RADAR JUDICIAL

GOVERNADOR QUER AUMENTO DE 258%

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, reivindica junto aos deputados, aumento de seu salário no percentual de 258%, diluído nos próximos três anos. Se aprovado o Projeto de Lei, o salário do governador do Estado de Minas Gerais passará de R$ 10.500,00 para R$ 37.589,96, em 1º de abril/2023, R$ 39.717,69, em 1º de fevereiro de 2024 e R$ 41.845,49, em 1º de abril de 2025. O aumento serve para o vice-governador, secretário e secretários-adjuntos. O governador escreveu no Twitter que "são mais de 15 anos de congelamento dos salários dos secretários estaduais, situação incompatível com o cargo". 

MORO PARTICIPA DE EVENTO EM BUENOS AIRES

O senador Sergio Moro viajou a Buenos Aires, onde participa de evento da Fundación Libertad, organização liberal, para discutir sobre os governos populistas na América Latina. Estiveram presentes o ex-presidente da Argentina, Maurício Macri, o ex-presidente Sebastián Piñera, do Chile, e o ex-presidente do México Felipe Calderón.   

HACKERS COMO RÉUS

A Justiça Eleitoral aceitou, ontem, 27/03, denúncia contra quatro hackers envolvidos em violação do sistema de informática do Tribunal Superior Eleitoral, em 2020. Um adolescente, mais quatro pessoas participavam do grupo, acusados de ataques cibernéticos, no mês de outubro daquele ano, porque obtiveram dados sigilosos dos servidores da Corte e ainda publicaram pela internet. Em novembro, dois dos réus promoveram ações para dificultar o acesso ao aplicativo E-Título e impedir a justificativa do georreferenciamento. Eles responderão pela prática do crime de associação criminosa, além de outros crimes como promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.  

SARGENTO É RÉU POR SEQUESTRO

O sargento reformado Antônio Waneir Pinheiro de Souza vai responder a ação penal de sequestro e estupro de político, na ditadura de 1964, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou sentença de absolvição sumária, do juiz Alcir Luiz Lopes Coelho, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, em dezembro/2021. O sargento era conhecido por Camarão e integrava os agentes do Centro de Informações do Exército. A única mulher presa que saiu viva da denominada Casa da Morte, Inês Etienne Romeu, foi torturada e permaneceu na cadeia por 96 dias em 1971.

PREFEITO É RÉU

O Ministério Público do estado denunciou o prefeito do município de Itapetinga/BA, Rodrigo Hagge, por irregularidades em dispensa de licitações para serviço de coleta de lixo, da empresa Damasceno e Batista Ltda -EPP, em 2017. O valor da obra, inicialmente, era de R$ 207 mil, mas no final alcançou R$ 414 mil. A desembargadora Nágila Maria Sales Brito, recebeu a denúncia, sob fundamento de inexistir o caráter emergencial da obra. A magistrada afirma que o prefeito "perdeu a oportunidade de contratar uma melhor proposta", considerando o fato de ser obra de "caráter rotineiro do serviço não só fez a primeira contratação de forma irregular, como a manteve durante todo o ano de 2017, com os constantes aditivos aos contratos iniciais".  

SENADO QUER TV NA SUPREMA CORTE

Projeto que tramita no Senado americano pede que a Suprema Corte transmita ao vivo todas as audiências e outros procedimentos ao público. A proposta é do senador democrata, Dick Durbin, presidente do Comitê Judiciário da Casa e do senador republicano Chuck Grassley. Dentre as justificativas está a que afirma sobre a transparência do Judiciário e confiança do publico na instituição. A Suprema Corte passa por questionamentos do jurisdicionado. Pesquisas indicam o índice de aprovação da Corte em 45%, Statista, enquanto o Instituto Gallup diz que a aprovação caiu de 67% para 47% nesses últimos anos.  

RUSSO É CODNENADO POR DESENHO DA FILHA

Alexei Moskaliov da Rússia foi condenado, nesta terça-feira, 28/03, por um tribunal de Efremov, 300 km de Moscou, a dois anos de prisão, porque sua filha, de 13 anos, fez um desenho contra a ofensiva dos russos à Ucrânia. O Tribunal entendeu que Moskaliov, 54 anos, é culpado por ter "desacreditado" as forças armadas da Rússia. O homem está foragido e a menina pode ter de ser conduzida para um orfanato. A professora denunciou o fato à polícia.  

