RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR ABELARDO: NOVO BIÊNIO

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, eleito para um segundo mandato de três anos, no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, tomou posse na quinta-feira, no auditório da Corte eleitoral. Autoridades, magistrados e representantes de muitas instituições estiveram presentes ao evento. O magistrado prestou compromisso e assinou o termo de posse. No discurso, o desembargador Abelardo frisou a honra de continuar à frente do TRE e reafirmou seu compromisso com a modernização da Justiça Eleitoral, a promoção da cidadania e a preparação para as Eleições Gerais de 2026, enfatizando o cuidado com a segurança, transparência e eficiência.  

EXTINTOS 4,5 MILHÕES DE PROCESSOS

No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu 4,5 milhões de processos de execuções fiscais, com valores de até R$ 10 mil, contanto que sem movimentação útil pelo período de um ano, importando no percentual de 22% do total. Foi registrada a diminuição de 65% de novas ações dessa natureza. A informação é da nova edição do Anuário Justiça de São Paulo, da editoria ConJur, divulgada hoje, 25. Novos processos de execução caíram de 1,4 milhão, em 2023, para menos de meio milhão, em 2024. O encolhimento aconteceu face à parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas de São Paulo. A extinção das execuções abaixo do valor de R$ 10 mil e sem andamento constituem exigências definidas pelo STF, onde foi demonstrado que esses processos são responsáveis pela arrecadação de menos de 2% do que é cobrado.    

No fim de 2023, o estoque de execuções no Tribunal de Justiça de São Paulo foi de 12,8 milhões, caindo para 9,9 milhões no fim do ano passado. No início de 2024, tramitava no Tribunal 20,4 milhões de ações; todavia, três em cada cinco desses processos, portanto, 12,8 milhões, eram de execuções fiscais, destinadas a cobrança de impostos como IPTU e IPVA, além de multas. Do total desses processos, 11,1 milhões envolvem dívidas com valores inferiores ao custo da execuções judicias ou devedores sem bens penhoráveis.   

COLLOR EM ALA ESPECIAL 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou hoje, 25, a transferência do ex-presidente Fernando Collor de Mello para ala especial na prisão em Maceió/AL. O ex-presidente foi submetido à audiência de custódia, oportunidade que ele pediu para ser mantido na prisão em Alagoas, sem ser transferido para Brasília. Collor será mantido em regime fechado e terá uma cela individual, pelo fato de ser ex-presidente da República.  

EX-DEPUTADO AMERICANO É CONDENADO

O ex-deputado dos Estados Unidos, George Santos, filho de brasileiros, foi condenado hoje, 25, a sete anos de prisão pela prática dos crimes de roubo de identidade e fraude eletrônica. Os atos atribuídos ao ex-deputado aconteceram na sua campanha política, em 2022. O juiz determinou que George Santos se entregue até 25 de julho. Antes disso, o ex-deputado declarou-se culpado no mês de agosto. Além da prisão, George Santos terá de pagar restituição de US$ 373.000, face a acordo celebrado. O ex-deputado pediu pena de dois anos e a Promotoria queria mais de sete anos. George Santos, como deputado, representava partes de Long Island e Queens, mas foi expulso do Congresso no final de 2024, pelo Comitê de Ética da Câmara.  

GILMAR MENDES NÃO QUERIA PRISÃO DE COLLOR

O ministro Gilmar Mendes, do STF, continua pugnando para evitar a continuidade de Fernando Collor de Mello na prisão. Ele e Dias Toffoli foram os dois votos que diminuía a pena de Collor, oferecendo-lhe condições para não cumprir o regime fechado. Mendes não se conformou e reclamou plenário virtual. Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam a decisão de Moraes, mas o caso ainda poderá ser remetido para o plenário físico. O ministro Gilmar Mendes entende que o caso deve ser debatido no plenário físico, face à importância e repercussão do caso. Ou seja: ministro Gilmar Mendes considera a condição do condenado de riqueza de currículo, para evitar os horrores da prisão. Mendes conseguiu a adesão ao seu entendimento dos ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes e André Mendonça, mas o placar desfavorável a Collor é de 6 contra 4. Collor continuará preso.  

