JUSTIÇA REJEITA LIMINAR DE EMPRESAS DE TRUMP

A Justiça americana negou liminar, requerida pela empresa Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, ministro do STF. A medida judicial protocolada nos Estados Unidos aconteceu poucas horas depois que a Procuradoria-geral da República, no Brasil, apresentou denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo crimes cometidos. Estapafúrdia é a pretensão dos autores da inusitada ação, pois querem através da Justiça americana suspender decisões do STF, no Brasil. A juíza que negou a liminar, não definiu sobre o mérito da ação, mas houve manifestação nos autos de falta de documentos e que "o Tribunal não tem conhecimento de nenhuma ação tomadas pelo réu ou pelo governo brasileiro para domesticar as ordens ou pronunciamentos conforme protocolos estabelecidos". A juíza afirma que no pedido há de ser definido sobre questões inerentes à jurisdição, de certa forma, admitindo o absurdo da pretensão dos autores e invocar a Justiça dos Estados Unidos para decidir sobre algo no Brasil. 

O irreverente bilionário Elon Musk juntou ao grupo, na sua plataforma X, para desferir ataques contra o ministro Alexandre. Aliás, não é a primeira vez que assim procede e, nas duas oportunidades, suas empresas foram multadas por não apresentar documentação de funcionamento no Brasil. Os autores protocolaram a ação na quarta-feira, 19, na Flórida, acusando o ministro de censura, no Brasil. Eles pedem a não aceitação de decisões de Moraes sobre os aplicativos americanos, no Brasil. Alegam que o bloqueio das contas de Rumble e de Trump Media serviu de base para o processo.

OPOSITORES A MADURO CONTINUAM NO ASILO

Maria Corina Machado

Cinco líderes da oposição na Venezuela, no asilo há quase um ano, continuam na embaixada argentina, em Caracas, sob tutela do Brasil. A líder da oposição, María Corina Machado, ameaçada de prisão, permanece em local sob absoluto sigilo. Enquanto isso, o ditador Nicolas Maduro, eleito em pleito fraudulento, em julho, prossegue impedindo os asilados de sairem do país. Corina declarou: "É evidente que é preciso colocar mais pressão. Estamos diante de uma situação de violação de todos os direitos humanos de cinco pessoas que são objeto de uma tortura e que não sabemos até quando vão resistir. Maduro transformou aquela embaixada em uma prisão, e os asilados, em reféns. Já é um tema de vida ou morte". Os asilados atravessam momentos de terror, a exemplo do ajuntamento de militares na região com ameaça de invadir a embaixada ou da interrupção da rede elétrica e até do fornecimento de água. 

María Corina diz: "Sou muito grata ao governo do Brasil por assumir a responsabilidade da embaixada, mas a verdade é que a situação da vida dos cinco neste momento é muito crítica". O governo brasileiro tem insistido para Maduro dar o salvo-condutos para os asilados e já ofereceu avião para retirá-los de Caracas. Enquanto isso, o ditador convocou eleição regional para o dia 27 de agosto e a oposição decretou boicote ao pleito, que não tem servido para atender à vontade popular. As perseguições têm sido comum e há mais de 1.000 presos políticos na Venezuela. Os opositores ainda acreditam em alguma ação do presidente Donald Trump, quando declarou que Maduro "era um inimigo dos EUA e que teria sido um erro oxigená-lo". Entre os presos há americanos, e Trump já conseguiu a liberação de seis, mas continuam presos pelo menos sete americanos. 

 

RECEITA IMPEDE ASSESSOR DE MUSK

A Receita Federal dos Estados Unidos tomou a decisão de impedir o assessor do bilionário Elon Musk de acessar em declarações de contribuintes individuais ou outras informações pessoais, dado acordo entre a agência de cobrança de impostos e a administração Trump. O ajuste celebrado evita que o engenheiro de software Gavin Kliger, 25 anos, assessor de Musk, tenha livre aceso aos bancos de dados da agência, que contém informações confidenciais dos contribuintes. Assim, a pretensão de Musk para obter informações financeiras de todos os americanos foi barrada. Kliger apareceu na agência desde a semana passada e sempre insistindo acesso a essas informações confidenciais até que autoridades da IRS conseguiram impedir o livre acesso do servidor do bilionário. 

O assessor e o próprio Musk tentaram enganar os servidores da receita, afirmando e exibindo memorando de entendimento, datado de quarta-feira, no qual assegura que a função do assessor seria direcionada somente para melhorar o software e os sistemas de TI da agência para que sejam mais eficientes. No acordo, Kliger tem restrições de acesso durante seus 120 dias na agência. Consta no texto da limitação de acesso o seguinte: "Caso o acesso aos sistemas da IRS que contenham declarações ou informações de declarações se torne necessário, como parte dos deveres detalhados sob este acordo, esse acesso só será fornecido por anônimo e de uma maneira que não possa ser associada, direta ou indiretamente, a nenhum contribuinte".      

