CDC NOS SERVIÇOS DE SAÚDE

A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços de saúde do SUS, mas é possível a inversão do ônus da prova contra o ente público, na forma do disposto no inc. VIII, art. 6º do CDC. No caso, a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, no sentido de obrigar o estado para comprovar a inexistência de erro médico sustentado pela autora em ação de indenização. A unidade federativa defendeu a impossibilidade de ser aplicada a legislação consumerista, vez que não há remuneração direta na prestação de serviço de saúde. O ministro Marco Hurélio Bellizze, na condição de relator, assegurou que o CDC reconhece a responsabilidade dos órgão públicos pela qualidade dos serviços e deve responder por eventuais falhas. 

O relator disse que a aplicabilidade da legislação consumerista depende de uso do serviço no mercado de consumo, implicando em remuneração, mesmo que indireta. O ministro diferenciou os serviços públicos passíveis de serem regidos pelo CDC e aqueles que se subordinam "exclusivamente ao Direito Administrativo". O CDC deve ser aplicado quando o "usuário do serviço público faz a aquisição remunerada, individual e de forma mensurável". Diz mais o relator: "Consequentemente, afasta-se a aplicação do CDC naqueles casos em que a prestação do serviço público é financiada pelo esforço geral e colocados à disposição de toda a coletividade indistintamente". O ministro invocou decisão da 3ª Turma do STJ nesse mesmo sentido de afastar a incidência do CDC.       

 

PROTESTOS CONTRA TRUMP

Em torno de 150 cidades americanas, nos 50 estados, manifestantes retornaram às ruas pelo segundo protesto nacional contra as políticas do presidente Donald Trump. O grito de guerra era: "o povo unido jamais será vencido". O povo reclamava impeachment de Trump, repatriação de Kilmar Abrego Garcia, o salvadorenho deportado por Trump para El Salvador, e fim da perseguição aos imigrantes. A convocação para os protestos partiu do Movimento 50501, alusão a 50 protestos, 50 estados e um movimento. Nesse mesmo dia, Trump sofreu reveses na Justiça: na Suprema Corte foi suspensa a deportação de venezuelanos; a União das Liberdades Civis Americanas vai processar o governo em uma Corte Federal, porque revogou o status legal de estudantes estrangeiros. O porta-voz do Movimento 50501 explicou: "Somos um movimento popular pacífico e descentralizado, com uma missão de proteger a democracia e a governança constitucional, face aos exageros do Executivo e aos ataques às nossas liberdades constitucionais. Exigimos o fim do imoral e ilegal programa de deportação em massa, a restauração do sistema de freios e contrapesos, a reversão das tarifas desastrosas e de muitas das ordens executivas de Trump, e o fim do dinheiro na política".        

Os protestos de ontem, contando com mais de 900 eventos em 750 cidades de todos os estados, foi continuação da manifestação de 5 de abril, quando mais de 5 milhões de pessoas participaram de 1.300 protestos. A filha de um sobrevivente do Holocausto declarou que "a democracia corre um grande perigo". O professor da Universidade de Harvard, Alex Keyssar, assegura que os atos de ontem inserem em "uma grande onde, que cresce em amplitude e em intensidade. Certamente, há um aumento na insatisfação e na preocupação, ambos comportamentos localizados em diferentes pontos e baseados em diversas questões. Cito o tratamento dispensado aos imigrantes; as tarifas e seu impacto sobre os preços, o comércio e as pequenas empresas; a relutância de Trump em recorrer à Justiça; sua postura em relação às universidades e aos estudantes estrangeiros; os temores quanto a previdência social; e a desativação de diferente poderes e funções do governo".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/04/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Estados Unidos: Atos contra Donald Trump mobilizam 750 cidades 

Ações de rebeldia em todos os 50 estados do país denunciam políticas 
do presidente republicano e envolvem milhares de pessoas. Porta-voz 
do movimento responsável pelos protestos denuncia exageros 
do governo e pede retomada democrática

