GRILAGEM CONTINUA NO OESTE

Sérgio Rodrigues Vieira Filho e o espólio de José Mendes Pinto ingressaram petição que foi transformada em Reclamação Disciplinar, onde se noticia a existência de matrículas imobiliárias fraudulentas e clandestinas, criadas para apropriação de terras na região oeste da Bahia. A petição de Vieira Filho ao CNJ envolve cartórios de registro de imóveis, além de decisões judiciais. O objeto da reclamação prende-se à matrícula n. 375 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barreiras, posteriormente transferido para o 2º Ofício sob n. 3703. A denúncia assegura que essas matrículas não tem origem pública comprovada e descumpriram os requisitos legais fixados pela Lei de Registro Públicos, a exemplo da individualização da área, confrontações claras, localização geográfica precisa e titularidade válida. Os autores da reclamação aduzem que, "mesmo diante da alegada ilegalidade, os cartórios de Barreiras mantêm esses registros em seus sistemas, utilizando-os para emitir certidões e realizar averbações"; afirmam que isso contribui para o enriquecimento ilícito de particulares e a perpetuação da grilarem; dizem que os titulares dos cartórios pecaram por omissão, vez que não anularam ou corrigiram as inconsistências de ofício, suspeitando de conluio.   

A denúncia acusa o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taguatinga, no Tocantins, vez que decisões daquele juízo validaram os registros considerados fraudulentos da Bahia. Consideraram parcialidade do juízo de Tocantins, porque admitiu validade em documentos questionáveis. Com as ponderações da petição, requerem que o CNJ cancele ou bloqueie as matrículas, consideradas irregulares, apure a disciplina da condutas dos oficiais de cartório, assim como do magistrado envolvido no caso, além de correição nos cartórios de Barreiras. Pedem apoio do Ministério Público da Bahia. O corregedor Nacional, ministro Mauro Campbell Marques, determinou algumas providências, entre as quais arquivamento do procedimento disciplinar contra o juiz da 1ª Vara Cível de Taguatinga, vez que o magistrado apenas cumpriu sentença transitada em julgado; procedimento disciplinar contra o magistrado Gerson Fernandes Azevedo foi arquivado por ausência de indícios de infração funcional, com decisão pendente no Tribunal de Justiça de Tocantins. A correição foi determinada no que se referem aos cartórios de Barreiras e não será possível procedimento disciplinar contra a responsável pela abertura da matrícula, Valdete Faria de Almeida, porque já falecida. Não foi encontrado indício em relação à atual delegaria do 2º Ofício. O ministro mandou fosse oficiado às Corregedorias-gerais de Justiça de Tocantins e da Bahia para informarem sobre o caso.     

TRUMP DEPORTA CRIANÇA DE 2 ANOS

O juiz federal Terry Doughty, de Lousiana, marcou audiência para o dia 16 de maio a fim de averiguar sua "forte suspeita de que o governo acabou de deportar uma cidadã americana sem nenhum processo significativo". O magistrado declarou preocupado na sexta-feira, 25, porque o governo de Donald Trump deportou uma cidadã americana de 2 anos, sem ser a vontade do pai, e "sem nenhum processo significativo"; assegurou que essa conduta "é ilegal e inconstitucional deportar" um cidadão americano. A criança, conhecida por V.M.L. foi enviada para Honduras, com sua mãe, Jenny Carolina Lopes Villela, apesar da contrariedade do pai, que manifestou em petição sua desautorização para essa providência. O pretexto do governo foi de que "tudo isso é aceitável porque a mãe deseja que a criança seja deportada com ela", escreveu o magistrado, que concluiu: "Mas o tribunal não sabe disso".  

Esse caso tornou-se a maior ilegalidade praticada com as deportações de pessoas dos Estados Unidos para Honduras. Sete juízes federais, em vários tribunais do país, manifestaram, em decisões, contra as deportações promovidas pelo governo Trump, que usou o artifício de que estava deportando migrantes, membros de gangues para El Salvador. O outro abuso cometido nas deportações foi de Kilmar Armando Abrego Garcia de Maryland, também para El Salvador. O governo Trump tem recusado a cumprir a decisão judicial que mandou repatriar Kilmar de El Salvador para os Estados Unidos. O pai da criança deportada noticiou que "sua filha era uma cidadã americana e não podia ser deportada". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/4/20295

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reencontro de Trump e Zelensky: os 15 minutos que podem mudar os rumos da guerra

Na primeira conversa desde o embate na Casa Branca, em fevereiro, presidente ucraniano destaca o simbolismo da reunião no Vaticano pelo cessar-fogo, enquanto Trump duvida da disposição de Putin para encerrar o conflito