 

IMPEACHMENT DE JAVIER MILEI

A oposição argentina pediu o impeachment do presidente Javier Milei pelo escândalo financeiro sobre a promoção de uma criptomoeda, que causou prejuízos bilionários a investidores. O caso progride com a investigação judicial sobre eventual fraude de US$ 4,6 bilhões, segundo noticia Forbes. O caso deu-se em 14 de fevereiro, quando Milei usou sua conta no X para alavancar a criptomoeda LIBRA, informando sobre a oportunidade de investimento que ajudaria a economia argentina, além de provocar financiamento de pequenas empresas. Milei incentivou seus 3,8 milhões de seguidores a investirem na cripto e muitos seguiram sua orientação. O token subiu de quase zero para US$ 5, mas, logo depois, em poucas horas, desabou para menos de US$ 1, comprometendo as finanças de muitos investidores. 

Sentindo o drama de sua manifestação, o presidente apagou a postagem de recomendação e desculpou-se, dizendo desconhecer detalhes do projeto, mas nada disso evitou os danos. Cláudio Lozano, opositor de Milei, liderou abertura de 100 queixas de fraude contra o presidente, provocando inicio de investigação de um juiz do país. Segundo a empresa de análise de blockchain, Nansen, 86% dos investidores que compraram a LIBRA tiveram prejuízos, enquanto uns poucos conseguiram lucro de US$ 180 milhões antes da queda. O certo é que Milei depara com o escândalo da cripto e o setor de criptomoeda passa por um grande evento nas bolsas de cripto, perdendo US$ 1,5 bilhão no mundo, fruto de ataque hacker.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reforma ministerial: corrida pelo posto de Padilha

José Guimarães e Gleisi Hoffmann são os principais cotados para a vaga aberta com a saída do ministro das Relações Institucionais, que assumirá a pasta da Saúde. Também está no páreo o deputado Isnaldo Bulhões, apoiado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Desaprovação a Lula supera 60% nos 3 maiores colégios eleitorais e dispara até no Nordeste

Maioria acha que petista deve fazer governo diferente nos dois últimos anos do mandato

FOLHA DE SÃO PAULO SÃO PAULO/SP 

Congresso promete ao STF individualizar autores de emendas e votá-las em comissões

Nova cúpula do Legislativo busca acordo com Supremo para liberação de verbas; discussão se arrasta desde agosto do ano passado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Caiado escolhe Salvador para anunciar 

pré-candidatura ao Planalto 

O evento ocorrerá no dia 4 de abril, às 9h, no Centro de Convenções 

de Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo vai criar um organismo para a gestão hídrica do Estado

Projeto será encaminhado à Assembleia no primeiro semestre; 

modelo da estrutura ainda não está definido

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Líderes da UE reúnem-se hoje por videoconferência para discutir conflito após encontro entre Macron e Trump

 

A reunião por videoconferência foi convocada pelo presidente do Conselho Europeu, António Costa, e também vai servir para preparar a cimeira extraordinária de líderes a 6 de março.

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO QUER AFASTAR OS MINISTROS DINO E CRISTIANO

O ex-presidente Jair Bolsonaro e seus filhos, todos que tem como emprego a política, por ingerência do pai, estão angustiados pela denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Trata-se do cometimento de vários crimes, inclusive com a tentativa de impedir a posse do presidente eleito, em 2022, Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos filhos está há quase um mês nos Estados Unidos buscando apoio do presidente Donald Trump ajudar o pai a livrar deste processo. Diante de tudo isso, tocaram para impedir a participação de dois ministros nos julgamentos: Flávio Dino e Cristiano Zanin, além das tentativas contra Alexandre de Moraes. Portanto, ele quer reduzir a composição da Câmera a apenas três ministros. 

TITULAR DE CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO

A 6ª turma do STJ não conheceu agravo em recurso especial, onde o recorrente não juntou procuração com poderes ao advogado subscritor da petição. O entendimento da Corte foi no sentido de que o titular do certificado digital deve ter procuração nos autos e eventual problema no computador não justifica terceirização da petição. A presidência não conheceu o AREsp, causando interposição de agravo para justificar o fato de o protocolo da petição ter apresentado problema no computador. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, citou jurisprudência, segundo a qual o advogado titular do certificado digital precisa ter procuração nos autos.   

