RADAR JUDICIAL

EX-PRESIDENTE INSISTIU NO GOLPE

O ex-presidente Jair Bolsonaro insistiu junto aos comandantes do Exército e da Aeronáutica para apoiar o golpe que pretendia para afastar Lula do poder, em 2022. Este cenário é mostrado pelo relatório do inquérito do golpe, apresentado pela Polícia Federal. Buscava-se anulação das eleições, não encontrou guarida junto aos comandantes do Exército e da Aeronáutica, daí porque não ocorreu a ruptura do sistema.  Os ministros da Aeronáutica e do Exército, Baptista Júnior e o general Freire Gomes, asseguraram que a auditoria do Ministério da Defesa não mostrou sinais de fraude nas urnas. Ainda assim, Bolsonaro continuou insistindo e o chefe do Exército ameaçou prendê-lo se ele prosseguisse com reuniões nesse sentido. Para o golpe, Bolsonaro contava apenas com o comando da Marinha, além dos seus auxiliares no governo, como Braga Neto, Augusto Heleno e outros.    

PROFESSORES CONTRA ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Professores do município do Rio de Janeiro protestaram na terça-feira, na Câmara de Vereadores, contra plano de carreira que visa alterar benefícios como férias e a licença especial, que é a licença-prêmio, além de aumentar a quantidade de aulas para os professores. Eles buscam arquivamento do projeto de lei complementar 186/2024, de autoria do prefeito Eduardo Paes. O projeto saiu da votação no curso da semana, enquanto se processam negociações. 

IGREJA: PROPINA PARA MINISTRO

A igreja evangélica Assembleia de Deus de Goiânia - Ministério Cristo para Todos - foi multada pela Controladoria-Geral da União, em R$ 6.994,71, valor da propina dada para o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, no caso que se denominou de Pastores do MEC. A igreja é do pastor Gilmar Silva dos Santos. A investigação aconteceu face à influência indevida de líderes religiosos no Ministério da Educação, quando o ministro permitiu que os pastores atuassem como lobistas na pasta, a exemplo de intermediação no custeio de passagens aéreas. Um pastor pedia propina a prefeitos para intermediar liberação de verbas do FNDE. O ex-ministro de Bolsonaro, Milton Ribeiro, na época, em junho/2022, foi preso pela Polícia Federal.

ABORTO NA CÂMARA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 27, por 35 votos contra 15 proposta de Emenda à Constituição que proíbe o aborto no Brasil, mesmo nos casos autorizados por lei ou por decisão do STF. A proposta tramita desde o ano de 2012 e foi de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha; ela insere a expressão "desde a concepção" e prevê a "inviolabilidade do direito à vida". Na sequência a PEC seguirá para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá ao plenário, quando e se for pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Se for pautada e aprovada no plenário, precisará de 308 votos; mas, mesmo depois deste calvário, ainda deverá ser decidida pelo Senado. 

CRIME DE GOLPE 

Os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito não necessitam de sua concretização para resultar em punição, vez que já há a configuração do ato ilegal. A tentativa entre fim de 2022 e início de 2023 beneficiava o ex-presidente Jair Bolsonaro e não se concebe seu desconhecimento de toda a movimentação. O objetivo da lei é proteger o funcionamento das instituições democráticas, daí porque, diferentemente do que propalam os filhos de Bolsonaro, a criminalização acontece com o ato de usar violência ou ameaçar para destruir a democracia, sem necessidade de concretização do golpe. E isso é até lógico, pois se houver ruptura da democracia, não há como as forças democráticas derrotadas responsabilizar os infratores.  

Salvador, 27 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSONARO PLANEJOU E ATUOU NA TENTATIVA DE GOLPE

A Polícia Federal, em relatório, assegura que o ex-presidente Jari Bolsonaro "planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva" dos atos de organização criminosa que buscava deflagrar um golpe de Estado no Brasil, em 2022. A entidade conclui que o golpe não se consumou "por circunstância alheias à sua vontade"; afirmam que o ex-presidente "tinha plena consciência e participação ativa nas prática de atos clandestinos", para abolir o Estado de Direito. Consta mais o seguinte: "Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um Golpe de Estado e da Abolição do Estado Democrática de Direito, fato que nãos e consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade". Foram indiciadas 36 pessoas além de Bolsonaro.

Com o presidente da Suprema Corte, em Lisboa

Um dos indiciados pela Polícia Federal, o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem, propôs a Bolsonaro retirar a autonomia dos delegados federais, visando controlar todas as investigações instauradas e em andamento contra o então presidente, desde o ano de 2020. Inseria também a proposta de que todos os inquéritos de competência do STF para apreciá-los seriam atribuição do diretor-geral da Polícia Federal. 