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Overbooking latifundiário

Propriedade de terra autodeclarada no Brasil excede área do país em um Pará

Fraudes para ocultar desmatamento e fugir da fiscalização fazem locais serem registrados várias vezes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

INSS

Lupi foi alertado de denúncias sobre descontos em 2023, mostra ata de reunião

INSS levou quase um ano para tomar medidas contra irregularidades 

em cobranças feitas a aposentados

A TARDE - SALVADOR/BA

Trump duvida da vontade de Putin de acabar 

com guerra na Ucrânia

"Não havia nenhuma razão para que Putin estivesse disparando mísseis 

nos últimos dias", escreveu Trump na Truth Social

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça decreta prisão preventiva de indiciado 
por matar filho de 5 anos em São Gabriel

Garoto teria sido jogado de ponte como vingança contra a mãe

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

O maior conclave e a dúvida de sempre: 

haverá continuidade ou uma surpresa? 

Terminado o funeral de Francisco, as atenções vão virar-se para 

a eleição do sucessor. Dos 135 cardeais eleitores, dois vão estar 

ausentes por razões de saúde. Vencedor precisa 

de uma maioria de 2/3.

RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA ARQUIVA AÇÃO CONTRA DIOCESE

O juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, determinou arquivamento da ação iniciada por membros da Devoção do Senhor do Bonfim contra a Arquidiocese de São Salvador, porque "não há mais interesse jurídico a ser tutelado". A medida judicial visava anular intervenção na Irmandade, em ato de 2023; o pedido perdeu o objeto, porque solucionado através de acordo homologado. As custas judiciais foram incumbência dos autores da ação, além dos honorários, fixados em R$ 30 mil. Com isso, a Arquidiocese consegue sua autoridade sobre a Irmandade, inclusive no que se refere às questões administrativas da Basílica do Senhor do Bonfim.  

SINDICÂNCIA CONTRA JUIZ

A Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça da Bahia abriu sindicância, visando apurar atuação de um juiz na comarca de Barreiras; não foi publicado o nome do magistrado. Trata-se de recebimento de propina em troca de benefício em decisão judicial. O caso foi denunciado por uma das partes que litigam na sucessão de bens e que assegura ter feito pagamentos direcionados ao magistrado. A apuração do caso torna-se desdobramento da Operação Faroeste, que causou prisão, afastamento e aposentadoria compulsória de vários magistrados, servidores e advogados. Essa sindicância deverá ser concluída no prazo de 60 dias, após o que, em relatório, surgirá a conclusão dos trabalhos que deverá determinar abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado. 

ELEITORES SEM VOTAR

O Tribunal Superior Eleitoral poderá cancelar o direito de votar de eleitores da Bahia. Para evitar o cancelamento da inscrição, os eleitores terão de comparecer à Justiça Eleitoral até o dia 19 de maio/2025 para justificar a ausência às urnas e quitarem as multas referentes às três últimas eleições consecutivas. O cancelamento ocasionará outras punições como impossibilidade de inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargo ou função pública, obter empréstimos em instituições financeiras públicas, ficarão também impedidos de participarem do governo e de obterem carteira de identidade e passaporte. Em Salvador, foi constatada 62.128 inscrições irregulares, em Feira de Santana 9.601, em Vitória da Conquista, 7.503, em Camaçari 5.924. 

As informações sobre pendências eleitorais são obtidas através do TRE/BA, www.tre-ba.jus.br, aplicativo e-Título, em Android e IOS ou pelo telefone 71-3373-7000. As multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais devem ser quitadas pelo Autoatendimento Eleitoral, para depois proceder com a regularização. 

CNJ REVOGA LEIS MUNICIPAIS SOBRE LINGUAGEM NEUTRA

O STF, no plenário virtual, formou maioria para revogar leis municipais do Rio Grande do Sul e de Minas Geral, sobre uso e ensino da linguagem neutra em institutos de ensino. A linguagem neutra é uma "tentativa de uso inclusivo" da Língua Portuguesa. A Corte não apreciou o mérito, porque entendeu que a matéria é de competência exclusiva da União, que pode legislar sobre o uso da linguagem neutra a ser aplicada nas escolas. Assim, não são competentes os municípios para legislar sobre o assunto. Votaram para invalidar as leis, por falta de competência, os ministros André Mendonça, Alexandre Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Cristiano Zanin divergiu, sob entendimento de que cabe à gestão municipal decidir sobre a matéria. O ministro Nunes Marques acompanhou o voto de Zanin.  