Salvador, 28 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XXXI)

O Justiça em Números apresenta diagramas de redes que permitem a identificação dos assuntos mais recorrente por tribunal. No que se refere à Justiça Estadual, observa-se, por exemplo, que os assuntos cadastrados no Tribunal de Justiça de Sergipe, TJSE, são diferentes de casos mais recorrentes em outros tribunais. Neste Tribunal, os assuntos mais recorrentes tratam de direito processual civil e do trabalho (Tutela) provisória/liminar; Partes e Procuradores/Sucumbência; Assistência Judiciária Gratuita. O assunto obrigações/espécies de contratos são abordados em vários tribunais, além de outros assuntos, como responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral e responsabilidade civil. A violência doméstica contra a mulher é outro tema que se encontra nos cinco maiores assuntos do Tribunal do Distrito Federal.  

Na Justiça Federal, o assunto predominante é benefícios em espécie, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença previdenciário. O Direito Tributário apareceu principalmente nos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região, dívida ativa, e da 3ª Região, contribuições sociais e corporativas. Na Justiça do Trabalho há homogeneidade nos assuntos dos tribunais, predominando a rescisão do contrato de trabalho e a responsabilidade civil do empregador. O TRT-18 tem muitas ações de direito coletivo do trabalho e o TRT-1 e o TRT-19 tiveram alguns temas diferentes da maioria das cortes trabalhistas. Na Justiça Eleitoral predomina questões sobre a realização das eleições, com questionamentos sobre os candidatos, a prestação de contas e os cargos. No Distrito Federal prevalece problemas temas sobre crimes eleitorais. Na Justiça Militar assume a vanguarda os crimes contra o dever funcional e sindicâncias em processos administrativos disciplinares. Nos Tribunais Superiores chamou a atenção o tema sobre a covid-19. 

As tabelas processuais possuem seis níveis hierárquicos de classes e o grande grupo trata dos processos cíveis e do trabalho, com a divisão entre os processos de conhecimento, processos de execução, recurso, dentre outros. No grupo das classes de "processos de conhecimento" pode-se saber o tipo de procedimento, se de conhecimento, de cumprimento de sentença, de liquidação. Nesses processos de conhecimento há distinção pelo tipo, como procedimento do juizado especial cível ou ordinário ou sumário ou especial. No nível seguinte tem a classificação dos procedimentos especiais, como de jurisdição contenciosa ou voluntária ou então os regidos por outros códigos, leis esparsas e regimentos. No sexto e último nível é possível saber se o processo é uma reclamação, ação civil pública, habeas corpus, mandado de segurança, de injunção e outros. A Justiça Estadual apresenta a classe com o maior quantitativo de processos. A classe de procedimentos de conhecimento da matéria processo cível e do trabalho obteve o maior quantitativo de processos na Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. Na Eleitoral a mais frequente é o registro de candidaturas e, na Justiça Militar, ações penais.    

No próximo capítulo trataremos da Agenda Global 2030 no Âmbito do Poder Judiciário do Brasil.

Salvador, 28 de março de 2023.

                                                         Antonio Pessoa Cardoso
                                                       Pessoa Cardoso Advogados.   

PARCELAMENTO DE MULTAS: INCONSTITUCIONAL

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em sessão virtual finalizada na sexta-feira, 24/03, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou a inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal que fixava regras para parcelar, por até doze vezes, multas aplicadas em veículos automotores; a norma ainda permitia o pagamento através de cartão de crédito. Trata-se de questionamento da Lei n. 5.51/2015, originada da Procuradoria-Geral da República. O relator ministro Ricardo Lewandowski reconheceu boa intenção do legislador, mas não deixou de reconhecer sua inconstitucionalidade, face a jurisprudência pacífica da Casa. Assegurou que há usurpação privativa do poder da União em legislar sobre trânsito e transporte, art. 22, inc. XI, da Constituição. O ministro registrou que já tramita na Câmara dos Deputados  Projeto de Lei n. 5.450/2020, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, e onde há a previsão de parcelamento das multas.

