ARGENTINA DEFINIDA, URUGUAI 2º TURNO

A Argentina definiu, no primeiro turno, o novo presidente da República, Alberto Fernandez e Cristina Kirchner. Macri promete transição tranquila. O presidente eleito nem assumiu e já imiscuiu nos assuntos internos do Brasil, levantando a bandeira do Lula Livre, em afronta à Democracia e ao Judiciário brasileiro, segundo classificou o presidente Jair Bolsonaro. O novo comando da Argentina é o mesmo que quase quebra o país, que dividiu o poder entre Nestor Kirchner e sua esposa Cristina Kirchner, envolvida em seis processos criminais por corrupção no país e não foi presa porque goza do foro privilegiado por ser senadora. 

No Uruguai, haverá 2º turno, no dia 24 de novembro, entre Daniel Martínez, da Frente Ampla, com 40,7% dos votos e o advogado Luis Lacalle Pou, do Partido Nacional de centro-direita, com 29,9% dos votos. Estavam aptos a votar nos 11 candidatos 2.6 milhões de eleitores no Uruguai para apontar o sucessor de Tabaré Vázquez; seu partido governa o Uruguai há 15 anos, entre o atual governante, antecedido por José Mujica. O candidato da oposição classificou de vergonhosa a política uruguaia de aproximação com a Venezuela. 

A eleição no Uruguai destina-se também à escolha dos 99 candidatos à Câmara dos Deputados e 30 do Senado Federal, além dos governos regionais, todos com mandatos de cinco anos. A democracia no Uruguai é respeitada, mas o país passa por dificuldades na área de segurança, daí a colheita de votos para implantação de uma guarda militar. Em 2018, foram registrados número recorde de homicídios no total de 414, taxa de 11,8 por cada 100 mil habitantes; o Brasil essa taxa chega a 27,5 casos por 100 mil habitantes.

A PRESCRIÇÃO NO STF

O STF, sem a menor sombra de dúvida, não dispõe de condições para julgar todos os processos penais, todos os habeas corpus, todos os embargos e uma infinidade de outros recursos; é que a Corte que deveria ser somente para apreciar questões constitucionais é competente para todo tipo de processos e de recursos. Onze ministros não têm a mínima condição de julgar e daí os julgamentos em grande quantidade de arquivamento dos processos penais por prescrição, ou seja, impunidade. 

Em Relatório do ano de 2016, o CNJ mostrou que 18,8% dos processos em tramitação no STF prescreveram no ano passado. 

Apenas para amostragem, veja-se os recentes julgamentos de processos contra alguns políticos, porque também existem inúmeros contra empresários e outras categorias: 

Inquérito contra o senador José Serra, arquivado por prescrição, em julgamento da ministra Rosa Weber; 

Ação contra Jader Barbalho pela prática do crime de peculato, arquivado por prescrição; 

Denúncia contra o ex-presidente Fernando Collor de Melo, falsidade ideológica e corrupção passiva, arquivada por prescrição; 

Inquérito contra o ex-ministro da Casa Civil do governo Temer, Padilha, arquivado pelo ministro Luiz Fux, por prescrição; 

Inquérito contra o ex-senador Jucá arquivada a denúncia por prescrição; 

Acusações contra o ex-presidente José Sarney, arquivadas por prescrição, pelo ministro Edson Fachin; 

Inquérito contra o deputado federal Nilson Leitão, que apurava fraude em licitação, arquivado por prescrição; 

Investigação contra o deputado federal Aécio Neves, arquivado por prescrição; 

Inquérito contra o ministro das Cidade, Aguinaldo Ribeiro, arquivado por prescrição. 

Inquérito e uma ação penal contra a ex-senadora Marta Suplicy, arquivado por prescrição.

PRISÃO APÓS O JÚRI

A soberania dos jurados no Tribunal do Júri está sendo questionada na 1ª Turma do STF, que deverá decidir sobre a constitucionalidade do imediato cumprimento da pena imposta pelo Conselho de Sentença. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto, assegura a competência do júri para os crimes dolosos e a soberania dos seus vereditos. Em julgamento um Habeas Corpus, onde o relator afirma que a execução da condenação pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência. O relator constatou decisões monocráticas em sentido contrário do que decidiu a 1ª Turma. 