ORGANIZAÇÕES TRUMP: "TRUMP 2028"

Através do site oficial das Organizações Trump é lançada a candidatura pela reeleição do presidente Donald Trump em 2028. Bonés, camisas e porta-latas são comercializadas pela denominada Trump Store. Os produtos disponibilizados à venda tem valores de US$ 18 a US$ 50, nas opções de cores vermelha e azul-marinho. Todavia, Trump não pode candidatar, de conformidade com a Constituição do país que estabelece: "nenhuma pessoa pode ser eleita mais de duas vezes para o cargo de presidente".         

Campinas/Sp, 25 de abri de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso advogados 

  

ENCAFÉ: 30º ENCONTRO EM CAMPINAS

O 30º Encontro Nacional da Indústria de Café transcorre em Campinas/SP, com previsão de encerramento para hoje, 25. O evento teve início na 4ª feira, 23, no Royal Palm Hall, sob patrocínio do SEBRAE e contou com 835 inscritos, 412 empresas participantes, sendo 90 associados da ABIC, diversas entidades e associações, com 73 palestrantes. Na mesma oportunidade, deu-se uma das etapas do 3º Campeonato Brasileiro de Blends de Café. O presidente da ABIC, Pavel Monteiro Cardoso, destacou os resultados positivos com a mudança de época do encontro e enumerou as últimas conquistas da Associação. Disse Pavel: "É um momento oportuno para registrar as conquistas da ABIC. Apesar do momento desafiador para a indústrias cafeeira, tivemos ganhos importantes nos últimos tempos como maior valor agregado dos nossos produtos, consumo positivo do café em nosso país, gôndola certificada, que gerou uma aproximação histórica com o varejo supermercadista, e o combate firme ao cafe fake". A primeira palestra coube ao cientista político e diplomata, Marcos Troyjo, que discorreu sobre "Tendências e Práticas Inovadoras Mundiais". Troyjo destacou sobre o aumento robusto da população de países como Índia, Paquistão, Indonésia, Nigéria e Congo nos próximos 20, 25 anos vai colaborar com o fortalecimento da indústria do café brasileiro". Prosseguiu o palestrante: "Quando um país possui uma renda per capita baixa, a Índia é um exemplo, e a população cresce de uma maneira rápida, as pessoas comem mais. A faixa de mercado de vocês está na expansão dramática das grandes economias emergentes".      

William Bill Murray, Presidente da NCA, proferiu sua palestra de forma remota e falou sobre o mercado de café americano. Disse ele: "Precisamos de um mercado bem organizado e seguro. A nossa intenção é garantir que as agências reguladoras tenham informações precisas sobre o café para que atuem de forma reativa". O palestrante discorreu sobre concorrência, entendendo que "houve um consumo gradual e lento", mas a concorrência "explodiu", de 15 para 30 marcas; falou sobre o regime de trabalho remoto ou híbrido e concluiu sobre percepções e educação. Explicou sobre a diminuição dos riscos de doenças cognitivas e cardíacas para quem consome o café saudável. Na sequência, o deputado Federal Reginaldo Lopes afirmou sobre a reforma tributária e fiscalização de café no Brasil: "Para funcionar na prática, a tecnologia tem de ser nossa aliada. Tanto que pedi na câmara uma comissão externa de acompanhamento. Vamos reduzir pelo menos 5% de fraude, sonegação e inadimplência. Vejo um horizonte positivo na indústria, sendo mais competitiva no mercado interno e externo. Nosso cálculo é que em função do ganho de competitividade, em 10 anos, o PIB do país cresça 20%". Outros palestrantes discorreram sobre temas de interesse dos participantes. Nesses quatro dias quase mil interessados no tema, café, envolveram-se com palestras e visitação aos stands de exposições de modernas máquinas para aprimorar suas indústrias. 

Campinas/SP, 25 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MINAS GERAIS: SEGUNDO MAIOR GASTO COM JUSTIÇA

Segundo levantamento da organização Justa, o Estado de Minas Gerais gastou com instituições da Justiça 10 vezes mais do que as verbas para todo o Estado, no ano de 2023. Foram destinados para o Tribunal de Justiça, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública o total de R$ 11,4 bilhões, em 2023; isso representa crescimento de 10 vezes mais com a Justiça do que aquelas direcionadas para todo o Estado, em 2023. Nesse ano o orçamento de Minas cresceu 3%, enquanto os recursos para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública aumentaram o percentual de 30%, ou seja, R$ 11,4 bilhões. No estudo "Justiça e Orçamento nos Estados: Pesquisa Nacional", Minas Gerais tornou-se o segundo estado que destinou mais recursos do orçamento do estado para esses instituições; somente São Paulo gastou volume maior de recursos, nesse mesmo cenário, com o total de R$ 16 bilhões.   