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Adesão a Lula na Câmara cai em quatro dos cinco partidos de centro no segundo ano de governo

PSD, MDB, PP e União Brasil diminuem apoio ao Executivo, em meio 

a insatisfações e disputa por cargos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Harvard sabia de seu peso quando topou briga com Trump

Pelo gramado da universidade passaram 8 presidentes americanos 

e 188 bilionários vivos

A TARDE - SALVADOR/BA

Ministro se pronuncia sobre avião da FAB em resgate de primeira-dama

Mauro Vieira diz que asilo foi concedido por questões humanitárias

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Milhares saem às ruas nos EUA em nova 
onda de protestos contra Trump

Manifestantes criticaram imigração linha dura e tarifaço do presidente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Zelensky acusa Rússia de violar cessar-fogo pascal. Russos dizem que Ucrânia também realizou ataques

Vladimir Putin anunciou no sábado um cessar-fogo temporário para vigorar 

até à meia-noite do dia 21. Líder ucuraniano diz que não está a ser cumprido

RADAR JUDICIAL

Autor, esposa e filhos

ISRAEL MATA PALESTINOS DE FOME

Além dos tiroteios que não param, os israelenses matam palestinos de fome. A escassez de alimentos e até água deixam as famílias de 2,4 milhões de habitantes em situação devastadora e para não morrer de fome estão comendo carne de tartaruga; o preparo acontece com o casco removido, a carne é desfiada e cozida com uma mistura de cebola, pimentão, toma e temperos. A situação humanitária dos palestinos é crítica e reclama manifestação e providências de todo o mundo, porquanto a guerra em curso mantida por Israel é para acabar com os palestinos, visando usar a área de terra onde eles estão para resort, de conformidade com proposta do presidente Donald Trump. Desde 2 de março, Israel bloqueia o fornecimento de ajuda humanitária para os palestinos.  

PRODUTOS IMPRÓPRIOS EM RESTAURANTE

O dono de um restaurante foi condenado à pena de dois anos de detenção e pena pecuniária de um salário mínimo. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do titular da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana/SP, proferida pela juíza Cristina Alves Biagi Fabri. O dono do restaurante mantinha produtos impróprios para o consumo e com embalagem fora das prescrições legais. A relatora, desembargadora Marcia Monassi, escreveu no voto: "O réu, na condição de proprietário e único responsável legal do estabelecimento possuía o dever de zelar pelo respeito às normas sanitárias, o que não foi feito. Ademais, a defesa sequer comprovou a condição de saúde supostamente incapacitante do réu". A votação foi unânime. 

FUNERÁRIA INTERROMPE SEPULTAMENTO

Uma funerária interrompeu a cerimônia de sepultamento, além do uso de ferramentas para ajustes impróprios no caixão, sem autorização de familiares. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso da sentença, promovido pela funerária, porque considerou que o ato ilícito causou reparação por danos morais. A esposa do falecido e familiares contrataram a empresa de serviços fúnebres, em São Bento do Sul/SC. O falecido estava internado face à Covid-19 e a esposa não pode comparecer ao velório. Todavia, na cerimônia, o funcionário da funerária não teve como colocar o caixão no jazigo e passou a desferir golpes de ferramentas na sepultura, além de usar um serrote para reduzir as medidas do caixão. A sentença do Juizado Especial Cível Criminal e da Fazenda Pública da comarca local, condenou a empresa no pagamento de R$ 15 mil por danos morais, e o recurso manteve a sentença.  

"PABLO MARÇAL: A TRAJETÓRIA DE UM CRIMINOSO"

O livro "Pablo Marçal: a trajetória de um criminoso", do jornalista Cristiano Silva, vai continuar a venda nas livrarias, depois que a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo para suspender liminar do juízo de primeiro grau. O fundamento foi de "ausência dos requisitos legais para concessão da medida". Marçal alegou que a obra "é sensacionalista, caluniosa e sem comprovação factual", além de promover "ataques à sua imagem com imputações falsas, inclusive de envolvimento com crime organizado. O autor da obra assegurou que o livro tem caráter investigativo e trata de trajetória de uma figura pública. A relatora, desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, assegurou que a tutela de urgência é concedida em situações excepcionalíssimas, inexistente no caso. Ademais, a obra foi publicada em outubro/2024 e somente cinco meses depois a ação foi ajuizada.   