 

ORIENTADORA DE ESTÁGIO É DOCENTE

Em agravo de instrumento, em recurso de revista, proposto pela autora da demanda, a 1ª Turma do TST "reconheceu a função de orientadora de estágio no núcleo de prática jurídica da faculdade de direito da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, ser caracterizada como atividade docente para enquadramento sindical como professora". A orientadora de estágio desempenha funções pedagógicas e deve ser enquadrada como professora, apesar de não ter obtido êxito nas instâncias iniciais. O entendimento do TRT da 1ª região é no sentido de que "a orientação de estágio se distancia do magistério tradicional por não exigir a preparação de aulas formais". Trata-se de atividade prática, sem os elementos típicos do ensino docente.

 

O ministro Amaury Rodrigues do TST invocou a lei do estágio, Lei 11.788/08, responsável pela classificação do estádio como integrante do projeto pedagógico das instituições de ensino, vez que exige acompanhamento direto de um professor orientador. Mesmo sem aulas ou correção de provas, a função é essencial para o aprendizado prático dos alunos, configurando atividade pedagógica. Assim, o recurso da empregada foi acolhido e o processo baixado à vara do trabalho para análise dos outros pedidos relacionados. 

PRÊMIO ENTRA NO INVENTÁRIO

O prêmio recebido por uma viúva, quando o marido ainda estava vivo, constitui patrimônio do casal e deve ser incluído na partilha da herança do falecido, mesmo com casamento sob regime de separação obrigatória de bens. O caso foi decidido pela 4ª Turma do STJ, invocando jurisprudência de que "é desnecessário investigar a participação de cada cônjuge na obtenção de bem adquirido por fato eventual, justamente porque se trata de patrimônio comum". O tribunal deu provimento a recurso dos filhos na partilha do prêmio na herança de R$ 28,7 milhões. O casal vivia sob o regime de comunhão parcial de bens por 20 anos e o matrimônio foi formalizado em 2002, no regime de separação obrigatória de bens, face à idade, na forma do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916. 

Os herdeiros ingressaram com ação contra a viúva, visando receber parte do valor recebido com a premiação na loteria; nas instâncias ordinárias foram negados os direitos, porque houve a incomunicabilidade do patrimônio adquirido por fato aleatório, na forma do art. 1.660, II, do Código Civil de 2002. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, informou sobre julgamento da 4ª Turma, acerca da mesma matéria, onde constou que "o prêmio de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de "bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior" (artigo 271, II, do CC/1916; artigo 1.660, II, do CC/2002)". Escreve o relator: "Ou seja, na interpretação desta corte superior, tratando-se de bem adquirido por fato eventual, o exame sobre a participação de ambos os cônjuges para sua obtenção (esforço comum) é desnecessário". 

 

MINISTRO: "PODEMOS E DEVEMOS CONQUISTAR GAZA"

Ataques a hospitais em Gaza

O ministro das Finanças de Israel, Bezalel Smotrich, declarou ontem, 26, que Israel deveria "reduzir pela metade" a população palestina com a "emigração voluntária". Disse mais: "Podemos e devemos conquistar Gaza. Não devemos ter medo desta palavra. E podemos criar uma situação na qual, em dois anos, a população de Gaza será reduzida pela metade". Smotrich é líder do Partido Sionista Religioso, de extrema direita. Ele disse confiar no governo de Trump, mesmo porque no primeiro governo "tomou uma séria de decisões contrárias aos interesses dos palestinos, incluindo o reconhecimento de Jerusalém como capital israelense, revertendo tradição da política externa americana". Em 14 de novembro, a ONG Human Rights Watch considerou o deslocamento forçado de palestinos de Gaza como crime contra a humanidade. Israel afirma tratar-se de "acusação completamente falsa". 

Segundo o Ministério da Saúde, a campanha de Tel Aviv em Gaza, além de matar mais de 44 mil pessoas, "forçou o deslocamento de quase toda a população pelo menos uma vez". Alguns israelenses, inclusive Smotrich, defende a Cisjordânia como parte de Israel. Em torno de 700 mil colonos israelenses vivem em assentamentos na Cisjordânia ocupada. Esses assentamentos são considerados ilegais ou ilegítimos pela comunidade internacional.        