Campinas/SP, 26 de abril de 2025. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

 

CNJ APURA PROMOÇÃO

Juiz Nogueira e as juízas

O Conselho Nacional de Justiça instaurou processo administrativo, visando apurar eventual favorecimento da filha do decano da Corte, na formação de lista tríplice para promoção de juízas pelo critério de merecimento. O juiz Roberto Wanderley oficiou ao corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, provocando a abertura do processo. No ofício, Nogueira expõe: "Todos já sabiam que as duas candidatas mais bem votadas estavam eleitas por antecipação". Informa ainda que as magistradas escolhidas não integravam a primeira quinta parte da lista de antiguidade, em violação a dispositivos constitucionais e regulamentares. Diante desses fatos, o magistrado pediu anulação da lista. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, de Alagoas; Gisele Chaves Sampaio Alcântara, do Ceará e Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo, de Pernambuco, foram as magistradas eleitas. Acontece que Isabelle é filha do decano desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima. 

Dois dias antes da proclamação do resultado, em 26/3, Nogueira registrou em cartório os nomes das magistradas que seriam indicadas, e realmente isso ocorreu. A candidata mais votada "não integra sequer a lista exclusiva de antiguidade, composta só de juízes federais", assegura Nogueira, que não participou da votação, porque impedido. O relator do processo administrativo no CNJ, conselheiro Rodrigo Badaró, determinou notificação do TRF-5 para prestar informações. 

 

FUX QUER PENA MENOR

O ministro Luiz Fux, depois de pedir vista, no mês de março, votou ontem, 25, pela condenação de Débora Rodrigues dos Santos, aplicando-lhe a pena de 1 ano e 6 meses, porque pichou a estátua, nos ataques do 8 de janeiro. Fux puniu somente pelo crime de deterioração do patrimônio tombado, excluindo os outros crimes, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e dano qualificado contra o patrimônio público. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para pena de 14 anos de prisão em regime fechado. A Primeira Turma do STF, através dos votos dos ministros Alexandre de Moraes, relator, de Flávio Dino e Cármen Lucia, foi de pena de 14 anos; o ministro Cristiano Zanin votou pela pena de 11 anos, à cabeleireira Débora. A acusação é de que ela participou dos atos golpistas de 8 de janeiro/2023 e pichou a estátua da Justiça com a frase "Perdeu mané". Débora está em prisão domiciliar. 

Fux entendeu que "não há elementos da vinculação subjetiva da ré com outros acusados, necessária para a prova da coautoria nos crimes multitudinários de golpe de estado, abolição violente do estado democrático de direito, associação criminosa". O posicionamento do ministro Fux causou surpresa entre os colegas, porque ele acompanhou Moraes em quase todas as 500 condenações, referentes aos ataques aos Poderes da República. O julgamento ocorreu de forma virtual.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Deputados estaduais, em São Paulo, apresentaram Proposta de Emenda à Constituição, visando proibir o uso da aposentadoria compulsória como punição para juízes, desembargadores, além de outros ocupantes de cargos públicos. O entendimento dos deputados, no texto da proposta, é de que a aposentadoria compulsória "não seria punição, mas prêmio disfarçado de penalidade". A proposição dos deputados busca alterar o artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, objetivando estabelecer outras penalidades, como perda do cargo ou demissão. Os parlamentares asseguram que o fim da aposentadoria como punição acaba com o privilégio, além de resgatar o verdadeiro sentido da aposentadoria, consistente em prêmio merecido por anos de trabalho. Eles tratam a aposentadoria como "um direito que reconhece o esforço e dedicação do servidor público ao longo de anos de trabalho árduo. Transformá-la em punição desvirtua completamente seu significado, gerando um prêmio disfarçado de penalidade, especialmente em casos de infrações graves ou má conduta. Tal prática contraria o sendo de justiça e fragiliza a credibilidade da administração pública perante a sociedade". 