PROVEDORA DE INTERNET É CONDENADA

A provedora de internet suspendeu o serviço contratado meses depois, mas as cobranças continuaram e o cancelamento não teve justificativa. Em primeiro grau a empresa foi condenada no valor de R$ 1,5 mil por danos morais e suspensão da cobrança de multa rescisória de R$ 241,66. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especial do Distrito Federal confirmou a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. A sentença foi mantida diante dos efeitos da revelia, assim como comprovação dos fatos descritos. 

Salvador, 19 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

FURTO DE MOTO: INDENIZAÇÃO

Academia de ginástica é condenada em indenização porque um cliente teve sua moto furtada, quando estava no estacionamento, oferecido pela própria academia. O juiz fixou o valor em R$ 8 mil, por danos morais e R$ 9.530,00 por danos materiais. A parte autora alega que em 23 de junho/2023 deixou sua moto no estacionamento, mas quando retornou não a encontrou. A academia nada fez para esclarecer a ocorrência e muito menos liberou as imagens das câmeras de segurança. A defesa assegura que o estacionamento é de propriedade de um supermercado, localizado ao lado, daí porque nada poderia fazer; alegou também que o aluno estacionou a moto em local não destinado para motos, além do que não usou a tranca do veículo. Questionou o pedido de dano moral, porque incabível, vez que o aborrecimento não se pode concluir em dano extra-patrimonial indenizável.   

O juiz José Márcio Parreira, da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, assegurou que "havia evidência de que a academia e o supermercado compartilhavam o estacionamento". Escreveu o magistrado: "A ré se beneficia do uso do local para atrair clientela, o que reforça o dever de vigilância e segurança". Houve recurso, e a relatora desembargadora Ivone Campos Guilarducci Verqueria votou para manter a sentença, alicerçada no fato de que a disponibilização do estacionamento aos clientes configura extensão dos serviços prestados". Sobre o dano moral disse que o aborrecimento sofrido "caracteriza situação constrangedora que não pode ser considerada como mero dissabor". Assim foi mantida a sentença.  

JUÍZES CONCEDEM LIMINARES CONTRA TRUMP

A indigesta ação de Trump contra escritórios de advocacia, nos Estados Unidos, conseguiu dobrar nove bancas que aceitaram sua injunção; um deles não se movimentou e apenas quatro ingressaram com medidas judiciais contra o abuso, originada das "ordens executivas". Aliás, o governo Trump parece que limitou seu trabalho à perseguição a países, escritórios de advocacia e outros, por meio das "ordens executivas. Quatro juízes federais de diferentes unidades atenderam ao grito dos advogados e concederam liminares para impedir o governo de executar punições, fixadas nas "ordens". Os juízes federais, nomeados por democratas e por republicanos, não aceitam o arbítrio do presidente e isso é bom para o pleno funcionamento de uma democracia. O fundamento dos juízes está sustentado no argumento de que as "ordens" são inconstitucionais, violadoras da Primeira e da Quinta Emendas da Constituição. A grande dúvida reside no posicionamento da Suprema Corte.

A ação movida pelo escritório Susman Godfrey contra Trump foi despachada pela juíza Loreen AliKhan que escreveu: "a campanha de retaliação travada pela Casa Branca contra as grandes bancas do país é um abuso de poder chocante. O governo quer usar seu imenso poder, para ditar as posições que um escritório de advocacia deve ou não deve tomar. As ordens executivas pretendem estabelecer um controle sobre que clientes elas podem ou não podem representar. Esse poder imensamente opressivo ameaça as fundações da representação jurídica do país". Para que um escritório seja processado basta que tenha investigado ou processado Donald Trump ou seus aliados, tenha representado "inimigos" de Donald Trump ou contratado ex-procuradores federais que investigaram e processaram Trump. O primeiro escritório, vítima de Trump, foi Perkins Coie, porque investigou denúncias de artimanhas de Trump e seu comitê com a Rússia. Na concessão da liminar, a juíza escreveu: "O governo Trump escreveu a ordem executiva de uma maneira tão ampla, que é difícil determinar qualquer objetivo além da retaliação". 

