CONSTITUIÇÃO EXIGE DEFENSOR PÚBLICO EM TODAS AS COMARCAS

A Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei n. 26/2006, prevê a existência de 583 cargos em todo o estado da Bahia, mas só 267 profissionais foram nomeados e exercem o múnus publico. Ainda resta a nomeação de 17 candidatos aprovados em 2010. Faltam, portanto, 317 para completar o quadro, que não considerou o crescimento de demandas entre 2006/2014.

Segundo a presidente da da Associação dos Defensores Públicos da Bahia, bela. Ariana de Souza Silva, recentemente eleita para o biênio 2014/2016, a Bahia necessita de 1239 defensores e a luta será no sentido da criação desses cargos. 

Pouco mais de 20 comarcas no Estado são servidas por defensores públicos. Unidades como Itapetinga, Brumado e Itaberaba não dispõem de nenhum defensor publico. 

Em junho/2014, A Emenda n. 80, inseriu na Constituição federal dispositivo que considera a Defensoria Pública “essencial à função jurisdicional do Estado, considera que “o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda…” e fixa o prazo de 8 anos para os Estados e o Distrito Federal “contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais”.

PRESIDENTE DEMORA PARA INDICAR MINISTROS

O ministro Joaquim Barbosa aposentou-se em julho/2014 e a presidente Dilma Rousseff promete nomear o substituto depois do mês de fevereiro. Enquanto isso, o STF que é composto por 11 ministros trabalha com uma cadeira vazia. Esse demora tem sido marca da Presidente; o ministro Roberto Barroso, que ocupou a vaga do ministro Carlos Ayres Brito, só foi nomeado seis meses depois; o ministro Luiz Fux só assumiu a cadeira que era de Eros Grau, cinco meses depois e a ministra Rosa Weber, sucedeu à ministra Ellen Gracie, três meses. 

O ministro Gilmar Mendes disse que “a não indicação do membro de uma corte por tão longo period acaba por afetar a sua funcionalidade”.

RECESSO OU FÉRIAS FORENSE

A partir do dia 20/12, até dia 6/1/2015, o Judiciário da Bahia e de quase todo o Brasil, estará em recesso, período no qual estão suspensos prazos, processuais, publicação de sentenças, e acórdãos, intimações às partes e aos procuradores, de conformidade com o Decreto Judiciário n. 781/2014, publicado no DAJ de 11/12/2014. 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, antes de tudo, baixou a recomendação n. 17/14, mandando os tribunais observarem a resolução n. 8/05, que vedava a suspensão de prazos. 

Aí, chamado pela OAB, o CNJ decidiu no dia 16/12 que os tribunais têm autonomia administrativa para resolver o período do recesso, abrindo brechas para a suspensão de prazos no mês de janeiro, implicando no atendimento à reivindicação dos grandes escritórios de advocacia para as férias dos advogados. 

Debateram bastante sobre o assunto: “Não estamos diante do gozo do direito de férias por parte dos magistrados”; “o tema deve ser tratado por lei”; “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas”.

Acompanhando os debates, mas sem ouvir a população, os parlamentares já aprovaram o novo CPC, PL n. 8.046/10, estabelecendo que no período de 20/12 a 20/1 “não serão realizadas audiências nem julgamentos por órgão colegiado”, art. 220, § 2º.

Enquanto isso, continua em vigor a Lei n. 5.010/66 que consigna como feriados para a Justiça Federal o período de 20/12 a 6/1, quarta feira a domingo da Semana Santa e 1º e 2º de novembro. 

Em 2005, o CNJ baixou a Resolução n. 08, instituindo o recesso, atendendo reivindicação dos advogados e conferindo os mesmos direitos que os juízes federais já gozavam desde 1966. 

Daí em diante, os cartórios judiciais, as secretarias de câmaras, os fóruns, os tribunais, passaram a fechar suas portas nesses 18 dias de recesso e os juízes gozam 78 dias de férias/recesso no ano, os servidores 48 dias de férias/recesso. À novidade do recesso, que não está contemplado na lei, segue-se a dificuldade do acesso do jurisdicionado à justiça.