Do total de gastos de Minas Gerais, 71% foram direcionados para folha de pagamento e 29% para outras despesas correntes, ou seja, custeio, e investimentos, a exemplo de manutenção de serviços, aquisição de materiais, serviços de terceiros, aquisição de bens de capitais. As instituições mineira, em 2023, receberam em créditos adicionais o valor de R$ 36 milhões, ultrapassando as verbas extras, previstas na Lei Orçamentária Anual. Em 2023, o Tribunal de Justiça de Minas Geais recebeu a maior parte no importe de R$ 7,9 bilhões, seguido do Ministério Público, com R$ 2,9 bilhões. Segundo a organização Justa, Minas Gerais é o Estado que mais gasta com o Ministério Público. Para a Defensoria Pública foi destinada a verba de R$ 600 milhões. A elevação com gastos no Judiciário é geral, em todo o país; considerando dados da Secretaria do Tesouro Nacional, em 2024, consumiu o equivalente a 1,6% do PIB do país. Mesmo assim, há carência da quantidade de juízes.    

 

FINALMENTE, COLLOR É PRESO

Depois de conseguir adiar sua prisão, através de recursos procrastinatórios, inclusive vários embargos declaratórios, finalmente, Fernando Collor de Mello, foi preso na madrugada de hoje, sexta-feira, 25, em Maceió/AL, em atendimento da ordem do Ministro Alexandre de Moraes, do STF. A pretensão de Collor era entregar-se em Brasília, daí que ele foi preso, quando preparava para viajar. A denúncia contra Collor foi apresentada em 2015, a condenação em 2023, à pena de 8 anos e 10 meses de prisão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Valores resultantes de contratos celebrados entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e a UTC Engenharia, envolvida em esquemas de investigações da Operação Lava-Jato, através da troca de bandeira de postos de combustível, foram-lhe repassados, o montante de R$ 29,9 milhões, entre os anos de 2010 e 2014. Com isso, Collor favoreceu a empreiteira na construção de bases e na distribuição de combustíveis. 

Collor, através de seus advogados, buscavam reduzir a pena dor corrupção passiva, teses abraçada somente pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli; se conseguisse outros seguidores desse entendimento, Collor livraria da prisão, porque haveria redução da pena, através da prescrição do crime de corrupção. O ministro relator, Alexandre de Moraes não se dobrou e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Luiz Fux. O vai-e-vem desse processo teve, em 2019, requerimento da então Procuradora, Raquel Dodge, que pediu a pena para o ex-presidente de 22 anos, oito meses e 20 dias. Em outubro, o ministro Edson Fachin, que estava como relator, advertiu a Corte da possibilidade de prescrição, caso não fosse pautado o julgamento. Depois dos sucessivos adiamentos e julgamentos de embargos, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou mais um dos embargos e emitiu mandado de prisão imediata do ex-presidente.      

CARDEAL, CONDENADO POR CORRUPÇÃO, QUER PARTICIPAR DA ESCOLHA DO NOVO PAPA

Giovanni Angelo Becciu

O cardeal Giovanni Angelo Becciu, 76 anos, foi ordenado padre em 1972 e teve carreira diplomática, pois ingressou no serviço diplomático em maio/1984, representando o Papa na República Centro-Africana, no Sudão, na Nova Zelândia, Libéria, Reino Unido, França e Estados Unidos. Como colaborador do Papa Francisco, causou-lhe grande decepção, face às acusações de nepotismo, corrupção e propinas; ele, apesar da idade, quer exercer o direito de voto no conclave que vai escolher o próximo Papa. No papado de Bento XVI, Becciu tornou-se núncio em Cuba, em 2011, assumiu a Secretaria de Estado como substituto, em 2018, foi nomeado cardeal e em 2019 foi prefeito da Congregação para as Causas dos Santos. Sua ascensão começou a cair quando foi acusado de usar fundo de doações de fiéis da Igreja Católica para aquisição de um prédio em Londres. Isso lhe causou ter de comparecer a um tribunal do Vaticano, que é a Justiça civil da Cidade-Estado. Seu julgamento durou dois anos com 86 audiências, terminando em 2023, com sua condenação a cinco anos e meio de prisão e inelegibilidade para cargos públicos, além da multa de 8 mil euros.  

