ADVOCACIA-GERAL PARA INTERESSE PARTICULAR

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou a Advocacia-geral da União para defender interesses particulares de seus apoiadores, diante da suspensão de perfis no Twitter e no facebook. Os advogados púbicos ingressaram com ADIN, no STF, questionando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que autuou os apoiadores do governo, nos autos de inquérito das fake News. A competência para essa matéria é do Ministério Público Federal.

CNJ PUNE MENOS DE 1%

O jornal Folha de São Paulo fez apanhado sobre procedimentos investigados contra magistrados e constatou que o CNJ é ágil “em anunciar apuração de controle, mas difícil para punir os erros cometidos por juízes e promotores; CNJ pune menos de 1% dos casos". Assegura que o CNJ e o CNMP tornaram-se conhecidos pelo número de procedimentos que arquiva e não pelas penas que aplica. O jornal aponta que o CNJ autuou 13.638 processos disciplinares, mas puniu somente 104, percentual de 0,78%. Desses 104 punidos, 66 "sofreram esta penalidade", mas somente 02 foram julgados nesses dois anos da administração do presidente Dias Toffoli.

A Folha exemplifica a situação do juiz João Carlos Corrêa que deu voz de prisão a uma agente de trânsito numa blitz, mas o CNJ arquivou o processo; o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde ocorreu o fato, também arquivou o procedimento, sob argumento de que o juiz não cometeu nenhuma irregularidade. Isso ocorreu em 2011. Interessante é que a agente ingressou com ação de indenização por danos morais contra o juiz e a 36ª Câmara Cível entendeu que o prejudicado foi o juiz, porque a funcionária do Estado ironizou afirmando que ele era "juiz e não Deus". Felizmente, o CNJ reformou o decisório e mandou arquivar o processo.

ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA: INDENIZAÇÃO

Valmir Dantas Monteiro ingressou, na Comarca de Patos/PB, com Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais contra a União de Ensino UNOPAR Ltda., alegando que concluiu o curso de Ciências Contábeis em 2017; a colação de grau deu-se em março/2018, mas o autor não recebeu o diploma, sob alegação de pendência de documentos; afirma prejuízos com o atraso na entrega do documento. O juiz da Comarca negou a liminar, mas, no mérito, julgou procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais.

Houve recurso e o relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve a decisão inicial, fixando em definitivo o valor da condenação em R$ 6 mil.

OFICIALA ACUSADO É INDENIZADA

Uma Oficiala de Justiça foi acusado por um casal de ter apossado de R$ 10 mil, guardado no interior de veículo, em busca e apreensão. A juíza da Comarca, Karinne Thormin da Silva, da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/Go, depois de ouvir testemunhas, inclusive servidores da delegacia, concluiu pela prática do crime de calúnia e aplicou ao casal a pena de 08 meses de detenção, que será cumprida em regime aberto, e 13 dias multa. Escreveu a magistrada na decisão: "Percebe-se, claramente, que a mulher nega os fatos de forma contundente, seu direito constitucional de não produzir provas contra si mesma, contudo, as provas amealhadas aos autos elucidam que ela, com evidente intuito de ofender a honra da servidora, imputou-lhe a prática de falso crime".

No final da sentença, no processo criminal, a julgadora, sob invocação do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, condenou o casal a indenizar a servidora em R$ 4 mil, de forma solidária.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas 555 mortes e 24.578 novos casos; esses números elevaram o total de óbitos para 87.004 e 2.419.091 de contaminados. Foram recuperados 1.634.274.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizadas 42 mortes e 1.780 infectados nas últimas 24h; até hoje foram registrados 3.182 óbitos e 148.179 infectados, com o total de 131.209 recuperados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA

ENTIDADES DE PROFESSORES E PAIS COMEMORAM CANCELAMENTO DO RETORNO ÀS AULAS

Representantes das escolas, por outro lado, lamentam a decisão do Tribunal Regional do Trabalho

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO
BOLSONARO DIZ QUE NOVO TESTE PARA COVID-19 DEU NEGATIVO

Neste sábado (25), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que fez novo teste para Covid-19 e que o resultado deu negativo.