A proposta foi publicada no Diário Oficial do Estado e ampliaria o alcance para governador do Estado, deputados estaduais, vereadores, membros do Ministério Público e demais servidores públicos; a Proposta contou com a união da esquerda e extrema-direita na Assembleia. O questionamento dos deputados prende-se ao fato de a aposentadoria compulsória ser a mais grave para magistrados; todavia, afastado do cargo, ele continua recebendo salário que lhe era conferido no exercício do cargo, de conformidade com o tempo de serviço. O trabalho dos deputados, se aprovada a proposta, poderá ser questionada na Justiça, porquanto matéria de competência federal, vez que prevista na Lei Orgânica da Magistratura, impossível de ser alterada por legislação estadual.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Dino dá prazo para Congresso explicar como será feito registro de autoria das emendas

Ministro do STF também intimou a AGU para que apresente o funcionamento 
do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, um sistema do governo 
usado para acompanhar a gestão dos recursos federais implementados 
em obras no país

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Cardeal repete fala contra Trump em funeral 

de Papa Francisco

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Moraes encampa entendimento restritivo do STF em decisão de prisão de Collor

Especialistas dizem que ministro adotou interpretação mais rígida, 

mas divergem sobre razoabilidade no caso do ex-presidente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF condena mulher que pichou estátua 
a 14 anos de prisão

Débora foi condenada por cinco crimes, inclusive golpe de estado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pousada Garoa: Tribunal de Justiça 
mantêm competência para análise do 
caso em Vara do Júri

Casa havia suspendido os inquéritos policiais e mandados de busca envolvendo 
a investigação do incêndio na tarde desta sexta-feira, 25

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

250 mil fiéis e líderes mundiais despedem-se do papa Francisco

Siga aqui as cerimónias fúnebres do pontífice argentino.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR ABELARDO: NOVO BIÊNIO

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, eleito para um segundo mandato de três anos, no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, tomou posse na quinta-feira, no auditório da Corte eleitoral. Autoridades, magistrados e representantes de muitas instituições estiveram presentes ao evento. O magistrado prestou compromisso e assinou o termo de posse. No discurso, o desembargador Abelardo frisou a honra de continuar à frente do TRE e reafirmou seu compromisso com a modernização da Justiça Eleitoral, a promoção da cidadania e a preparação para as Eleições Gerais de 2026, enfatizando o cuidado com a segurança, transparência e eficiência.  

EXTINTOS 4,5 MILHÕES DE PROCESSOS

No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu 4,5 milhões de processos de execuções fiscais, com valores de até R$ 10 mil, contanto que sem movimentação útil pelo período de um ano, importando no percentual de 22% do total. Foi registrada a diminuição de 65% de novas ações dessa natureza. A informação é da nova edição do Anuário Justiça de São Paulo, da editoria ConJur, divulgada hoje, 25. Novos processos de execução caíram de 1,4 milhão, em 2023, para menos de meio milhão, em 2024. O encolhimento aconteceu face à parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas de São Paulo. A extinção das execuções abaixo do valor de R$ 10 mil e sem andamento constituem exigências definidas pelo STF, onde foi demonstrado que esses processos são responsáveis pela arrecadação de menos de 2% do que é cobrado.    

No fim de 2023, o estoque de execuções no Tribunal de Justiça de São Paulo foi de 12,8 milhões, caindo para 9,9 milhões no fim do ano passado. No início de 2024, tramitava no Tribunal 20,4 milhões de ações; todavia, três em cada cinco desses processos, portanto, 12,8 milhões, eram de execuções fiscais, destinadas a cobrança de impostos como IPTU e IPVA, além de multas. Do total desses processos, 11,1 milhões envolvem dívidas com valores inferiores ao custo da execuções judicias ou devedores sem bens penhoráveis.   

COLLOR EM ALA ESPECIAL 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou hoje, 25, a transferência do ex-presidente Fernando Collor de Mello para ala especial na prisão em Maceió/AL. O ex-presidente foi submetido à audiência de custódia, oportunidade que ele pediu para ser mantido na prisão em Alagoas, sem ser transferido para Brasília. Collor será mantido em regime fechado e terá uma cela individual, pelo fato de ser ex-presidente da República.  

EX-DEPUTADO AMERICANO É CONDENADO

O ex-deputado dos Estados Unidos, George Santos, filho de brasileiros, foi condenado hoje, 25, a sete anos de prisão pela prática dos crimes de roubo de identidade e fraude eletrônica. Os atos atribuídos ao ex-deputado aconteceram na sua campanha política, em 2022. O juiz determinou que George Santos se entregue até 25 de julho. Antes disso, o ex-deputado declarou-se culpado no mês de agosto. Além da prisão, George Santos terá de pagar restituição de US$ 373.000, face a acordo celebrado. O ex-deputado pediu pena de dois anos e a Promotoria queria mais de sete anos. George Santos, como deputado, representava partes de Long Island e Queens, mas foi expulso do Congresso no final de 2024, pelo Comitê de Ética da Câmara.  