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF descreve Bolsonaro como líder da trama golpista

Relatório da corporação enfatiza que o ex-presidente "teve domínio de 

forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização 

criminosa que objetivava a concretização da abolição 

do Estado Democrático de Direito"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Agenda e 'Operação 142' 

Relatório da PF inclui novas provas no inquérito 

da ofensiva golpista de Bolsonaro

Documento de 884 páginas foi encaminhado à PGR, que decidirá 

sobre oferecimento de denúncia

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo afirma que voltará a reagir '

com firmeza' contra campanhas contra produtos brasileiros

Em nota conjunta, Itamaraty e Agricultura afirmam que CEO do Carrefour trouxe 'desinformação' e atacou qualidade de produtos brasileiros

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Polícia prende advogado de um dos alvos 

da Operação El Patrón

A ação investiga a obstrução de provas relacionadas à "Operação El Patrón", 

que apura atividades de uma milícia com atuação em Feira de Santana, 

na Bahia. Entre os investigados está o deputado estadual 

Binho Galinha (Patriotas)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Maioria das mulheres brasileiras considera a maternidade um trabalho, diz pesquisa

Levantamento também mostra que 43% das entrevistadas abriu mão de atividades profissionais por causa dos filhos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT   

Eleitores do Chega são dos que menos confiam nas polícias

Dados mostram que quem votou na CDU tem um grau de confiança maior nas autoridades - ainda que reconheçam as insuficiências. Mais de dois terços dos inquiridos consideram que efetivo policial é insuficiente.

RADAR JUDICIAL

POLÍCIA FEDERAL: BUSCA E PRISÃO

A Polícia Federal cumpre no dia de hoje, 26, mandados de busca e apreensão, 23, e prisão, 1, contra magistrados, assessores, chefes de gabinete, advogados, lobistas e empresários, todos suspeitos de envolvimento com venda de decisões judiciais. São alvos dessas medidas desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, servidores de gabinetes de três ministros do STJ. O mandado de prisão é contra o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves. Desembargadores do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram afastados, um desembargador de São Paulo também foi afastado, o filho do ex-presidente do Tribunal e Justiça do Tocantins, foi preso, quatro desembargadores do Maranhão foram alvo de mandados de busca e apreensão e duas desembargadoras tornaram rés na Bahia. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.  

MINISTRO RETIRA SIGILO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA BOLSONARO

A investigação, que já está na Procuradoria-geral da República, para eventual denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas, não está mais sob sigilo, de conformidade com decisão do ministro relator, Alexandre de Moraes. O ministro manteve sigilo de uma petição, acerca do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República, Mauro Cid. Trata-se da tentativa de golpes de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, após as eleições de 2022.  

RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nos Juizados Especiais são admitidos apenas três recursos: embargos de declaração, recurso inominado e recurso extraordinário, este para o STF. Não cabe recurso especial, nem embargos infringentes, muito menos ação rescisória ou recurso ordinário, nos Juizados. A Lei 9.099/95 não contemplou recursos que não os enunciados acima. Acerca do recurso especial, o STJ editou a súmula 203: "não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".  

TRIBUNAL NOMEIA 41 OFICIAIS DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça da Bahia nomeou 41 oficiais de justiça para 33 comarcas do interior, de conformidade com publicação no Diário Oficial da sexta-feira, 22. Os nomeados foram aprovados no concurso do Edital 01/2023. Além dos oficiais, foram nomeados três analistas judiciários, subescrivães, na comarca de Salvador. 

CESSAR-FOGO NA PALESTINA

Até que enfim, o Gabinete de Segurança de Israel aprovou hoje, 26, acordo de cessar-fogo com o Hezbollah. A suspensão da guerra é prevista para os próximos 60 dias, mas espera-se que seja o início para finalização do conflito que já causou a morte de mais de 40 mil pessoas. A ala radial de Israel não queria aceitar o acordo e o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir, denominou de "grande erro", ao ajuste celebrado. 

SERVIDORA FRAUDOU 70 ALVARÁS

A servidora Lívia Azevedo Veras Dias, do Tribunal de Justiça do Maranhão, foi demitida, depois da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. Na Secretaria Judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, ela participou de bloqueio indevido de valores das contas do Estado e da emissão de 70 alvarás emitidos ilegalmente, usando o token do magistrado falecido Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior. A servidora foi destituída de cargos comissionados e impossibilitada e retornar ao serviço público.     

Salvador, 26 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

   

ELEIÇÃO DE TRUMP: ABSOLVIÇÃO DE CRIMES!

