PLENÁRIO APROVA FIM DO FORO PRIVILEGIADO

O Plenário do Senado aprovou ontem, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição, que estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, nos crimes comuns, excetuando os Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Haverá 2º turno, por ser Emenda à Constituição, e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

SENADO APROVA ABUSO DE AUTORIDADE

O Senado aprovou ontem o Projeto que trata do abuso de autoridade; para passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o relator, senador Roberto Requião, aceitou emendas propostas por segmentos do Judiciário. A criminalização da interpretação das leis, denominado de crime de hermenêutica, que considerava abuso de autoridade o simples fato de alteração da sentença do juiz, pelo colegiado, foi retirado do Projeto, que será submetido ao Plenário e depois à Câmara dos Deputados.

DECRETOS DE NOMEAÇÃO

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 27/04, no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foram nomeados os servidores LEANDRO DO PRADO RIBEIRO, Técnico Judiciário, para escrevente e ALAN LOPES MAIA, Técnico Judiciário, para escrevente.

TRIBUNAL DÁ PONTO A CANDIDATA DO EXAME DA ORDEM

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região alterou decisão do juiz titular da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para admitir resposta à prova prático-profissional no VIII Exame da Ordem. No recurso, a bacharela assegura que não busca nova correção da prova, mas reclama revisão de conformidade com o padrão de respostas da fundação que elaborou o exame. Afirma a existência de erro material na correção de duas questões, implicando no valor de 0,25 por item. 

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora, diz que não é atribuição do Judiciario corrigir provas subjetivas, mas cabe-lhe aferir a presença de vícios de legalidade. No caso, trata-se de atribuir pontuação a questões respondidas em acordo com o padrão de resposta do exame. No final, a relatora confere 0,25 à correção do item “a” da primeira questão. O colegiado acompanhou o voto e deu provimento parcial à apelação.

JUIZES ADEREM A GREVE

Centrais sindicais marcaram greve geral para sexta feira, 28/04, em protesto contra as reformas da lei trabalhista e da previdência. Os juízes do trabalho encarregados de julgar a legalidade de greves estão participando do movimento. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, através de Portaria, suspendeu o expediente na sexta feira, voltando à atividade somente na terça feira, dia 2/05. Outros tribunais do Trabalho suspenderam prazos processuais, mas com expediente normal. Dentre os tribunais de Justiça, apenas a Bahia suspendeu o expediente no dia 28/04 até mesmo nas cidades do interior.

DORIA DIZ: O BRASIL NÃO É DO MUNDO SINDICAL

O prefeito de São Paulo, João Doria, celebrou acordo com o Uber e a 99 para transportar gratuitamente servidores que não aderirem à greve. Doria manifestou nas redes sociais que dia 28 é dia de trabalho. “Só que quem não quer trabalhar vai fazer greve porque mesmo quem deseja manifestar-se faz isso no horário fora do expediente. Faz isso no sábado, no domingo, na hora do almoço, de noite. Não faz durante o trabalho”. Explicou que a greve traz prejuízo para a população e encerrou dizendo: “O Brasil não é do mundo sindical. O Brasil é dos brasileiros.

ADRIANA ANCELMO VOLTA PARA PRISÃO

Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, Sergio Cabral, que estava em prisão domiciliar desde o dia 29/03, teve o benefício revogado hoje, 26/04, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Dois dos três desembargadores da 1ª Turma manifestaram pela volta de Adriana para a prisão.

ADVOGADO É EXPULSO POR USAR DINHEIRO DE CLIENTE

O Solicitors Disciplinary Tribunal, na Inglaterra, decidiu expulsar um advogado, por ter cometido ato de desonestidade, quando gastou em jantar de aniversário da esposa e pediu ressarcimento à cliente; incluiu ainda passagens de trens, taxis e hotéis, como se fossem honorários.