 

JUIZ EXTINGUE 1.476 PROCESSOS

O juiz Rômulo Macedo Bastos, da Vara única da Comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.476 processos, iniciados por quatro advogados, inscritos na OAB de Tocantins e inscrições suplementares em outros estados. O magistrado, nas sentenças, considerou indícios de ajuizamento irregular de processos em massa na comarca, com má-fé processual, através de petições padronizadas e sem os documentos necessários. As teses desenvolvidos são genéricas e há abuso no pedido de gratuidade da justiça. Ademais, não há litígios reais entre as parte e constatou-se apropriação indébita de valores pelo advogado. Macedo Bastos fundamentou suas decisões em jurisprudência do Tribunal de Pernambuco, do STJ e no Estatuto da OAB.   

O juiz escreveu: "Nas ações desses causídicos, os documentos em larga escala são extemporâneos, datados de 2016, 2017, 2018, 2019 e com protocolo de ação somente em anos depois, muitos, inclusive, ilegíveis, corroborando a indicação de grande transcurso de tempo desde a sus suposta emissão; Há procuração com poderes muitos abrangentes, inclusive, para levantar alvará e receber valores em nome do jurisdicionado, também com lapso temporal, muitas vezes, extemporâneo; as petições são genéricas, repetitivas, e com causas de pedir ou pedidos muitos semelhantes, utilizado-se da mesma documentação do jurisdicional para promover dezenas ou centenas de demandas judiciais em nome desta; além de pleitear dano moral em um valor que englobaria todos os serviços questionados, entretanto para cada serviço ajuizaram-se uma nova ação, ocorrendo fracionamento do dano moral, a fim de receber um valor maior, considerando o valor total".          

 

JUIZ DÁ PROTEÇÃO POLICIAL A ACUSADO DE CORRUPÇÃO

Advogado Tacla Duran

O novo juiz que assumiu a cadeira, anteriormente ocupada por Sergio Moro, em Curitiba, concedeu ao advogado Rodrigo Tacla Duran proteção da Polícia Federal. Este advogado é réu, estava foragido há sete anos e teve seu nome inserido entre os criminosos procurados pela Interpol para prendê-lo, mas o atual juiz, Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, desafeto de Sergio Moro, deu-lhe proteção policial, na condição de testemunha. O magistrado diz na decisão que "viu risco concreto de vida e segurança" e entende ser necessário a "segurança necessária", ao foragido, que vive na Espanha há anos. Escreveu o juiz Appio: "O acusado está sendo encaminhado ao programa federal de testemunhas protegidas por conta do grande poderiao político e econômico dos envolvidos, sendo certo que toda e qualquer medida somente será apreciada por este Juízo Federal em caso de risco concreto à vida e/ou segurança das testemunhas e autoridades envolvidas".    

Juiz Appio

Tacla Duran, advogado da Odebrecht, foi apontado como operador financeiro da construtora em esquemas de corrupção. No processo penal a que responde, depois de sete anos, apareceu para depor por videoconferência, na segunda-feira, 27/03, e recebeu o prêmio que, naturalmente, esperava, proteção da Polícia Federal. Nas declarações de Duran, há acusação contra o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, de parcialidade. Em certo trecho do depoimento, o foragido diz: "O que estava acontecendo não era um processo normal, era um bullying processual, onde me fizeram ser processado pelo mesmo fato em cinco países por uma simples questão de vingança, por eu não ter aceito ser extorquido".

O senador Sergio Moro respondeu: "Trata-se de uma pessoa que, após inicialmente negar, confessou depois lavar profissionalmente dinheiro para a Odebrecht e teve a prisão preventiva decretada na Lava Jato. Desde 2017 faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou. Tenta desde 2020 fazer delação premiada junto à Procuradoria Geral da República, sem sucesso. Por ausência de provas, o procedimento na PGR foi arquivado em 9/6/22".

