PETROLÃO E LAVA-JATO

In appreciation of Habeas Corpus, ministers Gilmar Mendes and Celso de Mello, presented votes, in which is noted the excerpts below:

Minister Gilmar Mendes: 

"We talked that we were judging the biggest case, at least corruption investigated, identified. But we were talking of R$ 170 million. " We see that this money is being corrected. When we see a secondary figure who intends to return $ 100 million, we are already in another world, in another galaxy. "

In other party of you vote:

"All of us who experienced the harsh reality of mensalão judgement, the process 470, we are not tired to say we were before the greatest corruption phenomenon in the country. And now we are seeing how modest was that episode before the scale of this so-called Petrolão. This is a mockery of the population. If we were to resume a trial as the mensalão, maiby we might have to send to the Small Claims Court, given the size of that again. "

The dean of the home minister Celso de Melo: 

"This process of Habeas Corpus, even in summary cognition, seems to reveal a given absolutely stunning and deeply troubling: that the corruption-impregnated in the fabric and in the privacy of some political parties and state institutions, and changes in government action method and administrative behavior, degrading therefore, as a result of acts so vile, the dignity of politics, causing her to fall to the secondary role of institutional crime. It was published in 1954 Carlos Lacerda headline of very serious content, emphasizing that we are a "people honored governed by thieves". Honestly I hope this situation denounced by the illustrious parliamentary tribune and journalist is not repeating itself in this historical moment and context on the recent federal administrations. I hope that Lacerda phrase is not to reflect this reality."

PETROLÃO E LAVA-JATO

Na apreciação de Habeas Corpus, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, apresentaram votos, nos quais anota-se os trechos abaixo: 

Ministro Gilmar Mendes:

“Nós falávamos que estávamos a julgar o maior caso, pelo menos de corrupção investigado, identificado. Mas nós falávamos de R$ 170 milhões”. Estamos a ver que esse dinheiro está sendo pratrimonializado. Quando vemos uma figura secundária que se propõe a devolver US$ 100 milhões, já estamos em um outro universo, em outra galáxia”. 

Em outras parte:

“Todos nós que vivenciamos a dura realidade do julgamento do mensalão, a AP 470, não nos cansávamos de dizer que estávamos diante do maior fenômeno de corrupção no país. E agora estamos a ver quão modesto foi aquele episódio diante da envergadura deste assim chamado Petrolão. Isso é um escárnio com a população. Se tivéssemos que retomar um julgamento como o mensalão, talvez tivéssemos que enviar para o Juizado de Pequenas Causas, diante da dimensão desse novo”. 

O decano da casa, ministro Celso de Melo:

“Este processo de HC, ainda que de sumária cognição, parece revelar um dado absolutamente impressionante e profundamente preocupante: o de que a corrupção impregnou-se no tecido e na intimidade de alguns partidos e instituições estatais, transformando-se em método de ação governamental e de conduta administrativa, degradando por isso mesmo, em consequência de atos tão ignóbeis, a própria dignidade da política, fazendo-a descer ao plano subalterno da delinquência institucional. Em 1954 foi publicada manchete de Carlos Lacerda, de teor gravíssimo, enfatizando que somos um “povo honrado governado por ladrões”. Honestamente espero que essa situação denunciada pelo ilustre tribuno parlamentar e jornalista não esteja se repetindo no presente momento histórico e no contexto relativo às recentes administrações Federais. Espero que a frase de Lacerda não esteja a refletir a realidade presente”.

APROVADA ELEIÇÕES DIRETAS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, dia 19/8, o Projeto de Emenda Constitucional n. 15/2012 que autoriza as eleições diretas nos tribunais. O próximo passo é a decisão do Plenário da Casa. O senador Ricardo Ferraço, relator da PEC, disse da necessidade de implantação da democracia no Judiciário. 

A Emenda prevê a participação de todos os magistrados de 1ª e 2ª instâncias, em votação direta e secreta, fixando o mandato dos eleitos em dois anos com possibilidade de uma reeleição. A Emenda não alcança os membros do STF, dos Tribunais Superiores e Regionais Eleitorais.

COMARCAS DESATIVADAS OU AGREGADAS: NOVA CANAÃ

Nova Canaã pertenceu ao município de Poções e teve dificuldades para conseguir sua emancipação política, conquistada somente em 1961; o motivo maior do atraso, prendia-se à distância para Poções, apenas 45 quilômetros. 

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado da Bahia, consigna Nova Canaã, como distrito judiciário de Iguaí;

a Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979 não altera o estatuído na Resolução;

a comarca foi instalada em 1991, de conformidade com Resolução do Pleno do Tribunal.

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 confere à unidade a condição entrância inicial, com o distrito de Itajaí;

A Resolução n. 25 de 11 de janeiro de 2012 desativa os cartórios dos feitos cíveis e criminais para agrupá-los aos cartórios dos feitos criminais da Comarca de Iguaí. 