IAB, FUNDADO EM 1843

A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, IAB, Rita Cortez, foi empossada na quarta-feira, 16, e fez críticas aos penduricalhos no Judiciário, a decisões do STF e assegurou que o ex-presidente Jair Bolsonaro deveria está preso, por tentativa de golpe de Estado. O IAB foi fundado em 1843, tornando-se uma das instituições mais antigas do país; a atual presidente esteve no cargo entre 2018 e 2022 e agora retorna para ocupar a vaga deixada por Sydney Sanches para o período de 2025/2028. Cortez é também presidente da Academia Carioca de Direito e conselheira federal da OAB, pelo Rio de Janeiro. A nova presidente do IAB critica o STF pela posição de querer afastar a Justiça do Trabalho das relações sociais. As reclamações trabalhistas estão servindo de recurso, descumprindo a lei para permitir decisões e inviabilizar o curso natural do processo trabalhista.       

A alteração da competência da Justiça do Trabalho teria de originar-se de emenda constitucional, mas o Supremo arvora-se em assumir a função do legislador, quando se propõe a discutir, através de reclamação, essa matéria. Há erro e violação à separação dos Poderes, segundo diz a presidente do IAB. Cortez, em seu nome próprio, afirma que Bolsonaro deveria ser preso, pelo que fez em plena pandemia, quando foi responsável pelo morte de milhares de brasileiros. Além disso, o ex-presidente envolveu-se "em pronunciamentos contra as mulheres, contra as políticas públicas, o desmantelamento do Estado - só por essas atitudes, ele deveria ser penalizado de alguma maneira". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"Redes de ódio" se espalham entre crianças e adolescentes 

Especialistas apontam caminhos a fim de conter a violência on-line 

infantojuvenil. Soluções exigem trabalho multidisciplinar

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Posicionamento firme de Harvard contra Trump mobiliza doações em apoio à universidade

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Presidente de instituto de advogados critica STF e penduricalhos e diz que Bolsonaro merece prisão

Rita Cortez assume IAB pelo triênio 2025-2028 e diz ser preciso ficar 

em alerta para risco de nova tentativa de golpe

A TARDE - SALVADOR/BA

Economia: governo corta acúmulo de benefícios dos militares

Determinação é do Conselho da Justiça Federal (CJF)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Trump amplia cerco a Harvard com 

devassa fiscal e assédio a doadores

Casa Branca cortou verbas e ameaçou retirar a isenção fiscal da universidade

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Supremo Tribunal dos Estados Unidos trava deportações de venezuelanos para prisões em El Salvador

Tribunal superior agiu em resposta a uma providência cautelar interposta pela União Americana das Liberdades Civis.

RADAR JUDICIAL

Em Rio de Contas/Ba, com servidores da Justiça

TRUMP QUER DEMITIR PRESIDENTE DO FED

O presidente Donald Trump governa somente perseguindo. Depois das ingerências nas faculdades, da tentativa de mandar os imigrantes para casa, agora o homem analisa a possibilidade de demitir o presidente do Banco Central. Trump acusou Powell de "fazer política", simplesmente porque não reduziu os juros como ele quer. Ele assegurou que tem o poder de tirar Powell do cargo "muito rapidamente". O presidente desce do seu cargo para insinuar suas perseguições na plataforma Truth Social; afirmou que "não poderia estar demorando mais", sobre a alegada demissão de Powell. A diretoria do Fed é composta por sete integrantes com mandatos de 14 anos. Powell foi nomeado pelo presidente Joe Biden em 2022, portanto ainda resta-lhe muitos anos na direção. Trump implicou com a manifestação de Powell em evento no Clube Econômico de Chicago, quando falou sobre a "independência do Fed e é amplamente compreendida e apoiada em Washington e no Congresso, onde realmente importa".  