 

JUIZ ACUSADO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL E PSICOLÓGICA

A esposa do juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos/SP, está acusando o marido de prática de violência física, sexual e psicológica, além de possuir uma lista de castigos. Em vídeo, o magistrado aparece dando empurrões e chutando a esposa, ao ponto de ela cair no chão; em outro vídeo, datado de abril/2022, ele força a mulher a ter relação sexual, segundo declaração da esposa. Os fatos ocorreram em outubro/2022, na casa onde moravam, em Caraguatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A mulher, de 30 anos, deixou a casa onde residiam desde novembro do ano passado e o casal está em processo de separação. Ela obteve medida protetiva e o juiz Valmir não pode aproximar ou manter contato com a mulher, com os pais ou familiares da ex-esposa. O juiz foi obrigado a entregar a arma que possuía, por ser magistrado e o processo tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador relator mandou extrair cópias do processo e remeter para a Corregedoria Geral da Justiça. A notícia é do G1. 

POLÍCIA CIVIL E NÃO MILITAR

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia julgou inconstitucional a investigação da Corregedoria da Polícia Militar sobre as mortes cometidas por policiais em ação. O Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado participado como amicus curiae. Assim, de conformidade com a decisão, a competência para investigar os crimes cometidos por policiais militares contra civis será atribuição da Polícia Civil e do Tribunal do Júri e não da Corregedoria da Polícia Militar e do Tribunal Militar, como vinha ocorrendo. 

O Sindicato apresentou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, para mostrar que os policiais baianos mataram 1.137 pessoas; esses números implicam em considerar a Bahia como um dos dois estados no Brasil a ultrapassar mil mortes durante ação policial. Por outro lado, a Comissão de Direitos Humanos da OAB informe que 100% das mortes, originadas de ações da Polícia Militar, atingem, como vítimas, jovens negros, com idade compreendida entre 16 a 25 anos e que residem em bairros da periferia na Bahia.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia apura estímulo de ataque em escola; professora não teve chance de defesa

Professora de 71 anos é esfaqueada por aluno, contido depois que duas docentes conseguiram imobilizá-lo e desarmá-lo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Advogados invadem Ipanema; Centro é visto como 'inseguro'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Isenção de Bolsonaro a pastores entra na mira de Receita e TCU após suspeita de ato atípico

Decisão às vésperas da campanha eleitoral é alvo de tribunal e passa por reanálise no Fisco; OUTRO LADO: ex-secretário diz que tramitação seguiu as normas legais

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governador de MG defende reajuste do 

próprio salário em quase 300% 

Proposta prevê aumento no rendimento do governador de R$ 10, 5 mil para 

R$ 41,8 mil; vencimentos estão congelados desde 2007

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Daniel Alves recebe visita de ex-mulher duas semanas após fim do casamento

Encontro ocorreu cerca de duas semanas após Joana Sanz anunciar o fim do casamento 

com o lateral brasileiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Portugal está a dizer às redes de imigração ilegal: 

temos aqui um negócio espetacular"

A pouco mais de uma semana de ser aprovada em Conselho de Ministros a nova 

Agência para as Migrações, o processo de extinção do SEF, anunciado há já 

dois anos pelo governo, segue para o capitulo final. Isto num momento em que 

estão a entrar em Portugal um dos maiores números de sempre de imigrantes. 

Que riscos há a ter em conta?

MULHER MANDA MATAR CORONEL

Gerusa e o coronel Perdiza

Uma mulher prostituta é acusada de mandar matar o coronel aposentado Roberto Antônio Perdiza, da Força Aérea Brasileira, FAB. Ela contratou um matador de aluguel. O corpo só foi encontrado três meses depois, em terreno encontrado fora da capital. A garota assumiu a identidade do coronel, mandado mensagens para parentes e amigos da vítima, recurso para acobertar o crime cometido. O caso foi investigado pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, e ocorreu em agosto/2022. O assunto foi matéria do Fantástico, da Rede Globo, no domingo, 26/03. Tanto a mulher, Jerusa, quanto o matador, José, foram presos, acusados de latrocínio, vez que ela tentou vender o apartamento do coronel e apossou de valores da vítima, no banco. 

O porteiro do prédio, onde morava o coronel era seu amigo, e sentiu sua falta após uma semana; telefonou para parentes em São Paulo, mas os familiares disseram que recebiam mensagens e imagens dele, com fotos na piscina do condomínio. Um advogado, também amigo de Perdiza, estranhou a ausência e telefonou, mas Jerusa atendeu e disse que a vítima daria o retorno em breve. A acusada morava com o coronel, porque não tinha família em Natal. O advogado pediu abertura de Boletim de Ocorrência. Para a Polícia, Jerusa dizia que o coronel estava no Rio de Janeiro, mas pouco depois os policiais identificaram o corpo do homem sem a cabeça e sem as mãos.

