inelegibilidade para cargos públicos, além da multa de 8 mil euros.

Em 2020, o Papa Francisco aceitou a renúncia aos direitos cardinais de Becciu, mas manteve seu título. O escândalo no qual Becciu envolveu-se aconteceu no uso de fundos do Óbulo de São Pedro, que é o sistema de arrecadação de doações da Igreja Católica. Com o dinheiro ele adquiriu um edifício em Londres, servindo do cargo de gestor do fundo e a terceira principal autoridade da Igreja. Desde o ano de 2021, muitas pessoas foram condenadas, por fraude, abuso de poder, desvio e lavagem de dinheiro, corrupção e extorsão. Mais constrangedor foi o fato de Becciu ter feito gravação telefônica de conversa com o Papa Francisco, sem consentimento deste, na qual ele tentou obter confirmação do Pontífice de ter autorizado a movimentação financeira. Caberá À Congregação Geral dos Cardeais decidir sobre a pretensão de Becciu de participar do evento, apesar de ser muito difícil atendimento ao seu pedido.

IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU: INDENIZAÇÃO

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença por violação a direitos fundamentais de um aluno de Educação Física, na modalidade a distância, consistente no impedimento de sua participação na colação de grau, sob fundamento de que não cursou a disciplina Metodologia de Ensino da Atividade Rítmica e Dança. Trata-se de recurso, oriundo da comarca de Brusque/SC. Na verdade, o aluno foi aprovado em todas as disciplinas e comprovou cumprimento da carga horária, mas não foi suficiente para a instituição permitir sua colação de grau. O aluno demostrou que cursou a disciplina no primeiro semestre de 2017, com provas e aprovação confirmadas. Diante disso, ingressou com ação judicial, reclamando recebimento do diploma e indenização por danos morais.

O juízo de primeiro grau determinou a colação na data e no local escolhidos por ele, fixando indenização por danos morais em R$ 5 mil. As duas partes recorreram, sendo que o aluno reclamava aumento da indenização e a universidade contestou a ação, alegando que o aluno foi reprovado duas vezes, pedindo condenação por litigância de má-fé. O relator, seguido pela Turma, votaram pela manutenção da sentença com aumento da indenização por danos morais, fixada em R$ 11,6 mil, face ao constrangimento e humilhação públicas, inclusive de seus familiares com o impedimento na cerimônia que seria no dia 22 de março/2019, com pagamento feito pela colação e pelo baile de formatura. Escreveu o relator: "Certamente que o sistema virtual acadêmico disponibilizado pela instituição de ensino aos seus alunos registra todos os acessos e atividades realizadas pelos estudantes, o que poderia ter sido demonstrado pela ré, mas não o fez".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após decisão de Moraes, Fernando Collor de Mello é preso em Maceió

O ministro Alexandre de Moraes negou, nesta quinta-feira (24/4) recursos do ex-presidente e determinou a prisão imediata de Collor

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Prisão de Fernando Collor reforça temor de aliados do ex-presidente Bolsonaro

Alexandre de Moraes mandou prender Collor após plenário do Supremo tê-lo condenado em maio de 2023

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF retoma julgamento do caso Débora, e definição de pena deve depender de Cármen Lúcia

Julgamento de mulher que pichou estátua em frente ao tribunal tinha sido paralisado por Fux em março

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Câmara declara perda de mandato
de Chiquinho Brazão

Medida acontece mais de um ano após parlamentar ser preso
acusado de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Projeto da anistia não vai entrar na pauta
da próxima semana, afirma presidente
da Câmara

Motta diz que decisão é de líderes que representam 400 deputados;

somente PL e Novo defenderam discussão imediata

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal, 51 anos depois. Mais rico, educado, globalizado, visitado, mas mais endividado e exposto ao exterior

Desafios são outros, mas exigentes. Habitação, turismo avassalador mas que distorce preços, constrangimentos dos serviços públicos de educação e saúde,

mais o envelhecimento acelerado da população.

quinta-feira, 24 de abril de 2025

TRUMP CONTRA UNIVERSIDADES: "ARMA SECRETA"

Decreto, assinado ontem, 23, pelo presidente Donald Trump desfere mais um ataque contra universidades americanas, condicionando a liberação de recursos federais somente para aquelas unidades que se submeteram às suas injunções políticas. A Universidade Harvard já ingressou com medida judicial, buscando reverter corte de verbas. Passa-se a exigir certificação para alunos de uma universidade conseguir empréstimos federais a fim de pagar suas mensalidades. O decreto, intitulado por Trump de "arma secreta", permite a suspensão de certificação de universidades que tenham "excessos ideológicos", colocando em prática programas de incentivo à diversidade. Não se define o que é "excesso ideológico". Ao mesmo tempo admitiu abertura de novas faculdades, que deverão obter essa certificação.

O governo dispõe de US$ 120 bilhões em empréstimos federais e auxílios financeiros a estudantes universitários. As exigências para obtenção do certificado eram qualidade mínima de ensino, professores e grade curricular. Com o novo decreto de Trump passa-se a ter de comprovar: ausência de programas de diversidade, contratação de professores conservadores e combate ao antissemitismo. O processo de certificação não avaliar programas de diversidade, segundo informa a imprensa americana.

