OITO ASSASSINATOS NA REGIÃO METROPOLITANA

A Secretaria de Segurança Pública, em boletim de ocorrência, divulgou o grande número de mortes registradas em Salvador e Região Meropolitana no total de oito assassinatos somente na quinta feira, dia 10/01.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 11/01, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ALZENIR DE JESUS ALVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.676,00. 

DILMA SANTOS QUEIROZ, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Camaçari. Proventos de R$ 15.181,74. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Salvador e Camaçari; que tenham nova vida com saúde.

DELEGADOS DEMITIDOS

O governador Rui Costa assinou ato exonerando os delegados dos municípios de Monte Santo e Cansanção; eles são acusados de envolvimento em esquema de corrupção. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado, os delegados exonerados negociavam a liberdade de presos e devolução de materiais apreendidos em troca de dinheiro. As investigações iniciaram em 2011 e um deles já tinha sido exonerado em 2017, mas foi reintegrado por decisão judicial.

INDULTO HUMANITÁRIO

O presidente Jair Bolsonaro prepara indulto para pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança, denominada de "indulto humanitário" e que beneficiará presos com doenças graves ou terminais. É intenção do governo publicar o "indulto humanitário" até o fim do corrente mês; o presidente já declarou que os condenados por corrupção não serão contemplados no indulto.

PREFEITO DE LUIS EDUARDO TEM PUNIBILIDADE EXTINTA

O prefeito de Luis Eduardo, Oziel Oliveira, foi acusado da prática do crime de falsidade ideológica, mas a Câmara Especializada do Tribunal de Justiça da Bahia, em decisão datada de 7/1, julgou extinto o processo, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição.

SERVIDORES PROCESSAM TRUMP

Ação Coletiva, promovida por mais de 400 mil funcionários públicos dos Estados Unidos, foi dada entrada na Justiça Federal americana, porque o presidente Donald Trump suspendeu pagamento de seus salários. Anteriormente, a Federação Americana de Empregados do Governo ingressou com pedido semelhante. Vários órgãos do governo, a exemplo das cortes de imigração, já estão paralisadas e os Tribunais Federais poderão em breve suspender suas atividades. 

Todo o problema é criado porque o presidente resiste em promulgar a lei orçamentária, sem os US$ 5 bilhões, destinados à construção do muro, separando o México dos Estados Unidos.

PT NA POSSE DO DITADOR MADURO

A presidente do PT, deputada federal Gleisi Hofmann, esteve ontem, 10/01, na posse do ditador Nicolás Maduro da Venezuela. A petista, em Nota, diz que a eleição de Maduro foi legítima, constitucional e pelo voto popular, afirmação que é contestada pela grande maioria dos governos do mundo. O mandato de Maduro é reconhecido por governos ditatoriais, a exemplo de Cuba e Noruega que estiveram presentes no evento. A Assembleia Nacional, eleita pelo povo, em pleito regular, sem nenhuma contestação, negou-se a dar posse a Maduro, porque eleito em pleito cheio de irregularidades; Maduro recorreu à Suprema Corte, totalmente manobrada, e foi empossado no cargo. 

A OEA, através de resolução, aprovada por 19 votos e seis contrários, decidiu ontem não reconhecer a legitimidade do mandato do ditador Nicolás Maduro.Para a posse do ditador estarão presentes a deputada federal Gleisi Hofmann, o presidente Miguel Díaz-Canel, da ditadura cubana, Daniel Ortega, sanguinário ditador da Nicarágua, Evo Morales, da Bolívia, Salvador Sánchez Cerén, de El Salvador e Anatoly Bibilor, da Ossétia do Sul, país não reconhecido pela ONU.

JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE INTEGRAR A JUSTIÇA ESTADUAL OU A JUSTIÇA FEDERAL

Recorde-se que a Constituição de 1946 conferia competência aos juizes estaduais para solução dos litigios eleitorais e trabalhistas, na primeira instância. A partir de 1946, a Constituição incluiu os Juízes e Tribunais do Trabalho como órgãos do Judiciário. 