DOBRO DURANTE O CARNAVAL

Durante o Carnaval, o hospital de Belo Horizonte não pagará em dobro por dias trabalhadores, segundo decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A sentença do juízo da 25ª Vara do Trabalho considerou a terça-feira de Carnaval e a quarta-feira de Cinzas como feriados e determinou o pagamento em dobro. O colegiado, entretanto, assegurou que o Carnaval não é considerado como feriado nacional e nem a legislação de Belo Horizonte assim entende. A trabalhadora foi admitida em 1º de julho/2014, como técnica de enfermagem e, depois do término do contrato, em março/2021, ingressou com ação, reclamando horas extras em dobro pelos dias trabalhados durante o Carnaval. A desembargadora relatora, Adriana Goulart de Sena Orsini, assegurou que o Carnaval não é feriado nacional. A legislação de vários municípios, inclusive de Belo Horizonte, considera a segunda-feira e a terça como pontos facultativos.  

PARTICIPAÇÃO EM ORAÇÕES: DANO MORAL

Uma empresa de materiais de construção impôs a participação de um ex-funcionário em orações diárias, durante o expediente, segundo ele alega. O ex-funcionário ingressou com ação trabalhista, afirmando irregularidades no contrato de trabalho, como acúmulo de funções, horas extras e danos morais; declarou que era obrigado a chegar antes do horário para participar de rodas de orações. A empresa assegurou que as orações integravam a cultura organizacional e a participação não era compulsória. Na instrução, testemunhas informaram que a prática era recorrente e nenhum funcionário recusava, levando à conclusão de imposição velada. A juíza Lais Patins Duarte, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS julgou procedendo o pedido, porque prática de intolerância religiosa, com violação a direitos constitucionais. A magistrada fixou o valor dos danos morais em R$ 5 mil. 

ASSÉDIO DE MUSK E TRUMP

Ministros do STF classificam de assédio os ataques institucionais de Elon Musk e de Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes; eles iniciaram cobrança por reação diplomática, face às "diversas frentes de constrangimento institucional", sem manifestação alguma do Itamaraty. Um dos ministros conclui que o desgaste a Moraes importa em "jogar para minar a força e a autoridade do Supremo. Neste momento, independentemente de concordar ou não com as posições jurídicas de Moraes, há algo que vem na frente: a instituição". A perseguição ao ministro já chega ao ponto de tramitar no Legislativo americano proposta para impedir a entrada de Moraes no país. Musk abusa ao ponto de usar seu cargo para acessar a Receita Federal e disseminar informações sobre "supostas retiradas de investimentos de Moraes dos Estados Unidos". Junto a tudo isso há o "trabalho" do ex-presidente Jair Bolsonaro para desacreditar o ministro e o próprio STF.

Salvador, 25 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP DIFUNDE MAIS DIVISÃO QUE APROXIMAÇÃO NA GUERRA

Com o presidente do Tribunal português

Depois de três anos de guerra entre Rússia e Ucrânia aparece um misterioso Donald Trump, fazendo as mais estapafúrdias declarações, que servem mais para dividir do que para aproximar os contendores; uma delas foi desmentida pelo ditador Vladimir Putin, admirado por Trump. É que o presidente americano afirmou hoje, 25, que a Rússia concorda com uma força de paz europeia, após trégua na guerra, e Putin imediatamente desmentiu. Os maiores absurdos no posicionamento do confuso Trump, situam-se na afirmação de que Kiev foi quem iniciou o conflito e na negociação para encerrar a guerra, sem a presença da Ucrânia ou de europeus; somente representante de Trump e da Rússia estiveram em conversações sobre o conflito. 

Na verdade, Moscou invadiu a Ucrânia há exatamente três anos, em 2022. Ultimamente, a Rússia direciona seus drones para Kiev, mas os ucranianos derrubaram 133 dos 213 drones, além de 6 dos 7 mísseis, lançados nessa madrugada. Além de danos materiais, uma pessoa morreu nessas últimas investidas do ditador russo. A Ucrânia responde e disparou drones para as regiões sul do país, além de ataques nas redondezas de Donetsk. Enquanto tudo isso ocorria, no campo da guerra, o presidente francês, Emmanuel Macron, deslocou-se até a Casa Branca, em tentativa de convencer Trump do posicionamento europeu. Trump ataca ferozmente o heróico Volodimir Zelenzki e trata-o como ditador e dispensável na guerra. Na verdade, o presidente americano quer aproveitar a dedicação à guerra pelos ucranianos, para apossar de minerais estratégicos da Ucrânia. 

Sabe-se que a Rússia invadiu a Ucrânia, dentre outras motivações, para impedi-la de ingressar na aliança militar ocidental, a OTAN. Acerca da afirmação de Trump ao presidente francês Macron, de que Putin aceitava uma força de paz europeia, houve desmentido inclusive do porta-voz russo Dmitri Peskov. Buscando atrair a ganância de Trump, Putin disponibilizou exploração conjunta de minerais e produção de alumínio, inclusive em território ucraniano invadido. Para encerrar a guerra, o americano só fala em explorar a Ucrânia; além do minério, reclama US$ 500 bilhões em compensação de ajuda, valor exagerado, pois os gastos não passam de US$ 120 bilhões. No encontro, o presidente francês fez questão de afirmar que a Rússia foi a agressora, afirmativa que Trump não quer aceitar. Depois da visita do dirigente francês, está prevista a chegada à Casa Branca do premiê britânico, Keir Starmer. Com essas iniciativas de Trump, a guerra prossegue e o presidente americano apenas difunde mentiras e aproximação com o ditador russo. 

