MESMO COM DNA NEGATIVO, HOMEM PAGA PENSÃO

Ingressou-se com Ação Negatória de Paternidade contra uma jovem e sua mãe, sob o fundamento de que elas faziam pressão psicológica para pagamento de pensão e direito à herança, mesmo depois de resultado negativo no DNA. Assegura o homem que foi induzido, em Ação de Investigação de Paternidade, a fazer acordo de pagamento de pensão alimentícia. Depois da homologação do acordo, o pai pediu à filha para fazer exame de DNA e o resultado foi negativo.

O juiz de direito julgou improcedente a Negatória e houve recurso. O relator, des. Saul Steil, assegurou que é pacifico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Assim, só é possível a anulação, se comprovado o vício de consentimento ou falsidade do registro, segundo decisão da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO

A XII Semana Nacional da Conciliação, criada pelo CNJ no ano de 2006, envolvendo os Tribunais de Justiça, do Trabalho e Federais, mostrou bons resultados neste ano de 2017; foram atendidas 752 mil pessoas, 225 mil processos, com 318.902 audiências, resultando em 70% de celebração de acordos. Participaram do evento, em todo o Brasil, 5 mil magistrados 6.4 conciliadores e 6.8 voluntários.

QUATRO JUÍZES DECLARAM IMPEDIDOS PARA JULGAR

Ricardo Machado, ex-prefeito de Santo Amaro, continua preso depois que quatro juízes plantonistas declararam-se impedidos para julgar o Habeas Corpus requerido. O juiz plantonista Álvaro Marques de Freitas Filho declarou-se impedido porque é ex-marido e pai da filha de uma das magistradas que atuou na fase inicial da investigação, que levou Machado para a prisão; o juiz Marcos Adriano Silva alega ter atuado como juiz de 1º grau de jurisdição, na investigação; a juíza Maria do Socorro Santo Rosa Hadib diz que seu cônjuge atuou em processo relativo ao caso Adsumus; a juíza Adriana Sales Braga diz ter um descendente com o juiz do 1º grau que julgou o caso. 

Será que todos esses casos são impeditivos para julgar um Habeas Corpus?

PROCURADORIA CONTRA GASTOS EM COMUNICAÇÃO

A Procuradoria-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, contra a dotação orçamentária de R$ 99 milhões a favor da Presidência da República, com destinação específica para a comunicação institucional. A dotação prevista na Lei n. 13.528/2017 estabelece o valor de R$ 6.9 milhões, sob o título de crédito suplementar para reforço da Lei Orçamentária vigente. A ministra Carmen Lúcia pediu informações à presidência da República e ao presidente do Congresso Nacional.

CORRUPÇÃO: US$ 250 MILHÕES

Foram bloqueados no exterior o montante de US$ 250 milhões, desviados para corrupção e lavagem de dinheiro. Entre 2012 e 2016 foram desviados Us$ 135 milhões de dólares, valor 85% inferior ao do ano de 2017. Para a obtenção deste resultado foram necessários 160 pedidos de extradição,

MINISTROS DEFENDEM GILMAR

Os ministros do STJ, e não do STF, publicaram Nota de apoio ao ministro Gilmar Mendes e criticaram a atitude do juiz Glaucemir Oliveira, de Campos dos Goytacazes/RJ, que transmitiu, em redes sociais, informações que lhe foram passadas sobre eventual propina para liberar o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. Os dez ministros asseguram que haverá exame da acusação pelos órgãos competentes.

SALÁRIO MÍNIMO: R$ 954,00

A partir de segunda feira, 1/1/2018, o novo salário mínimo será de R$ 954,00, conforme decreto assinado pelo presidente Michel Temer. O salário mínimo atual é de R$ 937,00 e o reajuste é de 1,81%, de conformidade com o Índice de Preços ao Consumidor.