MINISTÉRIO PÚBLICO QUER ANULAÇÃO DE NOMEAÇÕES

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao prefeito de Coaraci, Jadson Albano e ao secretário do Planejamento e de Administração da cidade, Thiago Gonçalves, que tornem sem efeito nomeações de servidores do Executivo promovidas sem observância dos casos de nepotismo. Os cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade até o terceiro grau, da autoridade nomeante, estão enquadrados no nepotismo. 

O Ministério Público, através da promotora Márcia Villasboas, ainda consigna o prazo de 15 dias para cumprimento da recomendação. O descumprimento, entretanto, não implica em anulação das nomeações, mas certamente haverá ação judicial para discutir sobre referidas nomeações.

FUX ENSINA TOFFOLI COMO FUNCIONAM AS COMARCAS

Na decisão de ontem, na qual foi suspensa por tempo indeterminado a instalação do juiz de garantias, o ministro Luiz Fux assegurou ausência de recursos para implantação do novo sistema, além da falta de estudos sobre o impacto no combate à criminalidade. Escreve o ministro: “A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”. 

Fux afirma: "é inegável que a implementação do juízo das garantias causa impacto orçamentário de grande monta ao Poder Judiciário, especialmente com os deslocamentos funcionais de magistrados, os necessários incrementos dos sistemas processuais e da solução de tecnologia da informação, as reestruturações e as redistribuições de recursos humanos e materiais, entre outras possibilidades". Prossegue: "todas essas mudanças implicam despesas que não se encontram especificadas nas leis orçamentárias anuais da União e dos Estados”. Esse entendimento refuta a afirmação do ministro Toffoli que assegurou que o juiz de garantias não provocaria aumento de custos. 

A decisão do ministro atendeu ao pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público contra a implantação do juiz de garantias. 

Fux, em demonstração de conhecimento do funcionamento das comarcas, diferentemente do ministro Toffoli, que mostrou completo desconhecimento, afirmou sobre a ausência de magistrados em diversas comarcas, o déficit de digitalização dos processos ou de conexão adequada de internet em vários Estados e as dificuldades de deslocamento de juízes e servidores entre comarcas que dispõem de apenas um magistrado.

DESPREPARO DE RODRIGO MAIA

O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que a decisão do ministro Luiz Fux de suspender a implementação do juiz de garantias é "desrespeitosa” para o Congresso. Ele declarou ao jornal Folha de São Paulo: "Eu acho que a decisão do ministro Fux é desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento brasileiro e com o governo brasileiro, com os outros Poderes". 

Afirmou que a decisão gera "perplexidade e indignação" do Congresso, sem saber que cabe ao Judiciário apreciar eventuais inconstitucionalidades da lei ou irregularidades a exemplo da edição de uma lei que deveria originar-se do STF, nunca em forma de "jabuti”, excrescência adotada pela desmoralizada Câmara, presidida por Maia. Perplexidade e indignação foi a decisão de Toffoli, quando prorrogou o início da vigência da lei, matéria que não é de competência do Judiciário, mas Maia manteve-se calado.

OUTRA DECISÃO CORRETA DE FUX

O ministro Luiz Fux investiu-se também contra o pacote anticrime, acerca da obrigatoriedade de o juiz liberar o preso em flagrante, se não forem submetidos a audiência de custódia, no prazo de 24 horas. Esse dispositivo também foi recomendado o veto ao presidente que não atendeu ao seu ministro da Justiça. 

Fux declara que a medida não é proporcional, mesmo considerando a importância da audiência de custódia para o Judiciário. Para o ministro a lei não observou as dificuldades práticas locais de várias regiões do país na logística. 

Outro grande acerto do ministro, porquanto os deputados fazem as leis para sua proteção ou de pessoas de seu relacionamento. Esse dispositivo, por exemplo, implica em dizer que houve prisão em flagrante de um cidadão e, mesmo havendo dificuldade de deslocamento para apresentar o preso ao juiz, se isso não ocorrer, deve ser liberado o bandido ou o corrupto!