Salvador, 25 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

BLOQUEIO DE CELULAR

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juízo de primeiro grau que considerou abusiva cláusula de bloqueio de celular dado em garantia de empréstimo, firmado com uma instituição financeira; o Tribunal manteve a indenização por danos morais. O consumidor celebrou contrato de empréstimo de R$ 200,00 com cláusula de bloqueio do celular, como garantia. Houve recurso da decisão do juízo de primeiro grau e o colegiado ainda aplicou o pagamento de R$ 8 mil por danos morais ao consumidor. No recurso, o consumidor alegou que ficou impossibilitado de exercer sua profissão de motorista de caminhão, obrigando-lhe a comprar novo aparelho. A desembargadora Achile Alesina foi relatora e a Turma considerou prática abusiva e desproporcional e violadora do CDC. 

Os magistrados invocaram o disposto no art. 51, inc. IV do CDC para anular a cláusula, porque impôs desvantagem excessiva ao consumidor. A Turma entendeu que o telefone celular é um bem essencial na sociedade contemporânea e que a prática de bloqueio remoto, ainda que prevista contratualmente, é desproporcional e contrária aos princípios da boa-fé e da equidade. Foi endossado o entendimento de primeiro grau no sentido de que "o requerente, por força de disposição contratual, viu-se impedido de se utilizar de seu aparelho celular em virtude de ferramenta de cobrança utilizada pelo requerido, que buscava a satisfação de seu crédito, oriundo de contrato de mútuo. Salta aos olhos a desproporção entre o instrumento e cobrança e seus efeitos sobre a esfera jurídica do devedor e a obrigação inadimplida".      

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, SEM DANO MORAL

O atraso de onze meses na entrega de um imóvel não causa responsabilidade da construtora para indenizar o cliente por danos morais, segundo decisão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O contrato de financiamento do imóvel foi assinado em fevereiro/2021 e a previsão de entrega foi fixada em seis meses, prorrogável por 60 dias; assim, o prazo final de entrega seria em outubro/2021, mas até abril/2022, quando foi iniciada a ação, não foi disponibilizado o imóvel para o comprador. O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação e esclareceu que o Habite-se aconteceu somente em setembro/2022, portanto quase um ano, mais precisamente onze meses, depois da combinação para entrega. O magistrado fixou a indenização a título de alugueis pagos pela cliente em R$ 3.400,00 e o dano moral estabelecido em R$ 10 mil. 

A empresa apelou da sentença e a relatora, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, aceitou os argumentos da construtora no sentido de que houve atraso e é de sua responsabilidade, mas isso não configura dano moral. Assim, ficou definido que o atraso não causa responsabilidade da empresa para indenizar o cliente por danos morais. No acórdão consta: "Quanto ao dano moral, não ficou demonstrado nos autos ofensa aos direitos da personalidade, de ordem moral, à dignidade à pessoa humana, situação vexatória, enfim, a configurar a condenação. O mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral indenizável, sendo evidenciada a ausência de situação que agrava o direito de personalidade do consumidor". O recurso foi provido em parte, afastado o dano moral.

SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A ministra Cármen Lúcia, do STF, julgou procedente reclamação que busca anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Trata-se do reconhecimento de vínculo empregatício entre gerente geral e a empresa do setor de madeiras, onde se questiona fraude nas contratações intermediárias. A ministra invocou jurisprudência consolidada do STF acerca da terceirização e relações de trabalho. A 4ª turma do TRT da 9ª Região assegurou o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa, anulando contratos de prestação de serviços intermediários, aplicando o princípio da primazia da realidade, que prevalece sobre contratos que não importam em verdadeira relação de trabalho. O vínculo foi reconhecido sustentado nas provas documentais e orais. 

A empresa madeireira ingressou com a reclamação, questionando a decisão que violou teses da Corte, referentes à legalidade da terceirização, inclusive atividades-fim. A ministra entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou jurisprudência consolidada no STF, acerca da legalidade da terceirização, principalmente em atividades-fim. A ministra explicou que é lícita a contratação de serviços terceirizados, mesmo para atividades-fim, contanto que sejam observados os princípios constitucionais. Escreveu a ministra: "Ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na ADPF 324, na ADC 48, nas ADins 3961 e 5.625 e no Resto 958.252, Tema 725 repercussão geral". Assim, foi cassada a demão do TRT da 9ª Região.