JUÍZA ACUSA TRUMP QUE DESCUMPRE DECISÃO JUDICIAL

Kilmar Abrego Garcia

A juíza federal Paula Kinis acusou o governo de Donald Trump de agir com má-fe, no caso dos imigrantes que foram deportados ilegalmente, no mês passado, para El Salvador, onde sofrem tortura e ignorada a ordem de retorno aos Estados Unidos de Kilmar Abrego Garcia. Em despacho a juíza escreveu: "Os réus não responderam de boa-fé, e a recusa em fazê-lo só pode ser vista como descumprimento deliberado e intencional"; assegurou que a resistência em cumprir a ordem judicial "reflete uma evasão das obrigações fundamentais de instrução". A magistrada marcou novo prazo, encerrado sem nenhuma informação sobre a alegação de que não é possível levar Garcia de Volta aos EUA. O certo é que o imigrante continua em uma prisão em El Salvador. Ainda não se sabe sobre eventuais punições pelo descumprimento da medida.

Os advogados de Trump afirmam que os "EUA não têm capacidade de interceder ao governo de Nayib Bukele e negociar a liberação de Garcia". Essa alegação não se sustenta, porque o governo de El Salvador é aliado próximo do presidente americano. A juíza informou: "Os réus sabem, pelo menos desde a semana passada, que este tribunal exige demonstrações legais e factuais específicas (...) No entanto, eles continuaram a se basear em afirmações padronizadas. Isso acaba agora". A defesa de Garcia afirma que as autoridades não estão "produzindo nada substancial", respondendo simplesmente que não têm autoridade para garantir o retorno do salvadorenho. Já houve até manifestação da Suprema Corte, no dia 10, quando determinou o retorno de Garcia, mas a medida ainda não foi cumprida.

NOVO AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES

Desembargadores e conselheiros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado tiveram punição de um segundo afastamento de seus cargos, suspeitos de venda de sentenças. Eles retornaram à atividade nesta semana, diante do vencimento do prazo que aconteceu na segunda-feira, 21, mas no dia seguinte, 22, decisão do ministro do STF Cristiano Zanin não deu prazo para a prorrogação dessa segunda punição. O ministro afirma que a Procuradoria-geral da República não se manifestou sobre os relatórios da investigação.

No relatório da Polícia Federal consta haver demonstração da prática de crimes de venda de decisões judiciais, além de elementos para abertura de ação penal. Foram afastados os desembargadores Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva, além do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Osmar Jeronymo e o servidor do Tribunal de Justiça e sobrinho do conselheiro, Danillo Moya Jeronymo; eles estão proibidos de acessar às dependências e sistema do Tribunal local e impedidos de contatos com servidores do tribunal. O processo teve início com cumprimento de mandados de busca e apreensão sobre venda de sentenças. Foram também alvos da busca e apreensão advogados, desembargadores aposentado e um lobista. Na residência do desembargador aposentado Júlio Cardoso, alvo da operação, foi apreendido R$ 3 milhões em espécie.

TRIBUNAL ARQUIVA PROCESSO CONTRA RUI COSTA

O processo contra o ex-governador e Chefe da Casa Civil do governo Lula, Rui Costa da Bahia, foi arquivado pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se da compra de 300 respiradores pulmonares, não entregues, durante a pandemia da Covid-19, comprados em 2020 pelo valor de R$ 48.7 milhões. A votação foi tranquila para beneficiar o ex-governador, que contou com 5 votos contra 2. O Tribunal determinou recuperação dos danos causados ao erário público, contra a empresa, através da tomada de contas especial. Rui Costa era presidente do Consórcio do Nordeste, que reunia os estados, e foi quem adquiriu os respiradores na empresa Hempcare. O pagamento da compra deu-se por antecipação, mas a empresa não garantiu o negócio entabulado, apesar de o pagamento ter sido feito, "sem que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco" de calote, segundo relator o ministro Jorge Oliveira, que votou pelo prosseguimento do processo.

A divergência foi aberta pelo ministro Bruno Dantas, como revisor, afirmando que não houve "gravidade dos fatos ou mesmo na participação de agentes públicos envolvidos", mas na "avaliação da reprovabilidade das condutas, dado o contexto em que ocorreram". Declarou o ministro no seu voto: "A interpretação jurídica não pode desconsiderar o contexto histórico em que os atos e fatos ocorrem, condição fundamental para que seu significado possa ser adequadamente compreendido. É por isso que, passados apenas cinco anos, causa-me perplexidade vislumbrar a possibilidade de o tribunal vir a responsabilizar aqueles que se encontravam na linha de frente desse combate cruel, para dizer o mínimo, justamente em seu momento mais crítico e incerto".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Operação da PF e da CGU derruba o presidente do INSS

Stefanutto é alvo de buscas na investigação que apura um esquema

de descontos ilegais nas contas de aposentados e pensionistas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Política

Após aceitar indicação para ministério, Lula se fia em Alcolumbre para manter governabilidade

Presidente do Senado dá nova amostra de influência ao emplacar presidente da Telebras nas Comunicações