GILMAR MENDES NÃO QUERIA PRISÃO DE COLLOR

O ministro Gilmar Mendes, do STF, continua pugnando para evitar a continuidade de Fernando Collor de Mello na prisão. Ele e Dias Toffoli foram os dois votos que diminuía a pena de Collor, oferecendo-lhe condições para não cumprir o regime fechado. Mendes não se conformou e reclamou plenário virtual. Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam a decisão de Moraes, mas o caso ainda poderá ser remetido para o plenário físico. O ministro Gilmar Mendes entende que o caso deve ser debatido no plenário físico, face à importância e repercussão do caso. Ou seja: ministro Gilmar Mendes considera a condição do condenado de riqueza de currículo, para evitar os horrores da prisão. Mendes conseguiu a adesão ao seu entendimento dos ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes e André Mendonça, mas o placar desfavorável a Collor é de 6 contra 4. Collor continuará preso.  

ORGANIZAÇÕES TRUMP: "TRUMP 2028"

Através do site oficial das Organizações Trump é lançada a candidatura pela reeleição do presidente Donald Trump em 2028. Bonés, camisas e porta-latas são comercializadas pela denominada Trump Store. Os produtos disponibilizados à venda tem valores de US$ 18 a US$ 50, nas opções de cores vermelha e azul-marinho. Todavia, Trump não pode candidatar, de conformidade com a Constituição do país que estabelece: "nenhuma pessoa pode ser eleita mais de duas vezes para o cargo de presidente".         

Campinas/Sp, 25 de abri de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso advogados 

  

ENCAFÉ: 30º ENCONTRO EM CAMPINAS

O 30º Encontro Nacional da Indústria de Café transcorre em Campinas/SP, com previsão de encerramento para hoje, 25. O evento teve início na 4ª feira, 23, no Royal Palm Hall, sob patrocínio do SEBRAE e contou com 835 inscritos, 412 empresas participantes, sendo 90 associados da ABIC, diversas entidades e associações, com 73 palestrantes. Na mesma oportunidade, deu-se uma das etapas do 3º Campeonato Brasileiro de Blends de Café. O presidente da ABIC, Pavel Monteiro Cardoso, destacou os resultados positivos com a mudança de época do encontro e enumerou as últimas conquistas da Associação. Disse Pavel: "É um momento oportuno para registrar as conquistas da ABIC. Apesar do momento desafiador para a indústrias cafeeira, tivemos ganhos importantes nos últimos tempos como maior valor agregado dos nossos produtos, consumo positivo do café em nosso país, gôndola certificada, que gerou uma aproximação histórica com o varejo supermercadista, e o combate firme ao cafe fake". A primeira palestra coube ao cientista político e diplomata, Marcos Troyjo, que discorreu sobre "Tendências e Práticas Inovadoras Mundiais". Troyjo destacou sobre o aumento robusto da população de países como Índia, Paquistão, Indonésia, Nigéria e Congo nos próximos 20, 25 anos vai colaborar com o fortalecimento da indústria do café brasileiro". Prosseguiu o palestrante: "Quando um país possui uma renda per capita baixa, a Índia é um exemplo, e a população cresce de uma maneira rápida, as pessoas comem mais. A faixa de mercado de vocês está na expansão dramática das grandes economias emergentes".      

William Bill Murray, Presidente da NCA, proferiu sua palestra de forma remota e falou sobre o mercado de café americano. Disse ele: "Precisamos de um mercado bem organizado e seguro. A nossa intenção é garantir que as agências reguladoras tenham informações precisas sobre o café para que atuem de forma reativa". O palestrante discorreu sobre concorrência, entendendo que "houve um consumo gradual e lento", mas a concorrência "explodiu", de 15 para 30 marcas; falou sobre o regime de trabalho remoto ou híbrido e concluiu sobre percepções e educação. Explicou sobre a diminuição dos riscos de doenças cognitivas e cardíacas para quem consome o café saudável. Na sequência, o deputado Federal Reginaldo Lopes afirmou sobre a reforma tributária e fiscalização de café no Brasil: "Para funcionar na prática, a tecnologia tem de ser nossa aliada. Tanto que pedi na câmara uma comissão externa de acompanhamento. Vamos reduzir pelo menos 5% de fraude, sonegação e inadimplência. Vejo um horizonte positivo na indústria, sendo mais competitiva no mercado interno e externo. Nosso cálculo é que em função do ganho de competitividade, em 10 anos, o PIB do país cresça 20%". Outros palestrantes discorreram sobre temas de interesse dos participantes. Nesses quatro dias quase mil interessados no tema, café, envolveram-se com palestras e visitação aos stands de exposições de modernas máquinas para aprimorar suas indústrias. 

Campinas/SP, 25 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.