BRASIL: PAÍS DAS LEIS

O Brasil tem mais de 790 mil normas vigentes e, em matéria tributária, foram editadas 403 normas. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação foram editadas mais de 6 milhões de normas em todo o país. A conclusão que todo operador do direito tem é de que essa profusão de leis, decretos, portarias, regulamentos etc contribuem para a insegurança jurídica para os cidadãos e para as empresas. Daí surge a judicilização em todos os aspectos e em todos os momentos.

CORTE DE AUXÍLIO-MORADIA ENDIVIDA JUIZ

O juiz Ralph Moraes Langanke, da Comarca de Ibiruba/RS, queixou-se da suspensão do auxílio-moradia e assegurou que teve de usar o limite de seu cheque especial, além de buscar dois empréstimos no Banrisul. Alegou que a redução salarial foi de quase R$ 2 mil e "para recuperar o limite do cheque especial, tive que contrair dois empréstimos consignados no Banrisul, cujo paGamento será feito em oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas”. 

Depois dessas alegações o magistrado declarou sua suspeição para julgar demandas do banco, sustentado no art. 145, inc. III do Código de Processo Civil.

FUX ACABA COM "FESTA" DE LULA

O vice-presidente do STF, Luiz Fux, revogou, ontem, 28/10, à noite, autorização que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tinha recebido para dar entrevista da prisão, sustentado no art. 4º da Lei n. 8.437/92. Suspendeu a permissão concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, nos autos de uma Reclamação; foi suspensa entrevista, autorizada por Lewandowski, para Lula ser entrevistado pelo colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo. A medida prevalecerá até que o Plenário decida sobre o assunto.

GOVERNADOR: 200 DIAS!

Os advogados Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires aguardam a escolha de um deles para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia há 200 dias. Estamos caminhando para o sétimo mês, desde que o governador recebeu o ofício do Tribunal com os nomes dos três advogados. 

Já se foram 200 dias.

LULA SERIA MANDANTE DO ASSASSINATO?

Depois das declarações de Marcos Valério ao Departamento de Investigação de Homicídios de Minas Gerais e à revista VEJA, acusando o ex-presidente de mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, o irmão do falecido, manifestou nas redes sociais: "Bruno e outros familiares de Celso Daniel defendem a tese de crime político, pela qual o prefeito teria sido morto para evitar denúncias sobre esquemas de corrupção e financiamento de campanhas do PT e de aliados. Celso Daniel foi coordenador da campanha a presidente de Lula, em 2002”. 

O promotor Roberto Wider Filho, considerando a gravidade das acusações, encaminhou o depoimento de Marcos Valério ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público, a investigação tramita sigilosamente.

TRIBUNAIS TRANSFEREM FERIADO

A maioria dos tribunais superiores adiou o feriado do dia do servidor, de 28, uma segunda feira, para o dia 31, uma quinta feira, a fim de ganhar mais um dia sem trabalho, porque enforcam o dia 1/11, sexta feira. 

Embarcaram no enforcamento o STF, STJ e TST, todos os tribunais federais, mas surpreendentemente, a maioria dos tribunais estaduais, inclusive a Bahia, terão expediente normal na quinta e na sexta feira. Os tribunais do Acre, Distrito Federal, Paraná e Roraima não terão expediente na sexta feira, 1/11.

ATEUS PROCESSAM BOLSONARO, DAVI E MAIA

A Associação Brasileira de Ateus Agnósticos ingressou com Ação Civil Pública na Justiça Federal da 1ª Região para condenar a União, os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, porque violaram o princípio do Estado laico com viagens para canonização da Irmã Dulce no Vaticano. A entidade quer devolução dos gastos promovidos pelas autoridades. 

O presidente não esteve presença à canonização, no dia 13 de outubro, no Vaticano, mas foi representado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão. Além dos presidentes, estiveram no ato de canonização, em torno de 20 parlamentares que viajaram em aviões da FAB, em missão oficial. A Associação caracteriza como “manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização de recursos públicos. 

A ATEA, com sede em São Paulo, diz que tem 18 mil associados; na petição a entidade assegura a discriminação contra os ateus e agnósticos e afirma do "injustificado favorecimento" à Igreja Católica. Em outra ação, a ATEA conseguiu liminar para proibir a construção de uma estátua gigante de Nossa Senhora Aparecida.