RENAN PODE SER RÉU EM 1º DE DEZEMBRO

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 1º de dezembro a apreciação da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o senador Renan Calheiros. O relator é o ministro Edson Fachin que pediu dia para o Plenário da Corte decidir. 

Este inquérito com denúncia tramita no STF desde o ano de 2013; Renan é acusado de ter usado lobista de empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O presidente do senado responde também pela adulteração de documentos para justificar os pagamentos. O caso aconteceu em 2007.

ADVOGADA NÃO DEVOLVEU PROCESSO, É CONDENADA

O Ministério Público do Estado do Acre denunciou uma advogada, porque não restituiu os autos de um processo que pediu carga no cartório e tipificou o crime definido no art. 356 do Código Penal. Foi determinada busca e apreensão efetivada, mas o promotor, nas alegações finais pediu procedência parcial da denúncia. 

A advogada defendeu-se alegando que não houve prejuízo a qualquer das partes, motivo pelo qual requereu sua despenalização. O titular o juiz Robson Alexo, titular Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, proferiu a sentença, condenando a a advogada a seis meses de detenção, substituída pela prestação de serviços à comunidade, pelo tempo de seis meses, por sete horas semanais, além da interdição temporária de direitos da denunciada de frequentar bares, boates e locais afins e 10 dias-multa. 

Diz o magistrado na sentença: “No caso em exame, não há dúvidas de que a acusada praticou crime contra a Administração da Justiça previsto no art. 356, caput, do Código Penal, conforme conjunto probatório”. Assegurou que a acusada “afrontou a dignidade e a honra das funções jurisdicionais,…pelo fato de não restituir os autos para o cartório requisitante quando foi devidamente intimada, obrigando-se a expedição de medida cautelar de busca e apreensão do referido processo judicial em seu domicílio”.

PROMOTORIA ESPANHOLA PEDE PRISÃO PARA NEYMAR

O fundo brasileiro DIS fez queixa contra o jogador Neymar e o promotor da Audiência Nacional, José Perals, pediu a pena de dois anos de prisão para o jogador, além da multa de 10 milhões de euros; para o ex-presidente do Barcelona, Sandro Rosell, acusado pelo crime de corrupção e fraude, na contratação do atacante, foi pedida prisão de cinco anos. 

A Promotoria pediu o arquivamento sobre a acusação contra o presidente do Barcelona, Josep Maria Bartomeu; quer ainda a Promotoria o pagamento de 8,4 milhões de euros de multa para o clube espanhol e 7 milhões de euros para o Santos. Tudo isso em função de irregularidades na transferência de Neymar do Santos para o Barcelona. 

ADVOGADOS: 31 PRESOS

A operação desenvolvida ontem, 22/11, pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil, que prendeu em Cotia/SP, o advogado e vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Luiz Carlos dos Santos foi complementada com a prisão de 31 advogados em São Paulo. Os advogados são acusados de conluio com o crime organizado dentro das penitenciárias. 

Luiz Carlos Santos é acusado de ter recebido R$ 130 mil de criminosos para enganar a Secretaria de Segurança Pública com falsas denúncias. A operação foi iniciada há um ano pela Polícia Civil em Presidente Prudente. 

Através de Nota, a OAB/SP, diz que acompanha o caso, através da Comissão de Prerrogativas. 

RERRATIFICAÇÃO

Através de ato, publicado hoje, 23/11, a presidente do Tribunal de Justiça rerratifica a aposentadoria do servidor EDUARDO EVANGELISTA DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Camaçari, publicado no dia 21/10/2015.

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/11, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

ISABELLE MORAIS TEIXEIRA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 13/06/2016;

WALDINEA LOUZADA RAMOS DA SILVA, escrevente de Cartório da Comarca de Santo Amaro. Aposentadoria por invalidez simples, com efeito retroativo a 21/03/2016;

MARIA DE FÁTIMA CEDRAZ, Subtabeliã de Protesto da Comarca de Feira de Santana. Aposentadoria voluntária;

MARENILZA OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Ibitiara. Aposentadoria voluntária;

RITA CONSUELO DANTAS DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus. Aposentadoria voluntária.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Salvador, Santo Amaro, Feira de Santana, Ibitiara e Ilhéus, onde serviram por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.