 

RADAR JUDICIAL

SERVIDORES SEM DESEMBARGADORES 

Desde outubro/2022, 130 servidores trabalham no auxílio a 16 desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Somente agora, depois de mais de um ano e meio, da lei sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o Plenário da Corte aprovou os nomes dos magistrados que deverão ser nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O desentendimento para obter a nomeação entre os desembargadores tornou-se bastante grande.  

POPULAÇÃO CONTRA GOVERNO

A população de Israel voltou a ocupar as ruas das cidades, depois que o governo do primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, demitiu o ministro da Defesa, Yoav Gallant, que se posicionava contra a reforma judicial do país. Ele manifestou sobre os riscos que a democracia enfrenta nos dias atuais e pediu ao Congresso israelense a suspensão da tramitação do projeto de reforma do Judiciário para que a comunidade se manifestasse sobre as mudanças propostas. 

PAULO COELHO QUEIXA-SE DE INGRATIDÃO DE LULA

Paulo Coelho, que mora em Genebra, na Suiça, queixou-se do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não tê-lo convidado para a posse no dia 1º de janeiro. O escritor escreveu no Twitter: "Décadas apoiando Lula, noto que seu novo mandato está patético". Coelho ainda disse que apoiou Lula em várias eleições, além de ter gravado depoimentos para os programas do PT. Afirmou: "Não devia ter empenhado na campanha. Perdi leitores, mas não estou vendo meu voto ter valido a pena".

LULA NOMEIA ADVOGADA PARA TRE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou a advogada Danyelle da Silva Galvão para ocupar a vaga deixada por José Horácio Ribeiro, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na condição de juíza-substituta. Considerando a promessa do presidente de nomear mais mulheres para os tribunais superiores, a advogada Daniela Teixeira poderá ser brindada com a cadeira que foi do ministro Felix Fischer, aposentado no ano passado, no STJ.

JUÍZA PRORROGA PRISÃO DE SUSPEITOS CONTRA MORO

A juíza federal de Curitiba, Gabriela Hardt, através de decisão do domingo, prorrogou por mais cinco dias, as prisões de Reginaldo Oliveira de Sousa e Valter Lima Nascimento, acusados de preparar ataque para sequestrar e matar o ex-juiz e senador, Sergio Moro. A magistrada diz que os dois exercem lideranças no PCC e se destacam pelo uso da violência. A Polícia Federal, em relatório, assegura que Reginaldo e Valter são responsáveis pelo financiamento e pelo planejamento do crime. 

OAB É VÍTIMA DE HACKER

Entre domingo e hoje, segunda-feira, a OAB sofreu ataques de hackers, daí porque o Conselho Federal da entidade retirou o site e os sistemas internos do ar por 48 horas, ficando, portanto indisponível. O Conselho esclarece que ainda não sabe de eventual vazamento de dados. Assegura que a providência foi tomada "por medida de segurança". Anota que os prazos referentes a processos eletrônicos, tramitando no Conselho Federal, estão suspensos até o restabelecimento dos sistemas. 

JUIZ NÃO VÊ ESTUPRO

O juiz Luiz Fernando Silva Oliveira, da 2ª Vara de Bebedouro/SP, absolveu um jovem de 17 anos, acusado de engravidar uma menina de 13 anos. O magistrado entende que não houve abuso sexual, mas namoro de forma precoce e que deve ser afastada a presunção absoluta de violência em razão da idade da vítima. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público, alegando que a menor tinha 12 anos e o réu 17 anos, quando começaram a namorar, em abril/2020. O casal iniciou a ter conjunção carnal, quando a menor tinha 13 anos, causando sua gravidez em maio/2020. O réu ganhou a maioridade em junho/2020, mas a menina, na gravidez, contava com 13 anos. O promotor ainda diz que o réu ficou preso por seis meses, pela prática do crime de tráfico de drogas, mas ainda assim continuaram a manter relações sexuais, por várias vezes. Em fevereiro/2021, depois de apresentada a denúncia, passaram a morar juntos.      

Salvador, 27 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.