Em 2020, o Papa Francisco aceitou a renúncia aos direitos cardinais de Becciu, mas manteve seu título. O escândalo no qual Becciu envolveu-se aconteceu no uso de fundos do Óbulo de São Pedro, que é o sistema de arrecadação de doações da Igreja Católica. Com o dinheiro ele adquiriu um edifício em Londres, servindo do cargo de gestor do fundo e a terceira principal autoridade da Igreja. Desde o ano de 2021, muitas pessoas foram condenadas, por fraude, abuso de poder, desvio e lavagem de dinheiro, corrupção e extorsão. Mais constrangedor foi o fato de Becciu ter feito gravação telefônica de conversa com o Papa Francisco, sem consentimento deste, na qual ele tentou obter confirmação do Pontífice de ter autorizado a movimentação financeira. Caberá À Congregação Geral dos Cardeais decidir sobre a pretensão de Becciu de participar do evento, apesar de ser muito difícil atendimento ao seu pedido.  

IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU: INDENIZAÇÃO

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença por violação a direitos fundamentais de um aluno de Educação Física, na modalidade a distância, consistente no impedimento de sua participação na colação de grau, sob fundamento de que não cursou a disciplina Metodologia de Ensino da Atividade Rítmica e Dança. Trata-se de recurso, oriundo da comarca de Brusque/SC. Na verdade, o aluno foi aprovado em todas as disciplinas e comprovou cumprimento da carga horária, mas não foi suficiente para a instituição permitir sua colação de grau. O aluno demostrou que cursou a disciplina no primeiro semestre de 2017, com provas e aprovação confirmadas. Diante disso, ingressou com ação judicial, reclamando recebimento do diploma e indenização por danos morais. 

O juízo de primeiro grau determinou a colação na data e no local escolhidos por ele, fixando indenização por danos morais em R$ 5 mil. As duas partes recorreram, sendo que o aluno reclamava aumento da indenização e a universidade contestou a ação, alegando que o aluno foi reprovado duas vezes, pedindo condenação por litigância de má-fé. O relator, seguido pela Turma, votaram pela manutenção da sentença com aumento da indenização por danos morais, fixada em R$ 11,6 mil, face ao constrangimento e humilhação públicas, inclusive de seus familiares com o impedimento na cerimônia que seria no dia 22 de março/2019, com pagamento feito pela colação e pelo baile de formatura. Escreveu o relator: "Certamente que o sistema virtual acadêmico disponibilizado pela instituição de ensino aos seus alunos registra todos os acessos e atividades realizadas pelos estudantes, o que poderia ter sido demonstrado pela ré, mas não o fez".    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após decisão de Moraes, Fernando Collor de Mello é preso em Maceió

O ministro Alexandre de Moraes negou, nesta quinta-feira (24/4) recursos do ex-presidente e determinou a prisão imediata de Collor

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Prisão de Fernando Collor reforça temor de aliados do ex-presidente Bolsonaro

Alexandre de Moraes mandou prender Collor após plenário do Supremo tê-lo condenado em maio de 2023

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF retoma julgamento do caso Débora, e definição de pena deve depender de Cármen Lúcia

Julgamento de mulher que pichou estátua em frente ao tribunal tinha sido paralisado por Fux em março

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Câmara declara perda de mandato 
de Chiquinho Brazão

Medida acontece mais de um ano após parlamentar ser preso 
acusado de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Projeto da anistia não vai entrar na pauta 
da próxima semana, afirma presidente 
da Câmara

Motta diz que decisão é de líderes que representam 400 deputados; 

somente PL e Novo defenderam discussão imediata

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Portugal, 51 anos depois. Mais rico, educado, globalizado, visitado, mas mais endividado e exposto ao exterior

Desafios são outros, mas exigentes. Habitação, turismo avassalador mas que distorce preços, constrangimentos dos serviços públicos de educação e saúde, 

mais o envelhecimento acelerado da população.

