RADAR JUDICIAL

BRASILEIROS SEM COMUNICAÇÃO

O Itamaraty confirmou o corte de comunicação da Faixa de Gaza, desde ontem, 27, às 14.00 hs de Brasília, com o mundo e constitui "um gesto considerado por diplomatas estrangeiros como um sinal de risco iminente de uma ofensiva militar israelense na região". A representação brasileira conseguiu contato com um dos brasileiros hospedados em Rafah.

LULA SEM DEFINIÇÃO SOBRE MINISTRO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não bateu o martelo para indicação do substituto da ministra Rosa Weber, no STF. Ele prometeu escolher o nome ministro antes do fim do ano. Assegurou a dúvida sobre Flávio Dino, consistente em saber onde ele será melhor para o Brasil, no STF, ou no Ministério da Justiça. 

JUÍZA MANDA DEVOLVER VALOR DE COLAÇÃO DE GRAU

A juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Barreiras/BA, julgou procedente ação de Matheus Barbosa de Sousa que reclamava valor cobrado pela Faculdade Alfredo Nasser Ltda. O médico, formado pela instituição, pagou pelo último período sem assistir às aulas, porque, de conformidade com autorização administrativa antecipou a colação de grau, pagando R$ 46,6 mil, na forma da Lei 14.040/20, Resolução 2 do Conselho Nacional de Educação e a Portaria 383/20 do Ministério da Educação. Na sentença, a magistrada classificou de enriquecimento ilícito e mandou devolver o valor. A juíza escreveu na decisão: "No caso presente, o estudante cumpriu a carga horária mínima que o possibilitou ser considerado apto ao exercício da atividade profissional, em caráter excepcional e amparado por lei que o autorizou a tanto, conforme diploma e história emitidos pela própria ré".  

MUSK RESTAURA INTERNET EM GAZA

Elon Musk resolveu ofereceu os satélites Starlink, da Space X, para restaurar a internet em Gaza e permitir a comunicação a "organizações de ajuda reconhecidas internacionalmente". Ele disse que não se sabe quem tem autoridade para as ligações terrestres em Gaza e que "nenhum terminal solicitou uma ligação naquela área". 

MÃE, NA JUSTIÇA, DESPEJA FILHOS

A juíza de Pavia, Simona Caterbi, concedeu despejo contra dois filhos de uma italiana, 75 anos. Eles têm empregos fixos, idades de 40 e 42 anos, mas preferem aproveitar da mãe e continuar em sua residência, apesar dos pedidos dela para que eles consigam suas próprias casas. A magistrada justificou que a idade de 40 anos já não permite a continuidade deles na casa dos pais. Na Itália, 70% das pessoas com idade entre 18 e 34 anos, vivem com os pais, segundo dados de 2022. A notícia é do jornal britânico The Guardian.  

SERVIDOR TEM PIS PASEP

Em recente decisão do STJ, o servidor público federal, estadual ou municipal, desde que admitidos antes de 1988, faz jus ao recebimento de valores não creditados em sua conta Pasep, além de danos morais e materiais. A Justiça assegura falha na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração da contribuição. O Pasep foi criado em setembro/1970 e o objetivo principal foi proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública. O servidor pode comparecer a uma agência do Banco do Brasil e pedir extratos completos de sua conta do Pasep. 

Salvador, 28 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PREPARAÇÃO DE AULAS SEM HORAS EXTRAS

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeito pedido de uma professora de Bauru/SP que reclamava horas extras pela preparação de aulas e outras atividades na plataforma digital da instituição de ensino. A professora alegou que alem das aulas presenciais, alimentava o aplicativo do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. Os professores eram obrigados a lançar no sistema de preparação semanal conteúdo, para acesso dos alunos às aulas, como preparar questões, inserir materiais didáticos, imagens e arquivos, enviar e receber e-mails dos alunos e fiscalizar seu acesso ao sistema para leitura e estudo, além de lançar notas e presenças, atividade que implicaria no gasto de três horas por semana. 