A grande novidade foi a suspensão de prazos de intimações, impedindo até realização de audiências, no período de 20/12 a 20/1, sem observar o prejuízo que causa ao cliente, pois já era difícil evitar a morosidade da Justiça, funcionando nesses 30 dias, imaginem com essa criatividade dos grandes escritórios.

Salvador, 21 de dezembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

SEGURANÇA DE LULA TEM AP NO SOLARIS

Lula tem um triplex, no edifício Solaris, avaliado em R$ 1.8 milhão; 

Vaccari tem um apartamento no edifício Solaris;

Ana Maria Érnica tem um apartamento no edíficio Solaris; 

Heitor Gushiken tem tem um apartamento no edifício Solaris; 

Simone Messeguer Pereira Godoy, tem um apartamento no Solaris.

Qual a coincidência de todos terem apartamento no mesmo prédio?

Todos tem ligação com a Cooperativa Habitacional dos Bancários, Bancoop, uma das mais importantes construtoras de imóveis do estado de São Paulo; recebeu mais de R$ 40 milhões de fundos de pensões e transformou-se em empresa com déficit de mais de R$ 100 milhões. O Ministério Público, após três anos de investigação, constatou o desvio de dinheiro do Bancoop para a campanha de Lula em 2002, lesando milhares de associados.

Lula foi o chefe de todos, como líder de todos e ex-Presidente da República. Até agora não responde a nenhum processo;

Vaccari foi tesoureiro do PT, acusado de estelionato, envolvido com desmandos na Bancoop e investigado pela operação Lava-Jato; 

Ana Maria Érnica foi diretora financeira do Bancoop, também ré em processo de estelionato, por desmandos na Bancoop;

Heitor Gushiken é primo do ex-ministro do governo Lula, Luiz Gushiken, morto em 2013;

Simone é esposa de Fred Godoy, ex-segurança de Lula.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XV)

CERTIDÃO DO OFICIAL
“O imóvel está uma boneca”.
“Uma mesa de comer velha de quatro pés”.

SENTENÇA.

Um juiz de Direito do interior do Paraná, após instruir uma ação cautelar, com depoimento das partes e das testemunhas, proferiu a seguinte sentença:

“Por outro lado, seria impossível se procednte a presente ação, para que o autor fosse embolsado na importância que pretende, por tratar-se de medida meramente cautelar. 

Ante o exposto, não julgo procedente nem improcedente a ação, por incabível na espécie, ao mesmo tempo em que indefiro a concessão liminar”. 

O DEFENSOR NO JÚRI
No calor dos debates, no júri, em Barra Funda/SP, o defensor solta essa pérola:
- Conforme a jurisprudência doutrinária…

MERETRÍSSIMO.

Conta-se que, numa petição, certo advogado chamou o juiz de “meretríssimo”, por escrito e por extenso.

O juiz, p… da vida, não deixou por menos:

“O requerente trocou o repetido tratamento vestibular por um prostibular.

Volte-lhe, portanto, o processo, para que nele fale com o acatamento que se deve a um Juiz e com o respeito devido à nobre profissão dos advogados.”

SESSÃO ORDINÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O recorrente era o empregado de um banco, que reclamava equiparação salarial para recebimento de uma gratificação pelo exercício de função de chefia.

O banco alegava que o cargo desempenhado não teria natureza especial que justificasse o recebimento de gratificação.

A função do empregado era de “caixa de retaguarda”, uma espécie de caixa que não atende diretamente ao público, mas trabalha principalmente no final do expediente, conferindo os demais caixas e abrindo os envelopes com depósitos nos caixas eletrônicos e os malotes de contas empresariais.

Não se evitaram, contudo, os cochichos entre alguns dos que ouviam o relatório:

“Caixa de retaguarda é o mesmo que cafetão de bicha?”

DECISÃO DE UM JUIZ DE UBERABA

Ao apreciar pedido de reconhecimento de sociedade de fato, formulado pela concubina diante da morte do companheiro, proferiu o seguinte despacho:

“Cite-se o falecido para os termos da presente ação”.