FUX DERRUBA JUIZ DE GARANTIAS

O ministro Luiz Fux, no exercício da presidência do STF, suspendeu, hoje, a instalação do juiz de garantias, até que o Plenário do STF julgue as ações questionando o instituto. A expectativa é que Fux promova longo debate sobre o juiz de garantias, realizando audiências públicas. Com essa decisão de Fux é derrubada a liminar do ministro Toffoli que fixou o prazo de 180 dias para implementação do juiz de garantias.

MENOS SERVIDORES (3)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados no dia 22/01/2020, concedeu aposentadoria voluntária aos servidores abaixo: 

ANA MARIA LEITE SANTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

GITANA MARIA MOREIRA TOSTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. 

JOÃO SANTANA BORGES DA CUNHA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Jaguaquara. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarca de Salvador e de Jaguaquara; que tenham nova vida com saúde.

PRESIDENTE SERÁ HOMENAGEADO

O desembargador Augusto de Lima Bispo, muito querido entre seus colegas, será homenageado na sexta feira, 24/01, no Plenário da Assembleia Legislativa, quando receberá a Comenda 2 de Julho, a mais alta condecoração conferida pela Casa do Povo. Lima Bispo dirige o Tribunal de Justiça da Bahia, desde o mês de novembro, quando o ex-presidente Gesivaldo Britto foi afastado do cargo. 

O desembargador é natural de Conceição de Feira e tornou-se cidadão soteropolitano, desde o ano de 2017, quando a Câmara de Vereadores concedeu-lhe esse título. O homenageado é desembargador desde o ano de 2011 e foi eleito para exercer o cargo de 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça no biênio 2020/2022.

GLEEN, QUE ROUBOU MENSAGENS, É DENUNCIADO

O americano/brasileiro Glenn Greenwald, casado com o deputado David Miranda, foi denunciado pelo Ministério Público Federal de Brasília; a acusação é de ter hackeada a Lava Jato, tendo orientado um grupo de hackers a apagar as mensagens que ele usou para desmoralizar muitas autoridades do país. Estão envolvidos na mesma denúncia sete outras pessoas. O procurador assegura que em um computador apreendido consta a orientação do jornalista para os hackers apagar as mensagens, caracterizando “clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos".

Em trecho da denúncia, o procurador diz que é "diferente a situação em que o "jornalista" recebe material ilícito enquanto a situação delituosa ocorre e, tendo ciência de que a conduta criminosa ainda persiste, mantém contato com os agentes infratores e ainda garante que os criminosos serão por ele protegidos, indicando ações para dificultar as investigações e reduzir a possiblidade de responsabilização penal".

MINISTRO É AFASTADO DO STF

O ministro Celso de Mello, do STF, obteve licença médica para submeter-se a uma cirurgia; o período de seu afastamento iniciou no dia 20 e ele só retornará à atividade no dia 19/03/2020. Celso de Mello já está internado em um hospital em São Paulo; cuidará de resolver o problema de desgaste ósseo no quadril. Os julgamentos de muitos processos ficarão suspensos inclusive o Habeas Corpus requerido por Lula, arguindo suspeição do ministro Sergio Moro.

MINISTROS DO STF DECIDEM DE ACORDO COM O QUE QUEREM

Além dos abusos cometidos pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, avocando a condição de legislador para postergar vigência de leis e outras interferências indevidas no Legislativo, o ministro Gilmar Mendes resolveu proteger ad-eternam o americano/brasileiro Glenn Greenwald. 

Um ministro já declarou que "não se pode imunizar alguém e impedir acesso à Justiça pelo Ministério Público. Pelo que parece, a prova foi obtida de forma criminosa”. Pois foi o que o ministro Gilmar Mendes fez em decisão que impediu qualquer investigação contra Glenn, perturbador da ordem pública no Brasil. 

Toda a culpa por esses desvios dos ministros tem um culpado: o Senado Federal, competente para apreciar os abusos dos membros da Corte; todavia, a política ou o medo impede a limpeza no STF.