O relator, ministro Bruno Medeiros, no recurso de revista, definiu que "toda atividade preparatória de aulas, fornecimento de materiais didáticos, avaliação e acompanhamento dos alunos é, em essência, compatível com a previsão legal da atividade extraclasse (artigo 320 da CLT), englobada pela remuneração contratual do professor. Os ministros entenderam que a tarefa faz parte das atividades extraclasse previstas na CLT, mantendo a decisão de primeiro grau, que tinha sido reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, de São Paulo. 

 

VIÚVO GANHA ACESSO ÀS CONTAS DA ESPOSA FALECIDA

Na Paraíba, um homem ingressou com ação na Justiça contra Facebook, porque, no aniversário de sua esposa falecida, foi exibida a mensagem: "Este conteúdo não está disponível no momento". Trata-se das contas das redes sociais da esposa falecida, em 2021, onde o esposo tinha livre acesso no Instagram e no Facebook, mesmo porque a esposa, em vida, facultou-lhe navegar nas contas. Depois da morte da mulher, o homem mudou o nome das redes sociais, visando criar uma "memória póstuma" da falecida. Ele não atendeu a sugestão do Facebook para transformá-la em in memoriam. Uma Turma do Tribunal de Justiça concedeu ao viúvo o direito de usar as contas do Facebook e do Instagram na modalidade "Perfil Memorial".

BOLSONARO "TEM MEDO DE SER PRESO"

Eliziane Gama, relatora da CPMI do 8/1, depois da conclusão do relatório, com acusações contra Jair Bolsonaro e muitos políticos, defendeu de acusações do ex-presidente, formuladas em Goiânia, dizendo que Bolsonaro "está com medo de ser preso". Na manifestação proferida na capital, ele qualificou a senadora e os autores de seu indiciamento de "desqualificados". Sobre a conclusão dos trabalhos, em Brasília, declarou: "Uma CPMI cujo relatório é tão desqualificado quanto a senadora relatora daquela CPMI, a serviço do ministro da Justiça". A senadora, em nota diz: "Bolsonaro foi o pior presidente da história do Brasil. Suas palavras ditas em ato hoje em Goiânia não valem nada, não me atingem. Mulher e nordestina sempre foram um alvo preferido por ele, já agredira antes a imprensa livre, os negros e os pobres e tentou liderar um golpe no Brasil".  

 

PROFESSOR É CONDENADO POR RACISMO

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um professor do Distrito Federal pela prática do crime de racismo, cometido em sala de aula. A pena aplicada, à unanimidade, foi de um ano de reclusão. O Ministério Público do Distrito Federal, em 2018, denunciou o professor, porque em aula, no Centro Educacional Estância, em Planaltina, fez comentários preconceituosos contra pessoas negras. A defesa do professor invocou o fato de que a aula tratava do tema "África negra" e as manifestações "teriam relação com o assunto trabalhado em sala de aula". Os advogados de defesa asseguraram que não houve "vontade de ofender", indispensável para caracterizar o delito. A Turma julgadora afirmou que não houve comprovação das falas em contexto de aula e invocou o disposto na Lei n. 7.716/1989 para manter a sentença. O colegiado disse que as frases escritas no quadro, durante a aula, demonstram inexistência de relação com o tema da aula. Os membros da Turma não admitiram excludente do crime, pelo fato de o professor ser negro. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Guerra Israel/Hamas: ONU aprova resolução 

que pede trégua humanitária

Medida recebeu 120 votos a favor na Assembleia Geral das 

Nações Unidas. 14 países foram contrários, entre eles 

estão os Estados Unidos e Israel

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Israel diz que não pode 

garantir segurança, em guerra 

mais mortal para a imprensa 

em 3 décadas

Segundo o Comitê de Proteção aos Jornalistas, 29 profissionais já morreram 
no conflito