O homem nem assumiu o cargo de presidente e o procurador especial do Departamento de Justiça dos Estados Unidos Jack Smith pediu ontem, 25, retirada de todas as quatro acusações criminais contra Donald Trump, pela tentativa de anular a eleição presidencial de 2020, a invasão ao Capitólio em 6 de janeiro/2021, a fraude eleitoral no estado da Geórgia e a retenção em sua casa de documentos sigilosos da Presidência. Os promotores dizem que a posição do departamento é que "a Constituição exige que este caso seja arquivado antes que o réu tome posse". Smith declarou que "essa proibição é categórica e não depende da gravidade dos crimes imputados, da força das provas do governo ou dos méritos da acusação, que o governo apoia totalmente". Anteriormente, em julho, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que "ex-presidentes têm ampla imunidade contra processos criminais".

Em 20 de janeiro, Trump toma posse, mas tem três processos criminais e uma condenação, perfazendo um total de 88 acusações na Justiça. Até o momento, a única condenação de Trump refere-se ao caso da atriz pornô Stormy Daniels, na campanha eleitoral de 2016, mas mesmo assim essa punição não se completou com a leitura da sentença.  

 

A TRAMA DE BOLSONARO

Bolsonaro e filhos todos bem empregados

Diante dos fatos noticiados na imprensa, sustentados nos documentos inseridos nos autos do inquérito, já não comporta dúvida alguma da participação do ex-presidente Jair Bolsonaro na tentativa de não aceitar a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alkmin. A Polícia Federal, em áudios apreendidos que serviram para indiciar Bolsonaro e outras 36 pessoas, mostra que a "ala militar, integrante da organização que pretendia dar um golpe de Estado, tinha pressa e fazia pressão para colocar em prática o plano contra o Estado Democrático de Direito". Em um dos documentos, o tenente-coronel Mauro Cid fixa o dia do golpe, antes de 12 de dezembro, data da diplomação de Lula. A conversa de Cid com Mário Fernandes, então secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, afiança o andamento para o golpe. Diz Cid a Fernandes: "Não, pode deixar, general. Vou conversar com o presidente. O negócio é que ele tem essa personalidade, às vezes, né? Ele espera, espera, espera pra ver até onde vai, né? Ver os apoios que tem. Só que, às vezes, o tempo tá curto, né? Não dá pra esperar muito mais passar, né?". As investigações estão com o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que deve encaminhar para a Procuradoria-geral da República no curso desta semana. 

 

A fala de Fernandes para Cid demonstra o andamento do golpe: "Meu amigo, desculpa está te incomodando tanto no dia de hoje. Mas são duas coisas. A primeira: durante a conversa que eu tive com o presidente ele citou "pô, o dia 12 não seria uma restrição, por ser a diplomação do vagabundo, qualquer ação nossa poderia acontecer até 31 de dezembro". Das duas uma: ou os movimentos de manifestação na rua vão esmaecer ou vão recrudescer. Recrudescer com radicalismos, e, aí, a gente perde o controle. Pode acontecer de tudo, mas podem esmaecer também". Mário Fernandes terminou não participando do golpe que não veio e está preso preventivamente com mais quatro pessoas, na Operação Punhal Verde e Amarelo da Polícia Federal. Bolsonaro e Braga Neto negam a existência de golpe de Estado, apesar de reconhecer a possibilidade de estado de sítio.   

ADVOGADO REQUER SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE

A juíza Mônica Di Stasi, da 3ª Vara do Foro Central de São Paulo, extinguiu ação, sem resolução do mérito, protocolada contra instituição bancária; o advogado foi condenado no pagamento das custas processuais e honorários fixados em 20% sobre o valor da causa. A magistrada fundamentou a decisão no disposto no art. 485, inc. IV do Código e Processo Civil, depois de constatada que o autor da não sabia sobre o ajuizamento da ação. Na inicial, a alegação era de que houve contratação indevida de cartão de crédito consignado com reserva de margem, quando se buscava empréstimo consignado. O autor pleiteava cancelamento do contrato, devolução dos valores descontados e compensação de saldo a ser favor. O banco defendeu, afirmando a regularidade do contrato e os débitos originaram-se do pagamento mínimo das faturas. 

No curso da ação, concluiu-se que o autor só tomou ciência do processo, quando foi noticiado por um oficial de justiça. Ele informou que assinou em uma procuração, visando análise de contratos de empréstimo consignado, mas não autorizou ingresso de ação judicial, face a falta de pagamento de taxa ajustada. A magistrada oficiou à Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas para investigar a conduta do advogado.