A unidade agregada ainda dispõe de uma escrevente do cartório criminal que foi designada para exercer a substituição no cargo de oficial de Justiça, respondendo pelas duas funções. 

Zaide Lilian Matos Lago Miranda é oficial do cartório de Registro de Imóveis e acumula com a função de administradora do fórum.

Nesse primeiro semestre foram realizadas 15 audiências e 120 estão em pauta para serem realizadas, no cartório cível da comarca de Iguaí para onde foi “jogada” a unidade. O fato de a comarca ser agregada a Iguaí não alterou nada, porque o juiz de Iguaí realiza as audiências em Nova Canaã, evitando danos para os servidores, jurisdicionados e advogados. 

No cartório criminal foram registradas 08 audiências e 105 estão em pauta, aguardando data, na comarca mãe. 

A unidade mesmo agregada, sem juiz e pouquíssimos servidores, entre janeiro a julho/2015 registrou 104 processos cíveis e 58 processos criminais, no total de 162 feitos. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O cartório de Registro Civil da sede tem delegatário e presta melhores serviços à comunidade. 

O cartório de Registro de Imóveis continua com a oficial que acumula a administração do fórum, e conta com o auxílio de uma escrevente. 

Apesar de criado pela lei e, considerando a necessidade dos habitantes do distrito, o Tribunal não cuidou de instalar o Cartório de Registro Civil com funções Notariais do único distrito da unidade, Itajaí. 

O fórum funciona em prédio cedido pela Prefeitura local e o Tribunal de Justiça fez significativa reforma, concluída em 2009; não há casa do juiz. 

Eliene Silva Santana Menezes, escrivã do crime, foi designada por portaria para responder pelo cargo de juíza de paz da unidade. 

Apesar de a lei exigir Nova Canaã não dispõe de um Conselho Municipal de Conciliação, muito menos de Juizado Especial.

O sistema PJe não foi instalado na comarca. 

A ação de desativar ou agregar comarcas foi infeliz iniciativa de quem deveria buscar criar ou instalar comarcas; os deputados lutam pela criação de municípios e são instalados muitos que não têm renda, nem condições, mas agrada ao povo, porque é a autoridade na comunidade. Não se vê a desativação, a agregação ou a extinção de municípios, mas o Judiciário tem sido diferente, pois parecer querer distanciar do povo, quando desativa ou agrega comarcas, dificultando, sem dúvida alguma, o acesso do cidadão à Justiça. 

Afinal, quando se viu agregar, desativar ou extinguir um município?

Salvador, 19 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE NOVA CANAÀ - CCI 2012

Servidores da Comarca de Nova Canaã, por ocasião da visita da Corregedoria das Comarcas do Interior.

NOVA CANAÃ

NOVA CANAÃ, INEXPLICAVELMENTE, E PARA VIOLAR O DIREITO DE ACESSO DO POVO À JUSTIÇA, FOI AGREGADA.

IGUAÍ GANHA COMARCAS E PERDE JUIZ

Lavrinhas, assim era conhecida porque seus habitantes originavam-se da zona Lavras Diamantinas. A denominação do povoado de Lavrinhas foi alterada para Iguaí, distrito de Poções, em 1932, porque a povoação ficava às margens do rio Gongogi, onde os indígenas abasteciam-se de água potável. Iguaí, em tupi-guarani, significa fonte de beber água. Somente em 1952, Iguaí foi desmembrada de Poções e elevada à condição de município. 

O município é coberto pela Mata Atlância e a rodovia BA-262 liga a cidade aos demais municípios. A natureza dotou Iguaí de cachoeiras que atraem a atenção dos habitantes e dos visitantes.

Iguaí tem 27.704 habitantes em área territorial de 860,223km2. 

A COMARCA

Nova Canaã era comarca até o ano de 2014, quando foi agregada a Iguaí; a população desse município é de 17.048 habitantes e extensão territorial de 804,936 km2. A unidade agregada tem 4 servidores, encarregados dos 2 cartórios judiciais, 2 cartórios extrajudiciais, incluindo um distrito, oficial de justiça e administração do fórum, porque o Registro Civil tem delegatário. A unidade não tem Conselho Municipal de Conciliação. 

Ibicuí também era comarca até o ano de 2014, quando foi agregada a Iguaí; a população do município é de 16.640 pessoas e a área é de 1.139,378 km2. A unidade agregada dispõe de um total de 8 servidores, lotados nos 3 cartórios judiciais, nos 3 cartórios extrajudiciais, incluindo 2 distritos, oficial de justiça, administração do fórum; não tem Conselho Municipal de Conciliação. 