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Brasileiros em Gaza têm comida para 

cinco dias e celulares cortados

Eles reforçaram o armazenamento já prevendo que os bombardeios de Israel 

sobre o território iriam se intensificar

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

STF unifica entendimento jurídico sobre 

pena para tráfico privilegiado

Medida foi publicada no Diário Oficial de hoje

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Israel classifica como "desprezível" e rejeita 

pedido de cessar-fogo aprovado na ONU

Ministro das Relações Exteriores, Eli Cohen, afirmou que as Forças de Defesa 

de Israel vão eliminar o Hamas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Não gostam de nos ver felizes e animadas mesmo 

sem luxo": a rotina das brasileiras que optaram 

por viver em tendas

O DN acompanhou durante 24 horas, na Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, 

a rotina de Andreia e Márcia, que recusam compactuar com os atuais preços 

no mercado de arrendamento em Portugal. O plano passa por ficarem 

ali acampadas pelo menos mais seis meses, para pouparem dinheiro e darem, 

então, corpo a outras metas como comprar caravanas ou tirar um curso 

de gastronomia.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO LIBERA CONCURSO

O ministro Cristiano Zanin, do STF, liberou o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, homologando acordo, ajustado entre as partes, que excluindo a limitação da participação de mulheres no concurso, anteriormente fixada em 10%. O certame foi suspenso em setembro, face ao pequeno percentual, em desconformidade com a Lei 9.713/1998.  

ATENTADO CONTRA GOVERNADOR

O setor de inteligência da Polícia Civil, do Rio de Janeiro, descobriu um plano de ataque à primeira-dama do estado, aos dois filhos e ao próprio governador Cláudio Castro. A segurança dele e da família foi reforçada. Trata-se da milícia do Rio, depois da morte de Matheus da Silva Rezende, chefe dos milicianos que provocam distúrbios na capital.  

GUARDA MUNICIPAL COM PODER PARA FISCALIZAR TRÂNSITO

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei que autoriza a participação das guarda civis municipais do estado na fiscalização do trânsito. O projeto propõe convênio entre o Detran e as prefeituras. Depois que passou pela Comissão de Constituição e Justiça seguirá para o plenário. O autor do projeto, deputado Thiago Auricchio, diz que tomou a iniciativa, face a "grande demanda, de prefeituras, por formas de contribuir efetivamente com o controle do trânsito". 

CARLOS BOLSONARO QUER ARMA

O vereador Carlos Bolsonaro, do Rio de Janeiro, ingressou com Mandado de Segurança para renovação de seu porte de arma. A decisão de suspender o porto de uma pistola calibre .380 do vereador partiu da Polícia Federal, que alega a ausência de "comprovação para "a efetiva necessidade por ameaças e riscos individualizados, plausíveis e atuais à sua integridade física". Na petição, o vereador afirma que nada há "que desabone sua conduta portando arma de fogo" e assegura que tem "a cabeça a prêmio por sua atuação política". Carlos faz menção ao atentado com faca sofrido por seu pai, em 2018, e diz que mora numa das mais violentas regiões do país, onde exerce função pública. 

OAB PROPÕE MEDIDAS PROTETIVAS PARA ADVOGADO

A pedido do Conselho Federal da OAB, o deputado Valdir Cobalchini, apresentou ontem, 26, projeto de lei que cria medidas protetivas de urgência para advogados, que sofram violência no exercício da profissão. No texto, consta que o advogado pode solicitar as medidas à Justiça Estadual, com validade para 30 dias, prorrogáveis por mais 30. São medidas protetivas: proibição de contato do agressor com o advogado e sua família; restrição ou proibição de acesso às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do advogado e prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado.  

GAZA SEM TELEFONIA E SEM INTERNET

A empresa de telefonia da Palestina Jawal, através de mensagem, comunicou aos usuários que os serviços de comunicação e de internet serão interrompidos hoje, 27. A mensagem diz: "Nosso honorável povo em nossa amada pátria. Lamentamos anunciar a cessação completa de todas as comunicações e serviços de internet com a Faixa de Gaza, à luz da agressão em curso". Assim, além de água, energia, alimentos, a região está sem contato com o mundo. Os brasileiros que esperam autorização para deslocar para o Egito e retornar ao Brasil são prejudicados, porque suas comunicações com as autoridades do Brasil também estão interrompidas. Os serviços foram interrompidos face aos intensos bombardeios das últimas horas. 

