MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial de hoje, dia 28/8, concede aposentadoria voluntária a servidora SUELI SANTOS PEREIRA, avaliadora da comarca de Salvador.

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, SUELY merece a gratidão de todos os jurisdicionados de Salvador; que tenha nova vida com menos sofrimento.

ADVOGADO NO INSS

Advogados não necessitam agendar ou ter limite na quantidade de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, segundo decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O INSS questionou decisão monocrática sobre regras para o trabalho do advogado, sob o fundamento de que não poderia dispensar tratamento diferenciado, prejudicando o direito do segurado que não dispõe de advogado. Disse ainda que a autarquia observa normas constitucionais e o Estatuto do Idoso, que garantem a maiores de 60 anos o atendimento preferencial. Alegou mais que o advogado que requer benefícios de seus clientes no INSS não exerce a advocacia.

O relator entendeu que as regras questionadas violam a liberdade de exercício profissional e o direito de petição. Assegurou o relator que o “advogado não pode ser compelido a apenas protocolar um único pedido por vez, ou ainda, a agendar horário para protocolo múltiplo de pedidos previdenciários”.

FÓRUM DE FEIRA SERÁ REFORMADO

O presidente do Tribunal, des. Eserval Rocha, autorizou a abertura de licitação pública para reforma do prédio do fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana. A intervenção se dará nas instalações elétricas, telefonia, climatização, troca de pisos, substituição dos elevadores e outros reparos para colocar o fórum em condições de funcionalidade.

Recentemente, mostramos a má conservação do prédio, construído há 50 (cinquenta) anos; os corredores são escuros, pouca sinalização, azulejos de paredes caindo, pintura estragada, corrimões enferrujados e elevadores não funcionam.

Os operadores do Direito esperam ansiosos pela reforma da Casa da Justiça, mas impõe-se também a instalação de mais varas judiciais, pois em Feira há mais promotores do que juízes.    

SALÁRIO INTEGRAL PARA SERVIDOR

Proposta de Emenda Constitucional n. 412/14 cria nova regra para garantir valor integral ao salário do servidor público aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Atualmente, o servidor poderá aposentar-se após cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo no qual se aposenta, desde que observadas algumas condições: 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

NOVA CORREGEDORA VALORIZA JUIZES.

A Corregedoria Nacional de Justiça dedicará atenção especial para o magistrado de primeiro grau, segundo expressou a ministra Nancy Andrighi, na data de ontem, quando foi empossada no cargo. Afirmou: “Vocês são a mola propulsora de toda a jurisdição”.  

A presidente da Amab esteve presente na solenidade. Marielza Brandão Franco tem-se destacado na liderança da classe pelas posições corajosas em defesa dos juízes de primeiro grau. Mostrou-se contra a criação das Câmaras Especiais, reclama transparência, anota o abandono no qual estão os juízes do interior.