JUÍZA IMPEDE DEMISSÕES 

A juíza Amy Berman Jackson bloqueou hoje, 18, demissões em massa da Agência de Proteção Financeira ao Consumidor dos Estados Unidos, promovida pelo Departamento de Eficiência Governamental, DOGE, chefiada por Elon Musk. Testemunha acusa funcionário do governo Trump de desconsiderar ordens do tribunal e abusar verbalmente dos funcionários. A magistrada confessa-se preocupada com as violações de ordens judiciais, no governo Trump. As demissões atingiram entre 1.400 e 1.500 trabalhadores, acabando com 90% da força de trabalho do órgão.  

JUIZ PERMITE REDES SOCIAIS PARA MENORES

O juiz Alzen Marblei revogou lei de Ohio que impedia crianças e adolescentes, com menos de 16 anos, nas redes sociais, necessitando de autorização dos pais. O questionamento foi de um grupo comercial e agências de tecnologia, alegando que a lei impedia a liberdade de expressão. O estado assegurou que são necessárias leis para proteger as crianças na mídia social. O juiz entretanto louvou a preocupação do estado, mas definiu de outra forma. O magistrado escreveu na decisão: "Este Tribunal, é claro, descobriu que a lei não passou os músculos constitucionais como um rascunho e os constitucionalmente fracos". O procurador-geral republicado de Ohio Dave Yost declarou: "Estamos revisando a decisão e determinando os próximos passos".    

JUSTIÇA ANULA CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE

Um juiz do Rio de Janeiro anulou na terça-feira, 9, contrato de exclusividade entre Larissa Manoel e a gravadora Deck Produções Artísticas, celebrado em 2012, pelos seus pais, quando a artista tinha apenas 11 anos. Pela sentença, a artista está autorizada a romper o vínculo com a empresa, vez que é a manutenção é prejudicial para sua carreira. O juiz negou os danos morais de R$ 100 mil requerido na ação. A gravadora está obrigada a entregar senhas de acesso às plataformas YouTube e Spotify.  

Salvador, 18 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP SENTE-SE INSEGURO

O presidente Donald Trump começa a avaliar sua política de taxação para países de todo o mundo e passa a alterar seus decretos; para a Europa prorrogou para 90 dias o prazo para ter início as taxas aplicadas aos países europeus. Na quarta-feira, 9, ele suspendeu impostos de importação e nesse fim de semana, através de nota burocrática da Alfândega, foram liberadas as importações de produtos e de peças e máquinas necessárias para a produção de eletrônicos, mesmo que sejam da China. Altos empresários, a exemplo de Larry Fink, da BlackRock, temem pela recessão. O receio acomete até mesmo os parceiros do presidente. Ryan Cohen, dono da GameStop disse: "Não vejo a hora de comprar meu iPhone de US$ 10 mil feito nos EUA. É que os iPhones são fabricados na China e no sul-sudeste da Ásia e custa atualmente, nos Estados Unidos de US$ 600 a US$ 1.000. Bill Ackman, financista trompista, chegou a pedir a suspensão das "tarifas mais daninhas por 90 dias".  

O secretário de comércio, Howard Lutnick, declarou à CBS: "Sabe o exército de milhões e milhões de seres humanos aparafusando pequenos parafusos para fabricar iPhones? Esse tipo de coisa vai vir para os Estados Unidos. Vai ser automatizado e os grandes americanos - a capacidade (tradecraft) da América - vão consertá-los, vão trabalhar neles". Nessa disputa de tarifas, o presidente Donald Trump recuou, mas manteve seu petardo direcionado para amansar os chineses, o que não está sendo fácil.