JUSTIÇA PROÍBE TRUMP DE DEMITIR
O juiz federal da Califórnia, William Alsup, em pedido de sindicatos de servidores públicos, decidiu ontem, 27, que o Escritório de Gestão de Pessoas do governo Federal(OPM), não tem autoridade para demitir trabalhadores, mesmo aqueles em estágio probatório. Com a decisão, o órgão comandado pelo irreverente Elon Musk terá de cancelar comunicados emitidos em janeiro e fevereiro, ordenando demissão de funcionários públicos. O magistrado determinou que o OPM noticie ao Pentágono que suas ordens são inválidas. O juiz ressalvou demissão originada dos departamentos, porque não é de sua competência. É o caso do Departamento de Defesa que deverá dispensar hoje, 28, 5.400 funcionários em estágio probatório. O juiz alegou que "demissões em massa de trabalhadores federais causariam grave dano às instituições públicas, parques, pesquisas científicas e apoio a veteranos das Forças Armadas. Funcionários em estágio probatório são a força vital do governo. Eles começam em níveis inferiores e vão galgando postos, e é assim que nos renovamos".
O bilionário Elon Musk serve-se da OPM para encaminhar comunicados do Departamento de Eficiência Governamental, causando verdadeiro terror aos servidores. Levantamentos da imprensa mostram que cerca de 30 mil pessoas foram demitidas e 75 mil aceitaram participar de plano de demissão voluntária oferecida, mas esse plano é também questionado na ação judicial. A Casa Branca declarou na quarta-feira, 26, que a administradora do DOGE é a técnica Amy Gleason e não Elon Musk. Isso ocorreu, porque Trump foi obrigado a nomear formalmente um responsável pelo DOGE, depois que afirmou, em processo judicial, que Musk não tem autoridade sobre o programa.
MILEI VIOLA CONSTITUIÇÃO
O presidente da Argentina, Javier Milei, na quarta-feira, 25, ignorou o pronunciamento dos senadores e publicou no Diário Oficial a nomeação de dois juízes para s Suprema Corte. O juiz federal Ariel Lino e o advogado Manuel Garcia-Mansilla foram nomeados no recesso do congresso que retorna às atividades amanhã, 1º. Macri foi censurado até mesmo por seus aliados, a exemplo do ex-presidente Maurício Macri, e por empresários. Um comunicado à Câmara de Comércio dos Estados Unidos da Argentina, que conta com mais de 700 empresas, afirma: "A escolha extraordinária e transitória de dois juízes da Suprema Corte pode atrapalhar os esforços (econômicos) e afetar a previsibilidade que o país precisa para consolidar o seu crescimento".
O governo critica os senadores: "A Câmara Alta deveria ter dado seu acordo aos candidatos propostos pelo Poder Executivo. De maneira nenhuma o Senado tem a condição de rejeitar o acordo dos candidatos propostos pelo presidente com base em preferências pessoais ou políticas dos senadores". A Constituição estabelece que os juízes da Suprema Corte são escolhidos pelo presidente, somente depois da manifestação do Senado Federal. O presidente enviou os nomes dos dois magistrados em maio, mas a falta de decisão do Senado provocou seu posicionamento, nomeando sem esperar decisão dos senadores.
MENEZES SAI EM DEFINITIVO DA PRESIDÊNCIA
O deputado Adolfo Menezes, reconduzido por seus pares para presidir a Assembleia Legislativa da Bahia, na mesma legislatura, foi afastado do cargo por decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, desde o dia 10 de fevereiro. Menezes iria para o terceiro mandato consecutivo, eleito em 2021, 2023 e 2025; ele obteve 61 dos 62 votos, no último pleito, e os parlamentares sabiam de precedentes, impossibilitando a continuidade de Menezes. O processo seguiu para definição dos membros da 1ª Turma do STF e já formou maioria para ratificar a decisão de Mendes. Votaram com o relator os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, faltando apenas Nunes Marques e André Mendonça, que não altera o resultado final. A deputada Ivana Bastos continuará interinamente no cargo até que haja nova eleição, depois do recesso, iniciado hoje e que se prolonga até a quarta-feira, 6.
O Regimento não prevê prazo para realizar a nova eleição, mas acredita-se que a presidente interina cuidará de designar nova data muito brevemente. O senador Angelo Coronel quer o filho, deputado Angelo Coronel Filho, na primeira vice-presidência. A presidente interina, deputada Ivana Bastos, demonstra interesse em disputar o cargo de presidente. É possível que o PT consiga a primeira vice-presidência, ficando assim com os dois principais cargos da Casa.
AJUFE DEFENDE STF
A Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, através de nota, defende o STF, na tensão diplomática, criada por parlamentares americanos. Na defesa, alegam os juízes federais brasileiros: "O Supremo Tribunal Federal desempenha um papel essencial na defesa dos princípios constitucionais e do Estado Democrática de Direito, garantindo aos cidadãos brasileiros o pleno acesso à justiça". A entidade reclama diálogo, mas destaca que "esse processo (de diálogo), no entanto, passa necessariamente pelo reconhecimento da Magistratura Brasileira e do Supremo Tribunal Federal, garantindo os meios necessários para cumprirem suas atribuições constitucionais com independência e segurança".
CUIDADORA PERDE AÇÃO: NOVE MINUTOS
Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta/RS ingressou com reclamação em julho/2021, contra o espólio de um idosa, buscando vínculo de emprego, mas na audiência de instrução e julgamento foi decretada sua revelia, face ao atraso, nove minutos, da trabalhadora na sala virtual. Na primeira audiência, por videoconferência, não houve acordo; em agosto/2022, na audiência de instrução virtual, a autora não compareceu nem justificou, manifestando somente nove minutos depois, quando já tinha encerrado a audiência. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS considerou revel e julgou. A Primeira Turma do TST entendeu que houve prejuízo ao andamento do processo.
Guarajuba/Camaçari/Ba, 28 de fevereiro de 2025.