O Judiciário criou muitas dificuldades para as duas comarcas agregadas e para Iguaí, porquanto um juiz não tem condições física e humana para fazer funcionar as três unidades com 61.392 jurisdicionados e extensão de 2.804,54 km2, correspondente a Itaberaba que conta com 66.065 habitantes e 2.343.505 km2. E para agravar a situação, as três unidades não dispõem de promotor, nem de defensor, e muito menos de servidor, porquanto apenas um oficial de Justiça cumpre mandado em toda essa área.

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 criou a comarca de Iguaí, de 1ª entrância composta dos distritos judiciários de “Nova Canaan” e Ibicuí;

a Resolução n. 02 de 23 de dezembro de 1971, em face da classificação das comarcas em três entrâncias e mais a capital, considerada de entrância especial, consignou Iguaí como comarca de 2ª entrância;

a Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979 manteve a situação enunciada na Resolução n. 2/1971;

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 mantém dois juízes na comarca de entrância inicial, constituída dos distritos judiciários de Iguaibi, Palmeirinha, Ponto Chique, Altamira e Ibiporama; 

A Resolução n. 10 de 23/7/2014 agregou as comarcas de Ibicuí e Nova Canaã a Iguaí; apesar de agregar duas unidades, a mesma Resolução, sem maior análise do cenário, agregou a Vara Cível à Vara Criminal, de forma que Iguaí passou a ser constituída de mais duas comarcas e, mesmo aumentando o trabalho para juiz e servidores, perdeu um juiz, dos dois que dispunha antes das agregações, e o único titular recebeu a jurisdição plena. Tudo isso ocorreu, sem aprimoramento algum, sem infraestrutura adequada para suportar o peso das atribuições conferidas pela Resolução. 

A vara cível da comarca foi agregada à vara crime, de forma que Iguaí passou a ter apenas um juiz com competência para os feitos cíveis e criminais. Aliás, a agregação deu-se apenas “no papel”, pois continuam funcionando as comarcas de Ibicuí e Nova Canaã e o juiz titular de Iguaí, com extremo sacrifício, despacha nas três unidades, mesmo porque torna-se bastante confusa a situação se centralizar todas as atividades no fórum de Iguaí, além do penoso sofrimento para jurisdicionados e servidores e advogados. O único objetivo alcançado pelo Tribunal foi cortar a gratificação percebida pelo magistrado, antes da agregação. 

A vara crime tem dois servidores, um juiz, 1.600 processos, dos quais 25 de homicídio e sete presos provisórios. Não houve semana do júri na comarca, mesmo porque não conta com promotor e torna-se difícil a movimentação dos processos criminais. 

A vara cível, agregada à vara crime, dispõe de quatro servidores, e 3.458 processos. 

O juiz Fernando Marcos Pereira, responde pelas duas varas de Iguaí, agora agregadas, e ainda acumula a substituição nas comarcas de Ibicuí e Nova Canaã. 

A comarca não tem defensor público e muito menos promotor. A substituição cabe à promotora Solange Aloatório Espírito Santo. 

A administração do fórum tem dois servidores e o sistema eletrônico sofre reparos.

Essa unidade conta com um oficial de Justiça avaliador, mas foram designados dois escreventes para exercerem a substituição.

A casa do juiz está em péssimo estado de conservação, mas uma casa cedida pela Prefeitura tem condições razoáveis.

Não existe Juizado Especial na comarca. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Os cartórios extrajudiciais estão sob administração do Tribunal de Justiça, porque, apesar de privatizados, não houve interesse por parte dos servidores para assumir a delegação. 

O cartório de Registro Civil, responsável pela anotação de todos os atos da vida civil do cidadão, dispõe de três servidores e responde pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais dos distritos de Iguaibi e Ibiporama, distantes 18 quilômetros da sede, de Palmeirinha, 36 quilômetros da sede, Altamira, 38 quilômetros e Ponto Xique, 40 quilômetros. Isso ocorre, porque, apesar de criado o Registro Civil de Iguaibi, foi desativado, com a aposentadoria da servidora e a “carga” caiu na titular de Iguaí; os outros distritos simplesmente, não foram instalados o que obriga o jurisdicionado a deslocar até 40 quilômetros para obter fazer um registor ou para obter uma certidão. Isso é ferir a dignidade do cidadão que não reclama seus direitos. Aliás, as prefeituras e municípios dessas três unidades tem não só o direito, mas o dever de reclama junto ao Tribunal, ao CNJ e gritar pela imprensa esse absurdo que se comete com cidadãos que pagam para obter os serviços da Justiça, mas nem assim recebem. 

O Tabelionato de Notas conta com dois servidores.

O cartório de Registro de Imóveis, da mesma forma, tem dois servidores.

A Prefeitura disponibilizou dez servidores para o fórum local. 

Salvador, 18 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE IGUAI

SERVIDORES DE IGUAI, POR OCASIÃO DA VISITA DA EQUIPE DA CORREGEDORIA, EM NOVEMBRO/2012. 

CIDADE DE IGUAI

IGUAI E A NATUREZA