JUÍZES, PROMOTORES E ADVOGADOS INSURGEM-SE CONTRA ANISTIA

As entidades representativas de magistrados, do Ministério Público dos Advogados de vários estados, através de Nota, sob o título de "Desprezo à População Brasileira", criticaram a anistia ao Caixa dois pretendida pelos deputados, assegurando que “no momento em que se aprofundam investigações acerca da corrupção, envolvendo prestadoras de serviços à administração pública e agentes políticos de diversas esferas e de diferentes partidos, surgem notícias da criação de anistia aos beneficiários de recursos não contabilizados, bem como propinas e até mesmo daqueles que dissimularam ou ocultaram valores ilicitamente recebidos”. O manifesto conclui dizendo: “Deve a sociedade brasileira repudiar esta anistia cozinhada às escondidas por maus brasileiros que se dizem seus representantes.” 

Assinaram o manifesto: a Associação dos Juízes Federais do Brasil, dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Paulista de Magistrados e Paulista do Ministério Público, Instituto dos Advogados de São Paulo, Brasileiro de Direito Constitucional, dos Advogados da Bahia, dos Advogados do Ceará, dos Advogados do Distrito Federal, dos Advogados de Minas Gerais, dos Advogados do Paraná, dos Advogados de Pernambuco, dos Advogados do Piauí, dos Advogados de Santa Catarina, dos Advogado de São Paulo, o Colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, o Ministério Público Democrático, o Movimento de Defesa da Advocacia e o movimento Vem Pra Rua. 

ADVOGADOS DE LULA IRRITAM MORO

Começou ontem o depoimento das testemunhas de acusação, no processo que o ex-presidente Lula e a ex-primeira dama, Marisa Letícia respondem na 13ª Vara Federal, sob o comando do juiz Sergio Moro. Tomou-se o depoimento do ex-senador Delcídio do Amaral, mas os cinco advogados que atuaram na audiência de ontem a todo momento interrompiam o juiz, levantando questões de ordem. Um deles queria impor sua interpretação ao Código de Processo Penal, afirmando para o magistrado que era professor. 

As testemunhas de acusação serão ouvidas amanhã e na sexta feira com os depomentos do ex-deputado Pedro Corrêa, o ex-gerente da Petrobrás, Pedro Barusco, os ex-diretores da Petrobrás, Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef, o pecuarista José Carlos Bumlai e os lobistas Fernando Baiano e Milton Pascowitch.

ADVOGADOS LIGADOS AO PCC SÃO PRESOS

Em Cotia/SP, foi preso o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Luiz Carlos dos Santos; em Campinas/SP e Presidente Prudente/SP foram presos três advogados e outras pessoas vinculadas ao crime organizado.

A Operação desenvolvida pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil está dando cumprimento a 41 mandados de prisão, busca e apreensão contra advogados e outras pessoas investigadas por ligação criminosa com o Primeiro Comando da Capital, PCC, no dia de hoje, 22/11.

PRESIDENTE INAUGURA FÓRUM EM SERRINHA

A desembargadora Maria do Socorro inaugura hoje, 22/11, o fórum Luis Viana Filho, na comarca de Serrinha. À solenidade estarão presentes advogados, promotores, defensores públicos, magistrados, servidores, autoridades locais, além do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo. O prédio possui quatro pavimentos, três elevadores e abrigará as duas varas cíveis, uma criminal e a vara dos Juizados Especiais. 

O desembargador Eserval Rocha lançou a pedra fundamental do prédio em agosto/2015, atendendo a antiga reivindicação de servidores, advogados e dos jurisdicionados da Comarca. A localização do fórum foi elogiada naquela oportunidade: ao lado da estação rodoviária e do Distrito Integrado de Segurança Pública.