CORREIO DA BAHIA - SALVADOR
BRASIL: 1,7% DOS MUNICÍPIOS DO PAÍS AINDA NÃO TIVERAM CASOS DE COVID-19

Dados do Ministério da Saúde mostram interiorização da pandemia

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
INVESTIGAÇÕES DE JUÍZES E PROCURADORES TRAVAM EM ÓRGÃOS DE CONTROLE; CNJ PUNE MENOS DE 1% DOS CASOS

Ágeis em anunciar apuração, conselhos evitam julgamentos relevantes e arquivam casos polêmicos

ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
BOLSONARO VAI AO STF PARA DERRUBAR SUSPENSÃO DE CONTAS DE ALIADOS NO TWITTER

Presidente afirmou que Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo no início da noite deste sábado (25)

CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE
JUSTIÇA DETERMINA QUE PORTO ALEGRE DETALHE COMO PRETENDE EVITAR COLAPSO NA REDE HOSPITALAR

Liminar atende um pedido do Ministério Público, em ação ajuizada em 16 de julho

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
EUA, BRASIL E ÍNDIA SÃO OS PAÍSES COM MAIS CASOS

Há mais de 16 milhões de casos identificados no novo coronavírus no mundo, segundo dados divulgados pela France Press. O número mortes relacionadas com a covid-19 é de 645.184. Siga aqui as notícias da pandemia de coronavírus desde domingo, 26 de julho

DOAÇÕES DE TRUMP VAI PARA DEPÓSITO

As toneladas de comprimidos de hidroxicloroquina, três milhões de comprimidos, doados pelo presidente Donald Trump para o Brasil, foram remetidas para o laboratório do Exército, depois que secretários estaduais de Saúde posicionaram-se contra seu uso. O órgão que representa os secretários, CONASS, divulgou Nota, onde diz: "não há racionalidade em defender o uso desses produtos dentro de uma política de medicamentos, muito menos para uso de forma precoce”. 

O presidente Donald Trump fez a doação, depois que a grande maioria dos hospitais dos Estados Unidos deixaram de receitar o medicamento, porque não recomendado pela OMS e pelos sucessivos estudos promovidos por entidades especializadas no assunto.

YOUTUBERS BOLSONARISTAS FINANCIADOS

Reportagem do jornal O Globo denuncia o pagamento pelo BNDES e Banco do Nordeste de anúncios em canais de youtubers bolsonaristas, investigados pelo STF. Foram contabilizados 803.680 anúncios, pagos pelo BNDES, em dez canais, cujos administradores são investigados pela Corte de Justiça; outros 378.729, em 11 canais, pagos pelo Banco do Nordeste, também de investigados.

TRIBUNAL QUEBRA SIGILO DE PROMOTOR

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscais do promotor Everaldo Yunes, da 7ª Promotoria de Camaçari, e de sua esposa, advogada Fernanda Manheta Marques. Eles são acusados de cobrar valores da empresária Adriana Almeida da Anunciação da Cunha para arquivamento de inquérito. A advogada foi contratada por Anunciação em 2015 para atuar na defesa de ação penal, fixados os honorários em R$ 30 mil; o pagamento foi creditado na conta do esposo da advogada, promotor Everaldo.

Nova denúncia, assinada pelo promotor Everaldo, contra a empresária em 2016 e celebrado contrato com a mesma advogada; com a promessa de arquivamento da denúncia a empresária suspendeu os pagamentos. O caso teve como relator o desembargador Antonio Cunha Cavalcanti e na decisão ele escreveu que há “indícios de que a atuação do Promotor de Justiça investigado, única e exclusivamente, em razão da ausência de pagamentos de maior monta supostamente devidos por A.A.D.A.D.C a sua esposa e Advogada, F.M.M.”. Assim, foi quebrado os sigilos bancários e fiscais dos acusados.

TRIBUNAL DE SÃO PAULO: 278 HC e MS POR DIA

Segundo Relatório da Procuradoria de Justiça de São Paulo, em junho, foram contabilizados 8.350 processos de Habeas Corpus e Mandados de Segurança, uma média de 278 por dia. Se comparado com o mês de fevereiro, antes da pandemia, anota-se 3.670 processos, ou seja, 130 por dia. Esses números mostram que a média mais que dobrou. O promotor Saulo de Castro assegurou que os números crescem, “mesmo diante de esmagador desacolhimento do pleito de soltura”. Pede limites para o uso abusivo do recurso heroico, sob pena de causar grande prejuízo ao julgamento dos recursos ordinários, além dos custos financeiros incompatíveis com o orçamento do Tribunal. 

O promotor diz "recursos previstos e planejados para determinada área acabam sendo dragados pelos custos insanos que a distribuição de milhares de novas ações de HC gera na corte. Há custos novos e não previstos que serão cobertos por receita limitada e não prevista no orçamento".

O Judiciário aprovou proposta orçamentária para 2021, no valor de R$ 19 bilhões, um total de R$ 7 bilhões a mais que o de 2020; todavia o governo do Estado deverá destina 5,96% da receita corrente líquida o que importa em remeter para o Judiciário R$ 9.2 bilhões, apenas um terço superior ao de 2020.