Assim, o Judiciário é composto por uma parafernália de segmentos que confunde até mesmo os operadores do Direito: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A Justiça Estadual é a mais movimentada, porque recebe 80% de todos os mais de 80 milhões de processos que tramitam em todos os tribunais do país. Sempre entendemos que a Justiça Federal una e forte seria apta a solucionar todos os litigios do cidadão e do Poder Público, na área comum, trabalhista, militar, e eleitoral. O legislador, entretanto, preferiu fortalecer a dualidade de Justiça: Justiça Federal e Justiça Estadual; fez pior, porque dividiu a Justiça Federal em outros segmentos cada um com estrutura própria: Justiça Federal propriamente dita, Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Esta, apesar de federal, é praticamente composta por juízes estaduais. 

A Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, considerando os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta. São Varas do Trabalho espalhadas por regiões, abrangendo municípios no interior, mais 24 Tribunais Regionais de Trabalho, nas capitais, e o Tribunal Superior do Trabalho, composto por 17 ministros, em Brasília. 

Assim o Judiciário dispõe de: 

juízes federais e um Tribunal Regional Federal, instalado em cinco capitais e em vias de criação em outras capitais; acomoda tambem os Juizados Especiais Federais, as Turmas Recursais e as Turmas Regionais de Uniformização, estas como se fossem outra instância; 

juízes trabalhistas e um Tribunal Trabalhista na maioria das capitais do país; 

juizes eleitorais, que se confundem com os juízes estaduais, e um Tribunal eleitoral em cada capital, formada com membros da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos advogados; 

juízes estaduais e um Tribunal de Justiça em cada capital, além dos Juizados Especiais, no interior e nas capitais e Turmas Recursais, nas capitais. 

Na grande parte dos municípios estão instalados os juízes estaduais, que acumulam os encargos da Justiça Eleitoral; os juízes federais, e os juízes trabalhistas. Cada um desses segmentos tem um fórum, juízes e servidores. Em algumas Comarcas a Justiça Eleitoral tem fórum próprio. 

O sistema, então, ficou complexo e dispendioso, porque convivem numa mesma Comarca a Justiça Estadual e os Juizados Especiais; a Justiça Federal e os Juizados Especiais; a Justiça (Federal) Trabalhista. 

De toda forma, a dualidade deveria limitar-se à Justiça Estadual e Justiça Federal, vinculando, a Justiça Trabalhista à Justiça Estadual, como aliás era antes de 1946 e como é com a Justiça Eleitoral. Não se entende a manutenção da Justiça Trabalhista no âmbito federal, pois qual o interesse da União na maioria das causas trabalhistas? Qual o interesse da União na solução de litigios envolvendo uma doméstica com sua patroa, o comerciário com sua empresa? De qualquer forma, a não aceitação desse entendimento só pode implicar na anexação da Justiça Trabalhista à Estadual ou à Federal, nunca continuar como está. 

Essa divisão da Justiça Federal é como se a Justiça Estadual tivesse outro segmento, Justiça do Consumidor ou Justiça da Família, separada da Justiça Estadual; aliás, a Justiça do Consumidor teria até mais motivação para separar, porquanto o número de consumidores é maior que o número de trabalhadores. 

Salvador , 10 de janeiro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

GOVERNADOR NÃO CUMPRE DECISÃO JUDICIAL

Alguns governadores insistem em descumprir decisões judiciais. O governador da Bahia é um dos que desrespeita o Judiciário, mesmo quando há acórdãos. É o que está acontecendo agora, quando um militar ingressou com Mandado de Segurança, porque vitima de ato omissivo para promovê-lo ao cargo de coronel. O Tribunal de Justiça da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconheceram o direito do militar, mas o governador Rui Costa não cumpre a decisão. 

Diante desses fatos, o des. Baltazar Miranda, relator do processo, poderá pedir intervenção federal para dar cumprimento à decisão de promover o militar que está próximo de ir para a reserva sem o benefício legal. Todavia, a Procuradoria-geral da Bahia posicionou-se contra a alegada intervenção e diz que não houve notificação, após o transito em julgado da decisão.

VOTO SECRETO NO SENADO

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reformou, ontem, decisão do ministro Marco Aurélio, para determinar que as eleições para a mesa do senado sejam processadas através do voto secreto, como prevê o regimento da Casa. Marco Aurelio havia decidido pelo voto aberto. O ministro foi coerente com decisão anterior sobre a eleição para a mesa da Câmara dos Deputados. Alega Toffoli que não cabe a um poder interferir no funcionamento interno de outro poder.