Salvador, 27 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ PRENDE MULHER POR MANIFESTAÇÃO

Sylvia Mirian Tolentino, em audiência no dia 29 de setembro, na 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, prestou depoimento como testemunha de acusação do assassinato de seu filho. O juiz Wladimir Perri mandou prendê-la pela manifestação da mulher. A uma pergunta da promotora, Tolentino responde que o réu é "ninguém. Por mim, ele pode ficar aí, ele não é ninguém". O advogado do réu pede "respeito" e o magistrado repreende a mulher. A mãe do filho assassinado, que é cabeleireira, disse que se sentiu "humilhada" e "caluniada". Disse mais: "Entrei em depressão, perdi o emprego e sofro até hoje. Além disso, meu filho deixou uma filha com a minha nora, que também sofre muito". O juiz pede a mulher que tenha inteligência emocional e ela responde: "Essa eu não tenho".      

Tolentino, nervosa, levanta e joga um copo de plácito e bate na mesa e diz que o réu "escapou da Justiça dos homens, mas da Justiça divina não escapa". Nessa hora é que o juiz também se levanta e prende a mulher, que ficou detida no fórum por quatro horas até a publicação da ata da audiência. Ela foi levada à delegacia, prestou depoimento e foi liberada.  

 

OAB DECIDE: ADVOGADO SEM TV OU RÁDIO

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP decidiu que é vedado ao advogado participar, com habitualidade, em programas de televisão ou rádio; o entendimento é de que essa constância representa "despropositada promoção pessoal". Não se impede a presença dos advogados eventualmente, com "objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por colega de profissão", na forma do artigo 43 do Código de Ética. Na decisão está escrito: "A presença habitual de advogados (as) em programas de rádio, representará aos demais advogados (as) que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação indevida de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes".   

 

STF AUTORIZA BANCOS A TOMAREM IMÓVEL SEM DECISÃO JUDICIAL

O STF julgou ontem que bancos e financeiras podem tomar imóveis, quando o devedor deixar de pagar três parcelas para uns contratos ou nove para outros, resultados de financiamento, mesmo sem autorização judicial. O cidadão celebra contrato com o agente financeiro e oferece o imóvel que está adquirindo como garantia. Este é o imóvel que ele perderá, se não pagar as parcelas do contrato. Antes desta decisão que só proteje os bancos e financeiras havia necessidade de ação judicial para discutir sobre o pagamento e sobre eventual acordo para evitar a tomada do imóvel. A votação foi concluída com oito votos a favor e dois contra. O relator do caso foi o ministro Luiz Fux que disse ontem, 25, não afastar o controle judicial, mesmo com a execução extrajudicial. O fundamento do ministro é de que alguma irregularidade, causa acionamento da Justiça para proteger os direitos violados. O relator assegurou que "o procedimento não é aleatório ou unilateral dos credores, porque os contratos tiveram anuência das partes". Informou ainda que o instrumento "permitiu revolução no mercado imobiliário brasileiro", mas agora vai inverter tudo, pois criou dificuldade para quem quer adquirir sua morada, com financiamento. 

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os dois votos contrários. O ministro Fachin afirmou que a medida "confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia". A tese vencedora foi de que "é constitucional o procedimento da lei 9.514/97 para execução da cláusula de alienação fiduciária e garantia, haja vista compatibilidade com as garantias previstas na Constituição Federal". Enfim, o STF admite que o credor ocupe o imóvel financiado, sustentado no acordo do financiamento. De nada vale o pretexto de que a Justiça aparece, quando a parte alega irregularidade; isso não é verdade, porque o devedor já perdeu o imóvel que, certamente, foi direcionado para outro e a dificuldade para reaver é intransponível. Enfim, o lobby dos bancos e das financeiras saiu vitorioso e mais uma vez o STF julga com danos para o povo.