TRUMP CONTRA UNIVERSIDADES: "ARMA SECRETA"

Decreto, assinado ontem, 23, pelo presidente Donald Trump desfere mais um ataque contra universidades americanas, condicionando a liberação de recursos federais somente para aquelas unidades que se submeteram às suas injunções políticas. A Universidade Harvard já ingressou com medida judicial, buscando reverter corte de verbas. Passa-se a exigir certificação para alunos de uma universidade conseguir empréstimos federais a fim de pagar suas mensalidades. O decreto, intitulado por Trump de "arma secreta", permite a suspensão de certificação de universidades que tenham "excessos ideológicos", colocando em prática programas de incentivo à diversidade. Não se define o que é "excesso ideológico". Ao mesmo tempo admitiu abertura de novas faculdades, que deverão obter essa certificação.  

O governo dispõe de US$ 120 bilhões em empréstimos federais e auxílios financeiros a estudantes universitários. As exigências para obtenção do certificado eram qualidade mínima de ensino, professores e grade curricular. Com o novo decreto de Trump passa-se a ter de comprovar: ausência de programas de diversidade, contratação de professores conservadores e combate ao antissemitismo. O processo de certificação não avaliar programas de diversidade, segundo informa a imprensa americana.  

JUÍZA ACUSA TRUMP QUE DESCUMPRE DECISÃO JUDICIAL

Kilmar Abrego Garcia

A juíza federal Paula Kinis acusou o governo de Donald Trump de agir com má-fe, no caso dos imigrantes que foram deportados ilegalmente, no mês passado, para El Salvador, onde sofrem tortura e ignorada a ordem de retorno aos Estados Unidos de Kilmar Abrego Garcia. Em despacho a juíza escreveu: "Os réus não responderam de boa-fé, e a recusa em fazê-lo só pode ser vista como descumprimento deliberado e intencional"; assegurou que a resistência em cumprir a ordem judicial "reflete uma evasão das obrigações fundamentais de instrução". A magistrada marcou novo prazo, encerrado sem nenhuma informação sobre a alegação de que não é possível levar Garcia de Volta aos EUA. O certo é que o imigrante continua em uma prisão em El Salvador. Ainda não se sabe sobre eventuais punições pelo descumprimento da medida. 

Os advogados de Trump afirmam que os "EUA não têm capacidade de interceder ao governo de Nayib Bukele e negociar a liberação de Garcia". Essa alegação não se sustenta, porque o governo de El Salvador é aliado próximo do presidente americano. A juíza informou: "Os réus sabem, pelo menos desde a semana passada, que este tribunal exige demonstrações legais e factuais específicas (...) No entanto, eles continuaram a se basear em afirmações padronizadas. Isso acaba agora". A defesa de Garcia afirma que as autoridades não estão "produzindo nada substancial", respondendo simplesmente que não têm autoridade para garantir o retorno do salvadorenho. Já houve até manifestação da Suprema Corte, no dia 10, quando determinou o retorno de Garcia, mas a medida ainda não foi cumprida.     

NOVO AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES

Desembargadores e conselheiros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado tiveram punição de um segundo afastamento de seus cargos, suspeitos de venda de sentenças. Eles retornaram à atividade nesta semana, diante do vencimento do prazo que aconteceu na segunda-feira, 21, mas no dia seguinte, 22, decisão do ministro do STF Cristiano Zanin não deu prazo para a prorrogação dessa segunda punição. O ministro afirma que a Procuradoria-geral da República não se manifestou sobre os relatórios da investigação. 

No relatório da Polícia Federal consta haver demonstração da prática de crimes de venda de decisões judiciais, além de elementos para abertura de ação penal. Foram afastados os desembargadores Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva, além do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Osmar Jeronymo e o servidor do Tribunal de Justiça e sobrinho do conselheiro, Danillo Moya Jeronymo; eles estão proibidos de acessar às dependências e sistema do Tribunal local e impedidos de contatos com servidores do tribunal. O processo teve início com cumprimento de mandados de busca e apreensão sobre venda de sentenças. Foram também alvos da busca e apreensão advogados, desembargadores aposentado e um lobista. Na residência do desembargador aposentado Júlio Cardoso, alvo da operação, foi apreendido R$ 3 milhões em espécie.