JUIZ DEMITIDO

O juiz Ariel Rocha Soares, da comarca de Tabaporã, norte de Mato Grosso, exercia sua atividade embriagado; perto do fórum, um empregado de um bar levava-lhe bebida no gabinete. A promotora Roberta Sanches fez a denúncia de que o magistrado além da bebida, tinha conduta incompatível com o cargo, a exemplo de ter feito “cavalo-de-pau” com seu carro no pátio do fórum. Acusado ainda de morosidade processual, pois levava meses para decidir liminares em causas urgentes.

No Processo Administrativo Disciplinar, testemunhas ouvidas disseram que sentiam o cheiro do alcool, no hálito do juiz; uma das testemunhas chegou a não participar de uma audiência, porque o juiz estava bêbado e constrangendo as partes. Uma estagiária disse: “ele estava de óculos escuros, começou a fazer gracinhas com uma das partes.

Por tudo isso e como o juiz não tinha o tempo necessário para beneficiar-se da aposentadoria compulsória, foi imediatamente demitido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

TJ IMPEDIDO DE EXIGIR 8 HORAS

Um grupo de servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso questionou no CNJ a Resolução n. 018/2014-DTP, determinando que aqueles que tiveram a incorporação de função de confiança ou cargo em comissão deveriam cumprir a jornada de oito horas e não seis como estava ocorrendo.

Uma lei estadual de 2008, alterada em 2011, fixou em seis horas a jornada de trabalho dos servidores e oito horas a jornada dos ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança, no âmbito do Judiciário.

No dia 16/12, o CNJ decidiu que não pode haver essa exigência de cumprimento de oito horas de jornada de trabalho por servidores que incorporaram vantagens em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança no passado, mas que não ocupam mais esses cargos ou funções.

FÓRUM DE FEIRA EM REFORMA

Depois de muitos anos, enfim o fórum Des. Filinto Bastos, em Feira de Santana, começa a receber os reparos necessários. O prédio é antigo, construído há mais de 50 anos, mau conservado, com corredores escuros, pouca sinalização, azulejos de parede caindo, pintura estragada, estacionamento restrito e apertado, elevadores sempre quebrados, banheiros em reparos constantes e a parte elétrica preocupa a todos. 

Tudo isso deverá ser mudado nos próximos meses, pois a reforma já começou; insere-se o reordenamento das unidades judiciais com melhor distribuição dos espaços vazios, pela mudança dos cartórios extrajudiciais privatizados e com delegatários. 

A previsão do investimento é de R$ 8 milhões e haverá intervenção nas instalações elétricas, telefonia, segurança, sistema de proteção contra incêndio, troca de pisos e revestimentos, reforma dos sanitários, climatização, acessibilidade e substituição dos elevadores, além de reforma completa da fachada.

PRESIDENTE APRESENTA RELATÓRIO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Eserval Rocha, apresentou relatório do primeiro ano de sua gestão. Anunciou que conseguiu economizar mais de R$ 73 milhões com os cortes promovidos no corrente ano. A Diretoria de Suprimento e Patrimônio, ligada a Sead, foi onde houve a maior redução de custos, no montante de R$22.3 milhões em bens permanentes e R$ 8.9 milhões em bens de consumo. A resilição do contrato com a Softplan provocou um corte de despesa no valor de R$ 15 milhões.

O Judiciário fecha suas portas na segunda feira, dia 22, e só abre no próximo dia 6 de janeiro. Nesse periodo haverá plantão na primeira e segunda instância para atendimento às medidas de urgência.

CAPPIO NÃO É DOENTE MENTAL

O juiz Luís Roberto Cappio, bastante citado pela imprensa, em virtude da revogação de adoção de crianças, na comarca de Monte Santo, teve um de seus processos julgados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que entendeu improcedente a alegação de doença mental do magistrado. Outros processos aos quais respondem o juiz poderão impeder seu retorno ao cargo.